DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIO FERREIRA TRANSPORTES, 12.013.696/0001-70, STP4J59, FRMEV03560902024, 606-82; MARCIO MOISES DA SILVA, .563.789-*, ASL2G81, FRMEV03358332024, 606-82; MARCILIO JOAO LONGO, 52.452.581/0001-04, RYU8G59, FRMEV03572452024, 606-82; MARCIO DA SILVA, .983.610-, IGN0493, FRMEV03444112024, 606-82; MARCIO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 23.414.807/0001-76, RYC8B41, FRMEV03336292024, 606-82; MARCIO ANZILIERO & CIA LTDA, 10.239.363/0001-38, FEZ2961, FRMEV03517362024, 606-82; MARCIO ROBERTO AGUIAR, .406.251-, KAM7G31, FRMEV03515592024, 606-82; MARCIO BUTTENBENDER, .107.080-*, IJY1605, FRMEV03496342024, 606-82; MARCIO FAGUNDES GOMES, .246.170-, MFI0F85, FRMEV03561142024, 606-82; MARCIO PAULO PEREIRA, .538.689-, MIE2890, FRMEV03526472024, 606-82; MARCIO JOSE MIGUEL SCHOEPPING, .947.389-*, RXQ2B11, FRMEV03293882024, 606-82; MARCIO GRANDO TRANSPORTES LTDA, 11.750.378/0001-29, JAS4G67, FRMEV03390802024, 606- 82; JAJ8E70, FRMEV03562192024, 606-82; MARCIO ALEX MATIAS, .137.459-, MID4593, FRMEV03452812024, 606-82; MARCIO RICARDO POMMER, .940.120-, OBB1I42, FRMEV03499682024, 606-82; LLM5F87, FRMEV03500602024, 606-82; MARCIO APARECIDO MICHELETTI, .526.401-*, QBW1796, FRMEV03429132024, 606-82; MARCIO MILANEZI CORREA, 44.933.956/0001-11, FDC7G48, FRMEV03578422024, 606-82; MARCIO FURLAN, 97.347.645/0001-37, NTZ3115, FRMEV03505632024, 606-82; MARCIO REGINALDO HENCK, .027.208-, DPC6834, FRMEV03286012024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.195/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, ENI7D94, FRMEV03541682024, 606-82; LUIZ HENRIQUE DUARTE TRANSPORTES, 11.622.914/0001-00, SIQ5F40, FRMEV03505822024, 606-82; LUIZ GUSTAVO BASCHIROTTO DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, MKQ7A81, FRMEV03485712024, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA. LTDA., 08.786.692/0001-57, BCG2J97, FRMEV03489412024, 606-82; BDD7H78, FRMEV03515572024, 606-82; LU I Z ROGERIO CORREA, .570.087-, KWV3E26, FRMEV03313792024, 606-82; LUIZ GIRELLI COMERCIO E TRANSPORTES, 22.539.364/0001-87, IKS5235, FRMEV03308322024, 606-82; LUIZ GILBERTO ALMEIDA SILVA, .875.811-*, JRQ0B61, FRMEV03308102024, 606-82; LUIZ SANDRO KLAUS, .082.019-, RRY9G17, FRMEV03474452024, 606-82; RRX8B75, FRMEV03527812024, 606-82; LUIZ FERNANDO ZANETTI, .872.270-, ISX0E70, FRMEV03298942024, 606-82; LUIZ FERNANDO SCHLICKMANN, .135.769-*, EZW1H78, FRMEV03496502024, 606-82; LUIZ FRANCISCO CORREA, .874.769-, RLB3H63, FRMEV03471992024, 606-82; RLB3H63, FRMEV03545772024, 606-82; LUIZ PAULO MATIAS DE SANTANA, .719.314-, DBM6721, FRMEV03551062024, 606-82; LUIZ GOMES ANFLOR, .454.430-*, IWS1726, FRMEV03339102024, 606-82; IWS1726, FRMEV03567172024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV03517612024, 606-82; LUIZ FERNANDO PONTES, .856.419-, MGW5E28, FRMEV03499702024, 606-82; LUIZ MIGUEL WAGNER, 20.250.879/0001-37, RXM0G19, FRMEV03418912024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.197/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANUCHAR LOGISTICA BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-03, RYI4F40, FRMEV03543332024, 606-82; RYI6E70, FRMEV03317392024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0001-02, PUW2287, FRMEV03500202024, 606-82; PUW2287, FRMEV03559032024, 606-82; BDV6C13, FRMEV03515462024, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS LTDA., 04.747.794/0028-22, BBZ2F84, FRMEV03500312024, 606-82; MARAGNO E MARAGNO TRANSPORTES LTDA, 04.669.803/0001-94, RYG0E50, FRMEV03541382024, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYR9F74, FRMEV03389502024, 606-82; RLL0D67, FRMEV03493602024, 606-82; MARA TUR TRANSPORTES VIAGENS E TURISMO LTDA, 15.321.663/0001-85, AWU7D20, FRMEV03565212024, 606-82; MAPRI MINAS COMERCIO DE INSUMOS PARA FUNDICAO LTDA, 11.388.061/0001-94, QUX5196, FRMEV03479782024, 606-82; MAR DE PEIXE PESCADOS LTDA, 10.582.976/0001-73, RLG1G54, FRMEV03557542024, 606-82; MANOEL SANTANA & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 07.225.037/0001-67, FPQ5B14, FRMEV03370772024, 606-82; MANOELA DE BRITO DA SILVA, .628.805-, PLU7G01, FRMEV03530182024, 606-82; MANZANO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 14.817.320/0001-43, SUA6F55, FRMEV03498372024, 606-82; MAQUIOB LOCACAO DE MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA., 02.594.682/0001-33, AMQ5E53, FRMEV03495742024, 606-82; MARAF PARTICIPACOES LTDA, 48.552.602/0001-88, BAV7B97, FRMEV03325202024, 606-82; MAPE TRANSPORTES LTDA, 10.299.652/0001-22, GBS6D98, FRMEV03513502024, 606-82; MANOEL VICENTE DOS SANTOS JUNIOR LTDA, 19.493.265/0001-05, RWD7B56, FRMEV03266612024, 606-82; MANUCLAR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 08.773.926/0001-21, PEJ7F36, FRMEV03414942024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, EEQ8F90, FRMEV03505552024, 606-82; GHZ1C96, FRMEV03533452024, 606-82; GIC9C56, FRMEV03505542024, 606-82; GAO3A91, FRMEV03346542024, 606-82; DOG9A31, FRMEV03356172024, 606-82; GHZ1C96, FRMEV03522892024, 606-82; GBS6A62, FRMEV03339632024, 606-82; MANDISUL TRANSPORTES LTDA, 24.995.188/0001-13, AOJ7G06, FRMEV03388522024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0009-66, GZV8J70, FRMEV03526922024, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, SXF9I57, FRMEV03528942024, 606-82; SXF9I57, FRMEV03499352024, 606-82; MANOEL MESSIAS MACENA, .480.809-*, HSC2E97, FRMEV03550352024, 606-82; MAICON KELLERMANN BREHM, .614.960-, JBW4I11, FRMEV03342512024, 606-82; JAX2I78, FRMEV03330002024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MCX9987, FRMEV03498262024, 606-82; MANOEL BARBOSA BALBINO ARAUJO, 00.991.684/0001-30, PDU0498, FRMEV03499062024, 606-82; MANOEL ALVES DE AMORIM, .201.792-, NAB2B11, FRMEV03548852024, 606-82; MANFREDO NOTHNAGIL, .508.369-*, ABC9A55, FRMEV03521252024, 606-82; MAICON BEHENCK CARDOSO, .346.369-, MHM8068, FRMEV03508672024, 606-82; MAI CO N GASPERI - TRANSPORTE, 25.256.775/0001-53, RRI2D54, FRMEV03475802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.199/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANA MOREIRA, .594.699-, GOV1416, FRMEV03536522024, 606-82; GOV1416, FRMEV03539782024, 606-82; LUCAS WALKER ROCKENBACH, .362.779-*, BBC7A81, FRMEV03317792024, 606-82; LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, AXR4192, FRMEV03493552024, 606-82; LUCIANO LINO, .274.269- , MIW3A93, FRMEV03480522024, 606-82; LUCIANO E VASCONCELOS DO EGYPTO, .118.713-, EFZ8F57, FRMEV03489302024, 606-82; GCC3C94, FRMEV03559002024, 606-82; LUCAS SPIEGELBERG DIEHL, .702.161-*, BBN3E78, FRMEV03380772024, 606- 82; LUCIANE MALLMANN, .014.789-, PQV6H26, FRMEV03488442024, 606-82; LUCIANO LEDOUX INACIO, .169.289-, PLR1D52, FRMEV03352302024, 606-82; LUCEMIR JOAO HOFFMANN, .735.529-*, EVO8948, FRMEV03342102024, 606-82; LUCIA DALVA FERREIRA DOS SANTOS SILVA, .603.755-, ISS4E97, FRMEV03324842024, 606-82; LUCIA BRAGA DE VASCONCELOS, .614.960-, LXL4C80, FRMEV03325762024, 606-82; LUCIANE DE SOUZA, .622.609-*, MGG1E85, FRMEV03338372024, 606-82; LUCIA HELENA BRUGGMANN, .948.689-*, LXV6A22, FRMEV03520812024, 606-82;