DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILMAR LIMA DE OLIVEIRA, .123.459-*, AFK8315, FRMEV03304682024, 606-82; GILMAR VALIM VARGAS, .095.160-, KKX2J65, FRMEV03540922024, 606-82; GAT LOGISTICA LTDA, 08.165.642/0006-67, SYP6H92, FRMEV03535012024, 606-82; GILMAR ALBANO BORGER, 25.073.918/0001-91, IPR6294, FRMEV03530492024, 606-82; GASS TRANSPORTES LTDA, 35.443.200/0001-01, RYN6D27, FRMEV03556012024, 606-82; GAUCHO DIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA, 04.877.743/0001-03, QCC8467, FRMEV03521282024, 606-82; GILMAR STEFFANI, 07.695.242/0001-96, QCC6C45, FRMEV03574832024, 606-82; GLEISON RIBEIRO DOS SANTOS, .150.628-, QFW1D10, FRMEV03322612024, 606-82; GILMAR LUIS DALCIN, .234.150-*, BAQ9B35, FRMEV03525152024, 606-82; GLEDESON PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 23.624.371/0001- 40, RKY9A65, FRMEV03307882024, 606-82; MLU9D99, FRMEV03562672024, 606-82; GILMAR V. VARGAS LTDA, 05.257.147/0001-85, MGG7J73, FRMEV03571882024, 606-82; GLC TRANSPORTES EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 37.406.062/0001-08, QHL2E65, FRMEV03581452024, 606-82; QHL2E65, FRMEV03403942024, 606-82; GILMAR JOSE DE PAULA, .291.986-*, GVJ0H59, FRMEV03314702024, 606-82; EVERTON DA SILV A AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 27.244.090/0001-12, AQX5B77, FRMEV03567802024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW7D10, FRMEV03570812024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, NJS0733, FRMEV03395602024, 606-82; NJS0733, FRMEV03363132024, 606-82; J. A. ANTUNES, 11.978.105/0001-36, QBD0460, FRMEV03533762024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, JAP1C17, FRMEV03533752024, 606-82; EWJ4C19, FRMEV03540312024, 606-82; JBO6B38, FRMEV03560542024, 606-82; OZO1B28, FRMEV03554122024, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, QXH8B74, FRMEV03393322024, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, RAD4900, FRMEV03392772024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, SXT8G17, FRMEV03386342024, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, AUP2F88, FRMEV03312352024, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RYJ2C58, FRMEV03522542024, 606-82; QHB4J64, FRMEV03328692024, 606-82; RDV1G53, FRMEV03336252024, 606-82; J. A. D. PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, QCF6D21, FRMEV03351222024, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, FOW6E14, FRMEV03551042024, 606-82; J. A . ARAUJO ALMADA & CIA LTDA, 05.279.758/0001-24, MMF3D94, FRMEV03548542024, 606-82; J. CEZAR FE R N A N D ES , 31.164.609/0001-20, EBO9G62, FRMEV03301682024, 606-82; J. KRAVECZ - TRAN S P O R T ES , 21.848.657/0001-83, BDW6D71, FRMEV03524812024, 606-82; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0B83, FRMEV03560192024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.144/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, NJS0733, FRMEV03395602024, 606-82; NJS0733, FRMEV03363132024, 606-82; J. A. ANTUNES, 11.978.105/0001-36, QBD0460, FRMEV03533762024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, JAP1C17, FRMEV03533752024, 606-82; EWJ4C19, FRMEV03540312024, 606-82; JBO6B38, FRMEV03560542024, 606-82; OZ O 1 B 2 8 , FRMEV03554122024, 606-82; J. GRILLO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.708.309/0001-42, QXH8B74, FRMEV03393322024, 606-82; J. JETUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 03.266.507/0001-80, RAD4900, FRMEV03392772024, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, SXT8G17, FRMEV03386342024, 606-82; J. POLICARPO DOS SANTOS, 19.889.281/0001-03, AUP2F88, FRMEV03312352024, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RYJ2C58, FRMEV03522542024, 606-82; QHB4J64, FRMEV03328692024, 606-82; RDV1G53, FRMEV03336252024, 606-82; J. A. D. PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, QCF6D21, FRMEV03351222024, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, FOW6E14, FRMEV03551042024, 606-82; J. A . ARAUJO ALMADA & CIA LTDA, 05.279.758/0001-24, MMF3D94, FRMEV03548542024, 606-82; J. CEZAR FERNANDES, 31.164.609/0001-20, EBO9G62, FRMEV03301682024, 606-82; J. KRAVECZ - TRANSPORTES, 21.848.657/0001-83, BDW6D71, FRMEV03524812024, 606-82; J. P. BIANCARDI FILHO COMERCIO, 20.358.361/0002-00, RWL0B83, FRMEV03560192024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJD1E50, FRMEV03535472024, 606-82; JBK7F21, FRMEV03293522024, 606-82; INJETRONIC TECNOLOGIA DIESEL LTDA, 29.328.805/0001-40, SCH6D71, FRMEV03395782024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPG2E46, FRMEV03533402024, 606-82; SPQ5H97, FRMEV03329562024, 606-82; RRI7F53, FRMEV03524482024, 606-82; SPG8E90, FRMEV03545922024, 606-82; HR MICROPINTURAS LTDA, 52.143.223/0001-01, JCV8C19, FRMEV03517102024, 606-82; HS MECANICA DE CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 18.476.999/0001-05, OXH8D55, FRMEV03526652024, 606-82; INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE, 10.635.424/0006-90, QHJ9001, FRMEV03574092024, 606-82; INTEGRAL TRANSPORTES LTDA, 05.975.134/0001-41, SBM9G60, FRMEV03548982024, 606-82; INOVARE TRANSPORTES LTDA., 30.949.056/0001- 58, JAJ5B02, FRMEV03531622024, 606-82; HRG TRANSPORTES LTDA, 51.254.277/0001-81, BSG9B02, FRMEV03292762024, 606-82; INOVAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.116.462/0001-25, QJV2J78, FRMEV03522612024, 606-82; INGENCAR INDUSTRIA DE CARROCERIAS LTDA, 79.685.798/0001-02, QIT8348, FRMEV03404192024, 606-82; HSB SERVICOS DE COLETA E ENTREGA LTDA, 07.294.308/0001-36, RLC3E67, FRMEV03575102024, 606-82; RLC3E67, FRMEV03322452024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, RHV0J64, FRMEV03337552024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.146/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.