DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.200/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCENARYA ART MOVEIS LTDA, 19.361.349/0001-87, BEA8H42, FRMEV03539632024, 606-82; MARCELO ADAM MACIEL, 09.105.146/0001-76, IQP0809, FRMEV03511572024, 606-82; MARCIANO DONDOSSOLA, .626.139-, MDG8249, FRMEV03510742024, 606-82; MARCELO VIEIRA DE SOUZA, .858.539-, OWI9I71, FRMEV03534152024, 606-82; MARCELLO FABIAN DA ROSA BRATTI, .820.009-*, MIN4G58, FRMEV03474732024, 606-82; MARCELO RODRIGUES DE MATTOS, .043.969- , MIZ7E60, FRMEV03533792024, 606-82; MIZ7E60, FRMEV03307862024, 606-82; MARCELO ROCHA LTDA, 03.186.461/0001-99, KWD2284, FRMEV03474242024, 606-82; BYE0794, FRMEV03581652024, 606-82; MARCELO SILVA TRANSPORTES LTDA, 50.188.860/0001-79, NPD9H38, FRMEV03307422024, 606-82; MARCELO SCHOLZE, .771.439-, AYB6H20, FRMEV03470162024, 606-82; MARCHEZAN TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 14.668.876/0001-15, RYP4E52, FRMEV03530932024, 606-82; RYJ4I02, FRMEV03530222024, 606-82; SXE5H18, FRMEV03351712024, 606-82; MARCIA BRI G AT T I TRANSPORTES LTDA, 19.482.508/0001-00, GBS7I93, FRMEV03589062024, 606-82; MARCELO VINICIUS RODRIGUES SILVA, .569.778-*, CVC0C30, FRMEV03330922024, 606-82; MARCIA SAFANELLI, .315.061-, BYP8G12, FRMEV03406402024, 606-82; MARCELO REBELLATO, .154.619-, AYM9I53, FRMEV03502902024, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, 25.102.469/0001-62, RMI3E04, FRMEV03385642024, 606-82; TCM5H54, FRMEV03385762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.201/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS ANTONIO GASPARELLI, .635.549-*, ABJ8I35, FRMEV03497222024, 606-82; MARCO ANTONIO GOMES DA ROCHA, .267.200-, IUI3B59, FRMEV03392232024, 606-82; MARCOS ACIR ZANONA SILVA, .149.589-, CNR0833, FRMEV03389592024, 606-82; MARCIANO SOARES FONTES LTDA, 27.990.202/0001-84, IYX8E15, FRMEV03530322024, 606-82; MARCOS ALEXANDRE GILARDI, .752.419-*, AVH1G22, FRMEV03559382024, 606-82; MARCLA TRANSPORTES LTDA, 50.583.252/0001-69, QCL0I82, FRMEV03301412024, 606-82; MARCOS ANTONIO LOPES PEREIRA, .339.409-, MJN8730, FRMEV03299892024, 606-82; MARCO AURELIO FERNANDES LOPES, .415.510-, IVV3G39, FRMEV03443002024, 606-82; JAG7F58, FRMEV03443042024, 606-82; JAG7F58, FRMEV03515732024, 606-82; MARCO BIOMASSA E TRANSPORTES LTDA, 06.246.394/0001-49, MGN8D90, FRMEV03338522024, 606-82; MARCO ANTONIO DA SILVA MEDEIROS, .487.257-*, ATR9955, FRMEV03551242024, 606-82; MARCO ANTONIO HUHNFLEISCH, .322.470-, MRQ5H75, FRMEV03545972024, 606-82; MARCONI E BELIATTO TRANSPORTES LTDA, 48.417.303/0001-30, AUA4H91, FRMEV03548492024, 606-82; MARCOS ANTONIO ANACLETO, .617.809-, MEK5495, FRMEV03329962024, 606-82; MARCOS A COCCO TRANSPORTES, 21.460.204/0001-85, SEG4G04, FRMEV03429052024, 606-82; MARCOS ALEXANDRE ALVES RIBEIRO, .782.919-*, ATF6B16, FRMEV03528582024, 606-82; MARCIO ROGERIO RODRI G U ES ALVES, .689.728-, DPF6G29, FRMEV03284662024, 606-82; MARCIEL DOS SANTOS, .064.971-, JZU4285, FRMEV03426402024, 606-82; MARCOS ANTONIO DE FREITAS, .310.676-*, PUD8784, FRMEV03381862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.202/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS FERREIRA GOMES, .937.101-, KAB6B03, FRMEV03513002024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, SPD8C82, FRMEV03501152024, 606-82; RRS1J44, FRMEV03509452024, 606-82; RRL8C91, FRMEV03471812024, 606-82; RRS1J44, FRMEV03387592024, 606-82; MARCOS DOS SANTOS, .551.268-*, GHQ5G56, FRMEV03308132024, 606-82; MARCOS COUTINHO DE LIMA, 41.474.673/0001-60, CZM7J35, FRMEV03484252024, 606-82; MARCOS JOSE JESUS CORRETOR, 21.837.972/0001-05, ACQ2C24, FRMEV03534552024, 606-82; MARCOS DE OLIVEIRA - REBOQUE, 16.838.833/0001-66, FZX7J14, FRMEV03533082024, 606-82; MARCOS HILDENBR A N DT , .315.231-, CUE8C60, FRMEV03534542024, 606-82; MARCOS DE OLIVEIRA RODRIGUES, .694.732-, ADK9J95, FRMEV03306062024, 606-82; MARCOS ANTONIO PAVANELO, .344.929-*, IRD9515, FRMEV03502072024, 606-82; MARCOS MAKOT O MURAI, 09.138.419/0001-89, SFD7B88, FRMEV03472342024, 606-82; SPI8A58, FRMEV03368232024, 606-82; MARCOS ANTONIO SIGOLI, .903.611-, FJW6B36, FRMEV03574782024, 606-82; MARCELLO FABIAN DA ROSA BRATTI, .820.009-, MIN4G58, FRMEV03331412024, 606-82; MARCOS CEZAR DE ALCANTARA, 13.428.059/0001- 27, PRT8739, FRMEV03338692024, 606-82; MARCOS EMILIO VON BORSTEL, .303.999- *, IQD2H51, FRMEV03534032024, 606-82; MARCOS AURELIO BONATO, .200.928-, PXN2D33, FRMEV03546962024, 606-82; MARCOS CRISPIM DOS SANTOS, .233.211-, FMF5J33, FRMEV03415882024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.203/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MABELLTUR TRANSPORTES LTDA, 00.631.129/0001-06, IJT8239, FRMEV03544732024, 606-82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, SDX1B13, FRMEV03578282024, 606-82; CUA2G30, FRMEV03562852024, 606-82; AT K 7 0 0 8 , FRMEV03440052024, 606-82; BDM9A03, FRMEV03328512024, 606-82; MAIANE SALETE POGGERE, 24.897.823/0001-20, MMJ5C70, FRMEV03582282024, 606-82; LUIZ FERNANDO DA SILVA, .370.347-*, GXA7A80, FRMEV03476972024, 606-82; MAGRIN TRAN S P O R T ES LTDA, 11.246.508/0001-90, QJU1132, FRMEV03343642024, 606-82; MLS8448, FRMEV03519902024, 606-82; LUIZ SANTINO DE ASSIS, .567.229-, QYK9G55, FRMEV03551472024, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, SCL7F61, FRMEV03523502024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, RHR4E93, FRMEV03455812024, 606-82; MAGNUS LUCIANO DE ALMEIDA VON MUHLEN, .960.361-, MDS5D58, FRMEV03367792024, 606-82; M AG M A TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JBC5H31, FRMEV03433102024, 606-82; MAGNO KREBS DE SOUSA, .278.011-*, EZU0H11, FRMEV03334732024, 606-82; LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, .926.206-, MWW7H96, FRMEV03518232024, 606-82; MAICO CATUCI DESORDI, 38.059.405/0001-78, MEJ5H27, FRMEV03590952024, 606-82; LUIZ VALTER HARTHECOPF, .325.149-, AAO2200, FRMEV03404712024, 606-82; MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 75.813.923/0003-23, RCJ3G56, FRMEV03369052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.204/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,