DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRACIELI CLELI LIMA SANTANA COELHO, .894.735-*, OKI1B00, FRMEV01143562025, 606-82; GLAUCO LEONARDO CARRERA WASHINGTON, .558.148- , NCS5F57, FRMEV01145002025, 606-82; GRANTOUR TURISMO LTDA, 94.994.308/0001- 43, JCV5F41, FRMEV01135552025, 606-82; GOLD LAR COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA, 24.991.620/0001-06, MMB9D54, FRMEV01137342025, 606-82; GUIMARAES INDUSTRIA & COMERCIO DE DOCES LTDA, 03.116.028/0001-87, IWA5872, FRMEV01134872025, 606-82; GRUPO ALP COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.752.207/0001- 50, JCJ6C26, FRMEV01138512025, 606-82; GOLDEN TOUR TRANSPORTES LTDA, 28.301.163/0001-23, BDW9D30, FRMEV01141712025, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, SYL0B37, FRMEV01142422025, 606-82; GOL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE GRAOS, FARELOS E OLEOS LTDA, 10.588.055/0001-18, RDK5D11, FRMEV01145702025, 606-82; GRANJA SAO JOSE COMERCIO DE OVOS LTDA, 13.453.316/0001-80, GAH2D42, FRMEV01146002025, 606-82; GUSTAVO CARDOSO DA SILVA, .218.374-, KFO1979, FRMEV01151802025, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, RHF9D13, FRMEV01152522025, 606-82; GUILHERME SOUSA DA SILVA, .796.789-*, RHN9800, FRMEV01154692025, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV01157692025, 606-82; GUEDIN & FRASSON TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 57.436.992/0001-11, MIX2727, FRMEV01157702025, 606-82; MTR6J14, FRMEV01166732025, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZQ1F32, FRMEV01152962025, 606-82; GUINCHOS MARSON LTDA, 00.543.600/0001-04, FYV1052, FRMEV01162972025, 606-82; GRUPO CHOCO L AT E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, 34.696.719/0001-20, IVO4F42, FRMEV01166222025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.775/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLD7C62, FRMEV01129172025, 606-82; QJP3E74, FRMEV01132422025, 606-82; RL J5A05, FRMEV01141462025, 606-82; RLD2D51, FRMEV01141582025, 606-82; RLJ5A05, FRMEV01165372025, 606-82; RXR3G43, FRMEV01165502025, 606-82; JEVERSON VEBER DE ALMEIDA, .797.539-, CSK5J12, FRMEV01146742025, 606-82; JEFERSON M DA SILVA BRANDEBURSKI, 40.651.006/0001-43, RQO0E76, FRMEV01138062025, 606-82; JDF- TRANSPORTES LTDA, 36.530.737/0001-63, ISC4D81, FRMEV01145802025, 606-82; JEFFERSON ADRIANO RIBEIRO, .083.631-, HTT0E45, FRMEV01151452025, 606-82; JKS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 23.595.722/0001-31, DTC2J86, FRMEV01152342025, 606-82; JEANE MENESES SANTOS BARBOSA, 24.166.042/0001-65, RQZ9I78, FRMEV01152352025, 606-82; JGC TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JDA0C80, FRMEV01155082025, 606-82; JEFERSON ALISSON DE FARIA VILHENA, .513.256-*, BXH3B99, FRMEV01157652025, 606-82; JARDEL LANGE, .698.219-, MFY8A59, FRMEV01159082025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001- 10, RXW4H00, FRMEV01163392025, 606-82; JB COMERCIO DE INSUMOS E SUBSTRATOS LTDA, 19.157.862/0001-50, RAI9F05, FRMEV01166082025, 606-82; JEVERSON M A R CO S FAGUNDES, .470.760-, MAU1D39, FRMEV01166452025, 606-82; JEDERSON G O M ES DOS SANTOS, .800.862-*, NCD5F92, FRMEV01166672025, 606-82; JH COMERCIO DE CEREAIS LTDA., 06.168.591/0001-97, MJH2E28, FRMEV01167932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.776/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, RAB4180, FRMEV01134912025, 606-82; G ALVES PEREIRA TRANSPORTES, 18.996.191/0001-59, DED4C01, FRMEV01137192025, 606-82; G. R. TRANSPORTES RIO PRETO LTDA, 33.796.484/0001-86, DPF9G96, FRMEV01137742025, 606-82; FRIGORIFICO SANTA HELENA DE MONTE CASTELO LTDA, 01.282.145/0001-95, GDS7410, FRMEV01130382025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYG3D67, FRMEV01133982025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001-18, SXU5B00, FRMEV01138762025, 606-82; SXU3A00, FRMEV01153582025, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, MME5D32, FRMEV01139322025, 606-82; FRIGORIFICO PINHEIRAL LTDA, 10.590.746/0001-56, SXF4B79, FRMEV01145992025, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7B70, FRMEV01150032025, 606-82; G C T SPALENZA LTDA, 03.226.623/0001-75, RPI2I23, FRMEV01150752025, 606-82; GARDENPLAN INDUSTRIA E COMERCIO DE VASOS E ARTIGOS DE JARDINAGEM LTDA, 30.276.815/0001-69, RYA4A70, FRMEV01156442025, 606-82; GASPAR FOODS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 32.641.381/0001-84, RYV6H94, FRMEV01157912025, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, OBQ1E40, FRMEV01159012025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JCC9J79, FRMEV01166192025, 606-82; G. P. BELEI - TRANSPORTES LTDA, 19.000.042/0001- 50, IGY5J17, FRMEV01162662025, 606-82; GALEGO E FILHO TRANSPORTES LTDA, 54.343.705/0001-30, MHI2C93, FRMEV01165512025, 606-82; MIW3C38, FRMEV01165542025, 606-82; FT TRANSPORTE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 25.501.990/0001-72, HFJ0974, FRMEV01166702025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RYJ5F70, FRMEV01167962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.777/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JONES FABRICIO JOENCK, .653.708-, LZW5J58, FRMEV01126672025, 606- 82; JOSE ATANAZIO DOS SANTOS NETO, .413.789-, SXJ0B46, FRMEV01143462025, 606-82; JONES DALVAN RIBAS MACHADO, .677.459-*, RDX0G14, FRMEV01131182025, 606-82; JOCINEY JECSON SERAFIN, .095.121-, NIZ3A99, FRMEV01134702025, 606-82; JONES FERNANDES, .068.369-, AIK4J34, FRMEV01135492025, 606-82; JOSE CICERO BORGES DA SILVA, .967.008-*, AOO5C34, FRMEV01130442025, 606-82; JOELCIO DE ANTONI COMPENSADOS, 21.213.983/0001-14, TBC1C55, FRMEV01138422025, 606-82; JONAS OLBERG DOS SANTOS, .486.748-, OMG3916, FRMEV01138492025, 606-82; JOHN ALEXANDER BARBOSA DOS SANTOS, .425.428-, EWJ0H74, FRMEV01139692025, 606-82; JORCELI JOAQUIM SALES, .473.999-*, SXI8D69, FRMEV01140512025, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, QML1J99, FRMEV01141642025, 606-82; RQY6I75, FRMEV01141652025, 606-82; JOELSON DE GODOY, .720.089-, LYX3J01, FRMEV01142302025, 606-82; JOGASA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 93.529.469/0001- 01, JAZ7I41, FRMEV01146692025, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, .293.499-, BAA9H94, FRMEV01150742025, 606-82; JOEL GONCALVES DA SILVA, .145.931-*, IPG1A77, FRMEV01154812025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, FWU3F16, FRMEV01159252025, 606-82; JOSE BRITO GUIMARAES, 15.639.172/0001-87, RPP2I19, FRMEV01164032025, 606-82; JOSE CARLOS GOMES PINTO, .229.744-, FLR0277, FRMEV01163722025, 606-82; JOEL APARECIDO MENDES, .971.488-, BGY1170, FRMEV01164132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.778/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em