DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRY3D72, FRMEV03391702024, 606-82; SPO4I79, FRMEV03393202024, 606-82; RAL7E24, FRMEV03397602024, 606-82; SPO4G99, FRMEV03308092024, 606-82; RRQ6G30, FRMEV03388712024, 606-82; OAW2H01, FRMEV03296692024, 606-82; QCK2A67, FRMEV03298252024, 606-82; RAY5J48, FRMEV03299172024, 606-82; RRY3C52, FRMEV03299612024, 606-82; RRN1F80, FRMEV03301622024, 606-82; RRX1C44, FRMEV03301792024, 606-82; RRS0D07, FRMEV03364002024, 606-82; QCF7433, FRMEV03307362024, 606-82; RRP8B72, FRMEV03305502024, 606-82; RAL3D64, FRMEV03379872024, 606-82; RAQ6I12, FRMEV03374252024, 606-82; RAY5B55, FRMEV03411402024, 606-82; RAQ3J68, FRMEV03411682024, 606-82; RRY8A21, FRMEV03366152024, 606-82; RRW8H77, FRMEV03371792024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.205/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANO PAULA TEIXEIRA, .111.516-*, LUQ1J71, FRMEV03480362024, 606- 82; LUCIANO REDON DA SILVA, .947.749-, HBN6I95, FRMEV03535402024, 606-82; LUIZ CARLOS RODRIGUES, .008.450-, IQF6I87, FRMEV03533472024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, IBZ8451, FRMEV03476032024, 606-82; EZU9H96, FRMEV03549052024, 606-82; LUIZ CARLOS PAREDE, .774.699-*, GVI2607, FRMEV03488832024, 606-82; LUCIANO LUNELLI, .696.909-, IYR0G63, FRMEV03320302024, 606-82; QIR1B87, FRMEV03538742024, 606-82; LUIZ DA SILVA , .810.229-, MSZ0F44, FRMEV03520602024, 606-82; LUIZ CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSM7F72, FRMEV03531462024, 606-82; LUIZ CARLOS CARDOSO DA CUNHA, .809.549-*, MJG3J20, FRMEV03581682024, 606- 82; LUCIANO MAIER STEFFEN, .610.120-, IBK9I38, FRMEV03342662024, 606-82; LUCIANO MAURICIO JACOMASSI, .787.478-, CXD5426, FRMEV03526422024, 606-82; LUIZ CARLOS SCHUERSOVSKI, .572.789-*, QIQ8G57, FRMEV03550212024, 606-82; LUIZ CARLOS PERES VIVIAN, .363.960-, JBY2H23, FRMEV03516082024, 606-82; LUIZ BORGES, .130.509-, OKE7B72, FRMEV03420162024, 606-82; LUIZ CARLOS LARENTIS, 00.409.843/0001-46, RHS0H49, FRMEV03375642024, 606-82; LUIZ CARLOS BANDEIRA , .848.529-*, QHU1834, FRMEV03546212024, 606-82; LUIZ DE FREITAS, .187.068-, BYA6E09, FRMEV03382192024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCA RS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., 10.338.988/0001-57, QCI0J44, FRMEV03511072024, 606-82; LUIZ EDUARDO GELSLEIHTER, .060.579-, MLN7A40, FRMEV03477922024, 606-82; MARAZUL TURISMO LTDA, 57.374.852/0001-66, AUW1H21, FRMEV03314802024, 606-82; MARCELINO JOSE DA SILVA, .549.468-*, AWN0H22, FRMEV03485952024, 606-82; MARBLE & STYLE MARMORES E GRANITOS LTDA, 30.037.458/0001-86, BBR7759, FRMEV03576012024, 606-82; MARBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 01.872.739/0001-56, BBJ6A66, FRMEV03482152024, 606-82; MARANATA TRANSPORTES LTDA, 14.160.653/0001-42, SCV3I98, FRMEV03514802024, 606-82; RCB0J45, FRMEV03487502024, 606-82; MARBON TRANSPORTES LTDA, 10.260.212/0001-61, RYT4I56, FRMEV03387232024, 606-82; RYT4I06, FRMEV03350832024, 606-82; RAJ7I10, FRMEV03588362024, 606-82; RAJ7I10, FRMEV03582342024, 606-82; MARCELA FERREIRA BIATA, .766.501-, FHG6F71, FRMEV03471412024, 606-82; MAICO LAMINADOS E PORTAS LTDA, 09.065.265/0001-42, RLC2E66, FRMEV03532442024, 606-82; MAI CO PEDRAS LTDA, 03.599.794/0001-40, JCW9H92, FRMEV03341702024, 606-82; MARCELINO E BENATTI LTDA, 13.227.789/0001-60, BEC5A48, FRMEV03429602024, 606-82; MARCELINHO TRANSPORTES LTDA., 21.970.273/0001-39, IKY4014, FRMEV03435172024, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, SXA0J08, FRMEV03367492024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.262/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MIRIAN DAS GRACAS LOURENCO, .919.036-, BWF2965, FRMEV03233532024, 606-82; MIX AUTOMOVEIS LTDA, 04.541.548/0001-08, MMF3J18, FRMEV03380822024, 606-82; EOE8915, FRMEV03293632024, 606-82; NEUHAUS TRANSPORTES LTDA, 26.942.114/0001-44, IRR7B94, FRMEV03305812024, 606-82; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001-04, RYY9F91, FRMEV03513102024, 606-82; MIRIAN BEATHALTER, .713.829-*, QJP7122, FRMEV03303722024, 606-82; NEUSA DOS SANTOS, .492.168-, KEE8B36, FRMEV03591092024, 606-82; MIX MUDANCAS LOGISTICA E ARMAZENAMENTO LTDA, 14.646.416/0001-96, KRQ3797, FRMEV03309222024, 606-82; MIRASSOL LOGISTICA LTDA, 14.937.348/0001-14, EQK2G59, FRMEV03287112024, 606-82; MISLEIDE PODIATSKI, .805.819-, DJB6D03, FRMEV03537012024, 606-82; MIRAVAL TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 04.337.299/0001-25, SVS0G50, FRMEV03568752024, 606- 82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001-27, RAK3E93, FRMEV03506772024, 606-82; RAK3E93, FRMEV03292202024, 606-82; MIRIAN COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.337.989/0001-73, OBH1F80, FRMEV03512102024, 606-82; NEUTON DOS SANTOS FEITOSA JUNIOR, .646.853-*, PSE4I43, FRMEV03272452024, 606-82; NEVES TRANSPORTES E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA, 09.401.702/0001-51, MXC1H41, FRMEV03394542024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, NUA9G34, FRMEV03372572024, 606-82; MINERADORA AREIAO LTDA, 25.527.596/0001-03, IPX7A41, FRMEV03392342024, 606-82; MARCO ANTONIO HUHNFLEISCH, .322.470-, MRQ5H75, FRMEV03519582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO ALVAREZ CHIRIBAO, .628.060-, KHA1230, FRMEV03327242024, 606- 82; PEDRETTE & RODRIGUES - LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA., 08.606.526/0001-21, ARL5J70, FRMEV03231302024, 606-82; PEDRO JUAQUIM DE SANTANA, .136.661-*, HIM3763, FRMEV03321992024, 606-82; PEDRO APARECIDO DE LIMA, .874.719-, GUO6189, FRMEV03384292024, 606-82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA , 29.095.199/0001-60, RYK4F60, FRMEV03297752024, 606-82; PAULO VINICIUS DUTRA SILVEIRA, .146.836-, DPE8D82, FRMEV03189182024, 606-82; PAVIN PAVIN LTDA, 76.193.713/0001-80, AYL5803, FRMEV03376182024, 606-82; AYL5H94, FRMEV03370622024, 606-82; PEDRO CESAR GOMES DOS SANTOS, .566.402-*, CRY6H29, FRMEV03194812024, 606-82; PAVIMENTADORA JEREMIAS LTDA, 05.763.785/0001-78, MHZ0J03, FRMEV03358342024, 606-82; PEDRO HENRIQUE DA CONCEICAO, .568.886-, CPR7C70, FRMEV03364712024, 606-82; PEDRO JOSE RADAELLI, .476.790-, GFM9484, FRMEV03355402024, 606-82; PBC LOGISTICA LTDA, 18.019.813/0001-99, JAY9D38, FRMEV03325182024, 606-82; PEDRO ELIZEU DE ARAUJO GENEROSO, *.550.170-, QIN3473, FRMEV03273892024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV03289282024, 606-82; PBA MINERACAO LTDA , 23.066.643/0001-33, SOI1I70, FRMEV03437132024, 606-82; PEDRO E FABIO TRA N S P O R T ES LTDA, 54.772.707/0001-45, BBS1E77, FRMEV03590582024, 606-82; PEDREIRA SANTO ONOFRE LTDA, 05.219.549/0001-95, QAZ3C68, FRMEV03572612024, 606-82; PBS TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV03565302024, 606-82; PEDRO ADELAR DE SOUZA & CIA LTDA., 02.943.778/0001-60, INY0225, FRMEV03565102024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração