DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PROMETAL TRANSPORTES LTDA, 03.109.896/0001-30, QMQ7I20, FRMEV03341632024, 606-82; PTA TRANSPORTES LTDA, 34.671.056/0001-90, ELQ6B46, FRMEV03221832024, 606-82; ELQ6B46, FRMEV03499642024, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA, 20.822.118/0001-02, RLP9B57, FRMEV03318812024, 606-82; RXM9B78, FRMEV03442172024, 606-82; RYA3E37, FRMEV03424712024, 606-82; RYF6D71, FRMEV03424752024, 606-82; PROTEIN MEAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., 08.728.192/0001-69, RHA5B00, FRMEV03213792024, 606-82; PROSPECT SECURITIZADORA S/A, 23.187.233/0001-40, SDS4F17, FRMEV03334132024, 606-82; QUADRA DE AS ES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, CTH8C79, FRMEV03559642024, 606-82; PROLOJA FEIRAS E EVENTOS LTDA, 88.721.832/0001-48, BBW6G97, FRMEV03350332024, 606-82; AYC0D15, FRMEV03590402024, 606-82; AYC0D15, FRMEV03501972024, 606-82; QUATORZE VOLTAS TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 07.141.418/0001-68, AQV1A99, FRMEV03280392024, 606-82; RLK0I15, FRMEV03259552024, 606-82; PROJETANDO FEIRAS E EVENTOS LTDA, 10.648.165/0001-28, FWA0J55, FRMEV03562022024, 606-82; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, QJH4347, FRMEV03560132024, 606-82; PV INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIL METALICO LTDA, 24.562.291/0001-70, FWE1E97, FRMEV03556082024, 606-82; PROTRANS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 10.932.152/0001-86, MIN2I01, FRMEV03409612024, 606-82; PVG TRANSPORTES LTDA, 18.667.818/0002-09, PZI2E21, FRMEV03558512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, MJL3A00, FRMEV03397872024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, MGT7377, FRMEV03392162024, 606-82; MGT7377, FRMEV03294422024, 606-82; PISSAIA, SGORLA & CIA LTDA, 05.546.512/0001-71, IYN6797, FRMEV03380802024, 606-82; PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 37.920.070/0001-78, RAU2C82, FRMEV03307992024, 606-82; PL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.151.149/0002-02, QTE3E81, FRMEV03299772024, 606-82; PLUMATEX CO LC H O ES INDUSTRIAL LIMITADA, 01.002.047/0002-38, PRN5436, FRMEV03214802024, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, SFD5I15, FRMEV03209102024, 606-82; TAJ0G10, FRMEV03355062024, 606-82; BEC8F86, FRMEV03327532024, 606-82; PLANALTO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 07.253.104/0001-57, DVM0037, FRMEV03359502024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RXM0D60, FRMEV03578542024, 606-82; RAJ9I48, FRMEV03565542024, 606-82; MLF0G40, FRMEV03582472024, 606-82; PERFERRO CLIMATIZADORES LTDA, 22.159.872/0001-30, AXP2A44, FRMEV03357912024, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXM2E56, FRMEV03588962024, 606-82; RYI4E20, FRMEV03574422024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA , 07.456.210/0001-38, SXP9F86, FRMEV03545512024, 606-82; PNEUS PRIME TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.543.659/0001-03, OYU0B94, FRMEV03575692024, 606-82; PERFIL SUL - ALUMINIO LTDA, 05.913.899/0001-57, RXZ4C55, FRMEV03570262024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAULINO FRIGO JUNIOR, .053.989-*, AVW8J66, FRMEV03230962024, 606- 82; RDS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 11.059.133/0001-50, RDY2F63, FRMEV03312062024, 606-82; RAV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, MLR5E07, FRMEV03388652024, 606-82; RAUBER & CESA LTDA, 11.332.257/0001-67, JDL0I01, FRMEV03308622024, 606-82; RAYENE SOARES LOPES, .318.336-, MWZ7G40, FRMEV03313672024, 606-82; RB TRANSPORTES LTDA., 46.639.847/0001-11, IRW3F74, FRMEV03321012024, 606-82; RCR ASSESSORIA E REPRESENTACOES A EMPRESAS LTDA, 19.126.902/0001-05, SJZ7H95, FRMEV03208322024, 606-82; RB PRIME LOGISTICA & TRANSPORTE LTDA, 42.203.541/0001-67, PVN8G67, FRMEV03381882024, 606-82; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.867.797/0001-30, QCJ8D95, FRMEV03194352024, 606- 82; RAY PERUCHI DA ROLT, .890.179-, IUR0J16, FRMEV03480122024, 606-82; RAUL ANTONIO MALDONADO RODRIGUES, *.388.450-, AFH4200, FRMEV03344932024, 606- 82; RAUBER E FILHOS LTDA, 97.762.728/0001-92, JBM8I49, FRMEV03371432024, 606-82; RCOUTO TRANSPORTES LTDA., 64.290.752/0001-17, QNJ0G28, FRMEV03349592024, 606- 82; RD TRANSPORTES E LOCACAO LTDA., 18.531.170/0001-68, JAN9J59, FRMEV03276822024, 606-82; RBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.797.407/0001-45, OBM1C51, FRMEV03537692024, 606-82; RARA TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 94.813.474/0001-04, ISY0061, FRMEV03508832024, 606-82; RAZAN TRANSPORTE LTDA, 51.662.924/0001-94, GLG8C14, FRMEV03563122024, 606-82; RB TRANSPORTES LTDA, 12.693.587/0001-40, IQA7A21, FRMEV03564442024, 606-82; RAVEX EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA, 06.022.505/0001-33, RDY7J07, FRMEV03508572024, 606-82; RB ROTAS BUS - TURISMO LTDA, 12.147.951/0001-77, ATV0J11, FRMEV03567752024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59, BBR6A05, FRMEV03398282024, 606-82; ARZ8I85, FRMEV03506532024, 606-82; R F TRANSPO R T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.483.242/0001-62, HGA9D07, FRMEV03221672024, 606-82; R L SANCHES & SANCHES LTDA, 10.940.312/0001-39, BED8E25, FRMEV03318452024, 606-82; PRIVILEGE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.873.746/0001-80, GGU8E74, FRMEV03198982024, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RLN9A23, FRMEV03322842024, 606-82; RLI4C06, FRMEV03387542024, 606-82; R LO 5 F 9 0 , FRMEV03570022024, 606-82; R FREITAS TRANSPORTES LTDA, 27.368.120/0001-00, SXH5J66, FRMEV03503042024, 606-82; RYN9C72, FRMEV03515802024, 606-82; JAS4A49, FRMEV03490782024, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0004-12, PCX0136, FRMEV03361462024, 606-82; R P NORATO TRANSPORTES LTDA, 43.435.840/0001- 90, NJW8G37, FRMEV03336852024, 606-82; QBT2A46, FRMEV03342302024, 606-82; R LOURENCO TRANSPORTES LTDA, 27.379.117/0001-84, EFU9684, FRMEV03589802024, 606- 82; R M HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 29.079.996/0001-54, IVD7E96, FRMEV03539212024, 606-82; R M CAPTURA DE PESCADO LTDA, 10.335.640/0001-06, RXR5C50, FRMEV03325842024, 606-82; R S CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, MIL0F48, FRMEV03575982024, 606-82; MIL0F48, FRMEV03491852024, 606-82; PRODELOG TRANSPORTES LTDA, 06.373.063/0001-70, EDI7E91, FRMEV03294152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.280/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.