DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A. TERRAPLANAGEM LTDA, 17.524.872/0001-51, MKY1J52, FRMEV03349542024, 606-82; REFLORA TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 85.343.994/0001-00, MDL6H66, FRMEV03503492024, 606-82; REF TRANSPORTES LTDA, 94.549.490/0001-23, MLY1J13, FRMEV03570872024, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0316-41, PYV7587, FRMEV03410642024, 606-82; NORLEIDE SODRE DA SILVA, .031.558-*, ESI0109, FRMEV03576412024, 606-82; OSMAR BARRETTO, .057.469-, JYZ5C74, FRMEV03577302024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.282/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. DE C. BOSSO TRANSPORTES E COMERCIO DE VEICULOS, 29.780.222/0001-56, FWO9B80, FRMEP00316562024, 683-13; CARLOS ALBERTO LOPES, .977.906-, DPC6B81, FRMEP00317762024, 683-12; DENIS ZOCCHE LAVEZZO, .685.329-*, QIZ0D90, FRMEP00317752024, 683-12; EDSON JOSE BOGUCHESKI, .658.749-, MHC4D57, FRMEP00316712024, 683-12; COPERMED COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 09.029.404/0001-82, QXP9E19, FRMEP00316032024, 683-11; DIVA CANTON, .246.506- , NTJ6541, FRMEP00315672024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW1E97, FRMEP00315852024, 683-11; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, OHP8701, FRMEP00313762024, 683-12; DW TRANSPORTES LTDA, 46.302.920/0001-65, MSW2G84, FRMEP00313922024, 683-12; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, QJI9E78, FRMEP00306662024, 683-12; RLI7I06, FRMEP00306702024, 683-12; RYB5D98, FRMEP00306752024, 683-12; NEISOL TRANSPORTES LTDA, 14.952.992/0001-61, RXN9I82, FRMEP00306592024, 683-12; ROSA MARIA LISBOA, 40.671.516/0001-82, QJK2E57, FRMEP00306832024, 683-12; JOSE ABINAEL DE JESUS SANTOS, .896.605-*, OKN3661, FRMEP00308482024, 683-13; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FXI5D45, FRMEP00308712024, 683-12; TRANSPORTE DE CARGAS NICO LTDA, 36.274.294/0001-97, JAJ4C54, FRMEP00310762024, 683-12; COMERCIO DE FERRAGENS TRANSAMAZONICA LTDA, 08.359.871/0001-08, TAB6C53, FRMEP00312052024, 683-12; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, QCD4951, FRMEP00311802024, 683-12; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, FOQ5B24, FRMEP00312542024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.283/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES 3MENINAS LTDA, 05.556.913/0001-02, RYV4D85, FRMEP00306642024, 683-12; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAP7F30, FRMEP00311442024, 683-12; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001- 90, JBK3C92, FRMEP00312352024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.284/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 00.389.481/0032-75, , FREVP00999312024, 773-0; , .023.968-, , FREVP00999332024, 773-0; , .543.188-, , FREVP00999352024, 773-0; , 13.758.102/0001-12, , FREVP00999132024, 773-0; , .328.589-*, , FREVP00960052024, 773-0; , 03.044.969/0001-52, , FREVP00960172024, 773-0; , 07.976.147/0013-02, , FREVP00960072024, 773-0; , 03.096.738/0001-92, , FREVP00960242024, 773-0; , 05.638.087/0001-40, , FREVP00954452024, 773-0; , .662.210-, , FREVP00954972024, 773-0; , FREVP00955002024, 773-0; , .148.061-, , FREVP00953962024, 773-0; , 20.655.934/0001-79, , FREVP00954872024, 773-0; , .591.028-*, , FREVP00999492024, 773-0; , 02.286.479/0001-08, , FREVP00999502024, 773-0; , .615.076-, , FREVP00998952024, 773-0; , 02.724.209/0002-04, , FREVP00998962024, 773-0; , .720.391-, , FREVP00999272024, 773-0; , .367.448-*, , FREVP00999292024, 773- 0; , 55.895.392/0001-96, , FREVP00999322024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.285/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIEL DE AMORIM BOMFIM, .475.075-, , FREVP00995972024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00988092024, 773-0; , FREVP00988442024, 773-0; , FREVP00988972024, 773-0; ANDRE ALBERTO LIMA DE SOUZA, .875.371-, , FREVP00984352024, 773-0; ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA, .131.097- *, , FREVP00992072024, 773-0; ALVARO YASSUO TANAKA, .660.857-, , FREVP00992662024, 773-0; AM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.753.263/0001-59, , FREVP00992852024, 773-0; AMANDA LEANDRA DA SILVA BATISTA, .507.436-, , FREVP00983102024, 773-0; ALINE DE OLIVEIRA SILVA, .450.028-*, , FREVP00983232024, 773-0; ANDRE LUIS BORBONI, .914.248-, , FREVP00984882024, 773-0; ANTONIO FRANCISCO NUNES PINHEIRO, .059.207-, , FREVP00984432024, 773-0; , 37.350.166/0001-48, , FREVP00999092024, 773-0; , .902.877-*, , FREVP00999022024, 773-0; , .594.575-, , FREVP00999012024, 773-0; ALEX VARGAS, .910.780-, , FREVP00998272024, 773-0; , FREVP00998302024, 773-0; ALINE MARIA DA SILVA, .963.918-*, , FREVP00978792024, 773-0; ANTONIO CESAR BORGHARDT, .084.989-, , FREVP00986432024, 773-0; ANDERSON TADEO PRADO DE OLIVEIRA, .545.628-, , FREVP00995082024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.286/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de abril de 2025.