DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.147/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , .104.858-, , FREVP00999512024, 773-0; , 17.814.207/0001-00, , FREVP00999372024, 773-0; , .785.701-*, , FREVP00999392024, 773-0; , 42.159.543/0001- 04, , FREVP00999402024, 773-0; , 13.070.363/0001-45, , FREVP00999412024, 773-0; CLAUDIA ORTEGA DE OLIVEIRA GOUVEA, .037.027-, , FREVP00983362024, 773-0; ALDEMIR VIEIRA PINHEIRO, .475.027-, , FREVP00989772024, 773-0; , .157.877-*, , FREVP00999452024, 773-0; , .418.318-, , FREVP00999472024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00986402024, 773-0; , FREVP00986942024, 773-0; , FREVP00987152024, 773-0; , 02.724.209/0002-04, , FREVP00998912024, 773-0; , FREVP00998922024, 773-0; , FREVP00999032024, 773-0; , FREVP00999072024, 773-0; , 23.373.000/0003-02, , FREVP00998942024, 773-0; , 26.152.360/0001-00, , FREVP00998992024, 773-0; , .545.957-, , FREVP00999002024, 773-0; COLVARA TRANSPORTES LTDA, 27.899.603/0001-23, , FREVP00998232024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J.K. 75 TRANSPORTES LTDA, 30.483.719/0001-91, RAB4G88, FRMEV03537202024, 606-82; J.G TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 78.732.427/0001-71, SFD3F61, FRMEV03541982024, 606-82; J.F. DE PAULA TRANSPORTES, 21.497.106/0001-12, ATD6E04, FRMEV03543352024, 606-82; J.G.E TRANSPORTES LTDA, 12.816.158/0002-02, QJZ9B03, FRMEV03396232024, 606-82; RXQ2J68, FRMEV03396212024, 606-82; RXL1B32, FRMEV03399452024, 606-82; QJZ9B03, FRMEV03403602024, 606-82; J.T TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 05.988.554/0001-62, BEN9B25, FRMEV03538692024, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RXR5E21, FRMEV03311392024, 606-82; RKX7I13, FRMEV03552232024, 606-82; RKX7I13, FRMEV03330132024, 606-82; J.R.F TRANSPORTES E CONTAINERS LTDA, 13.001.753/0001-63, RHY0H14, FRMEV03315802024, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, SPF2E42, FRMEV03360662024, 606-82; IVO ANTONIO ANDRADE HALILA FILHO, .861.269-*, QHS7006, FRMEV03552312024, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-68, NGT1I50, FRMEV03550422024, 606-82; QHP9E00, FRMEV03524542024, 606-82; J.W. NECKEL COSTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 26.879.622/0001-25, GGM8E23, FRMEV03306662024, 606-82; J.T TRANSPORTES LTDA, 32.168.772/0001-23, QUW2F28, FRMEV03562662024, 606- 82; J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 81.592.982/0002-30, RYL6J96, FRMEV03565742024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNL3B27, FRMEV03324272024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.157/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, SJW0H84, FRMEV03388632024, 606-82; SKF2E16, FRMEV03558762024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RAC0329, FRMEV03555252024, 606- 82; RXR3G43, FRMEV03546152024, 606-82; FYT6C35, FRMEV03560012024, 606-82; RXZ9E74, FRMEV03564392024, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, JCX5C90, FRMEV03359592024, 606-82; QTZ2F56, FRMEV03559752024, 606-82; JCX5C90, FRMEV03559832024, 606-82; JCX5C90, FRMEV03566572024, 606-82; JESSICA ELIANE STEIN, 08.612.539/0001-03, IVT0763, FRMEV03554902024, 606-82; JEAN MARCELL LOES, .329.519-, MBY5586, FRMEV03560942024, 606-82; JEFERSON GUILHERME BUSATO, .402.329-, CUD1D27, FRMEV03328642024, 606-82; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, MLC4C90, FRMEV03332382024, 606-82; JEMERSON DA SILVA CARDOSO, 19.522.222/0001-00, MAB8467, FRMEV03297452024, 606-82; JEFERSON ROBERTO SALES FELIX, .205.266-*, QQA3325, FRMEV03580432024, 606-82; JERONIMO LOPES DA ROSA, .712.000-, IRR2J58, FRMEV03565872024, 606-82; JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO, .158.110-, MES1G55, FRMEV03340302024, 606-82; JEFERSON JOSE CARVALHO QUINTANILHA, .179.170-*, IPV6J26, FRMEV03576072024, 606-82; JEFFERSON CABRAL, .278.689- *, MJU0292, FRMEV03570042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.190/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RXZ1B51, FRMEV03491962024, 606-82; REB0D96, FRMEV03290242024, 606-82; REB0D96, FRMEV03496542024, 606-82; RDV6F85, FRMEV03552672024, 606-82; RXZ1B51, FRMEV03263512024, 606-82; RDV6F85, FRMEV03366872024, 606-82; M. DA SILVA LENCINA, 29.043.505/0001-15, QHW9C47, FRMEV03578832024, 606-82; M. L. DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 24.162.288/0001-69, SEB1A40, FRMEV03582412024, 606-82; SEU7G73, FRMEV03473152024, 606-82; BAM4G32, FRMEV03554042024, 606-82; M ALVES DA ROSA , 37.167.621/0001-74, JCJ0A75, FRMEV03574532024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA , 09.506.289/0001-90, QKL3B34, FRMEV03590432024, 606-82; IZY2H97, FRMEV03382162024, 606-82; JCT6C42, FRMEV03560912024, 606-82; JCR1F92, FRMEV03560922024, 606-82; M. J. EMPREENDIMENTOS LTDA, 51.126.149/0001-52, NHT3F01, FRMEV03553682024, 606-82; M. A. DE SOUZA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, 08.560.510/0001-25, RHZ4B03, FRMEV03514042024, 606-82; M. MARINELLI MAR CO N D ES TRANSPORTES, 21.012.155/0001-18, FFW6I02, FRMEV03370922024, 606-82; M C O - TRANSPORTES LTDA, 17.411.982/0001-07, OAS7815, FRMEV03409022024, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV03352852024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.194/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa