DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.770/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIONE RABELO TRANSPORTES LTDA, 85.169.498/0001-73, RYL9B30, FRMEV01132952025, 606-82; DIRCEU DOS SANTOS TOLEDO, 26.322.580/0001-27, AOS7E44, FRMEV01139472025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JDG9G40, FRMEV01143112025, 606-82; JCX2C40, FRMEV01144902025, 606-82; JDB1F68, FRMEV01149452025, 606-82; JCY4E26, FRMEV01152252025, 606-82; JDD8J18, FRMEV01152392025, 606-82; JDD6D36, FRMEV01153442025, 606-82; JCG5E97, FRMEV01163212025, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RXQ9E48, FRMEV01143332025, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JBA3C06, FRMEV01147942025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05, RYI9C60, FRMEV01148072025, 606-82; RXZ9E60, FRMEV01148222025, 606-82; DIPON LOG LOGISTICA LTDA, 07.272.324/0001-28, SXM6I89, FRMEV01150712025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS DM LTDA, 37.753.476/0001- 03, ISS3C91, FRMEV01151972025, 606-82; DIEGO DORNELLES, .292.850-, MWG8I66, FRMEV01152212025, 606-82; DIOGO FERNANDO MARTINS PORTO, .007.130-, IOO8E01, FRMEV01156982025, 606-82; DIGNA LOG TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 22.670.620/0001-70, RYL3E56, FRMEV01164082025, 606-82; DIOMERIO OLIVEIRA PINTO LTDA, 34.837.904/0001-98, GSV4F20, FRMEV01166282025, 606-82; DINON LOGISTICA LTDA, 37.136.022/0001-93, JCX0G53, FRMEV01165232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.771/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IXS8288, FRMEV01137422025, 606-82; EXPRESSO PERNAMBUCO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.606.014/0001-81, SZQ8B92, FRMEV01137802025, 606-82; EVANDRO COSTA BEBER AGROPECUARIA E TRANSPORTES, 51.325.287/0001-60, IRX3E11, FRMEV01139202025, 606-82; EVERSON RIVA LTDA, 20.558.867/0001-74, IYY4024, FRMEV01139512025, 606- 82; EVERALDO DA CUNHA AZEVEDO, .219.057-*, PUP6E40, FRMEV01146812025, 606-82; EXPRESSO SUDESTE LTDA., 10.439.075/0001-27, KVR6887, FRMEV01147712025, 606-82; EXPRESSO RODOVIARIO A C MALDONADO LTDA, 05.448.442/0001-19, FPU6225, FRMEV01150492025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RNH6B74, FRMEV01150982025, 606-82; SJI1D71, FRMEV01156832025, 606-82; E X P R ES S CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, IXF0410, FRMEV01152382025, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, RFE2G12, FRMEV01152562025, 606-82; F. L. DE ANDRADE, 09.158.967/0001-70, IZE5I44, FRMEV01154262025, 606-82; EXPRESSO NATHAN LTDA, 05.020.208/0001-96, SXN8D88, FRMEV01162682025, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001- 19, FPH2E66, FRMEV01166462025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, QUO8119, FRMEV01164512025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JAX8A57, FRMEV01165962025, 606-82; F J C COSTA FILHO LTDA, 40.689.072/0001-02, RSF7A60, FRMEV01167242025, 606-82; EXPRESSO ES T R E L A DA MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62, NTV5349, FRMEV01167312025, 606-82; EVIDENCE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 12.556.886/0001-33, OGY8799, FRMEV01167572025, 606-82; EVANDRO HOFF, 05.416.308/0001-36, MKL3696, FRMEV01167752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.772/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLK2D56, FRMEV01146192025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA, 10.927.264/0005-72, QJR4940, FRMEV01130712025, 606-82; FONTANELLA TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYL7F60, FRMEV01133522025, 606- 82; SXV3F00, FRMEV01142612025, 606-82; RYG6F30, FRMEV01142742025, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKX2E60, FRMEV01139212025, 606-82; RKW7D40, FRMEV01146832025, 606-82; RKX2E90, FRMEV01168342025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYQ4C85, FRMEV01143042025, 606-82; RYW5F65, FRMEV01118912025, 606-82; FORTAGRO TRANSPORTES LTDA, 48.060.450/0001-04, TAJ8E74, FRMEV01144642025, 606-82; FLAVIO MADUREIRA CARNEIRO, .370.604-, NQB1F82, FRMEV01147172025, 606-82; FRANCILEI DA ROCHA, .196.509-, HRO7J35, FRMEV01147342025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RAQ7F29, FRMEV01153692025, 606-82; FRANBIFF ALIMENTOS LTDA, 83.067.264/0001-90, RLI9E87, FRMEV01153722025, 606-82; FLAVIA RAPHAELA COSTA, .640.739-*, JRA7C25, FRMEV01154072025, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, RAC1F87, FRMEV01159262025, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA LTDA, 05.602.568/0001-04, SNW8D49, FRMEV01162852025, 606-82; FLAMA COMERCIO ATACADISTA DE ALUMINIO LTDA, 09.440.332/0001-61, IXQ9A37, FRMEV01166532025, 606-82; FRANCO MARCHIOR O, .874.361-, SPD4E65, FRMEV01167512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.773/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FG SANEAMENTO LTDA, 30.336.359/0001-03, EIB1H60, FRMEV01132912025, 606-82; EIB1H60, FRMEV01164262025, 606-82; OJI5A23, FRMEV01165002025, 606-82; FERTRAN TRANSPORTES LTDA, 08.925.365/0001-39, SHH4G26, FRMEV01136812025, 606- 82; RNL0I35, FRMEV01146162025, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RYF3E30, FRMEV01138032025, 606-82; RYP1F27, FRMEV01139452025, 606-82; RYE0C92, FRMEV01145742025, 606-82; RYP1F27, FRMEV01149522025, 606-82; RAA3E31, FRMEV01150972025, 606-82; RYE0C92, FRMEV01158972025, 606-82; RLL6I60, FRMEV01166292025, 606-82; FEST COMERCIO BEBIDAS LTDA, 03.903.782/0001-67, TAM8F36, FRMEV01139722025, 606-82; FERTRANS- TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 01.053.398/0001-97, RYE3E30, FRMEV01132282025, 606-82; FERST TRANSPORTADORA LTDA, 43.374.906/0001-89, SPE2B98, FRMEV01144442025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BEJ7C04, FRMEV01148672025, 606-82; BAZ7E44, FRMEV01158962025, 606-82; FILIPE VIANNA DA CUNHA, .961.670-, IKM4J39, FRMEV01149222025, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, FYB2G07, FRMEV01166132025, 606-82; FERNANDO JOSE JUSTINO, 14.989.491/0001-50, MJE8G95, FRMEV01166762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração