DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300174 174 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMERSON LUIZ DA SILVEIRA, .303.509-*, ANS7C20, FRMEV01130722025, 606-82; EVALDO TELES DA FONSECA, .868.446-, GQV0F94, FRMEV01130752025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RRQ4I61, FRMEV01130842025, 606-82; ELIEL SILVA SOUSA, .663.721-, GGE1D87, FRMEV01135392025, 606-82; ERMIRO SEVERINO RIBEIRO, .981.921-*, OBD6J55, FRMEV01137562025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, EKU9G10, FRMEV01137812025, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, SXM8H77, FRMEV01139882025, 606-82; ESPANSUL TRANSPORTES LTDA, 09.428.140/0001-30, JDJ4A58, FRMEV01140052025, 606-82; ESTEFANO JUNIOR KNEBEL LTDA, 06.922.569/0001-90, JCT2H24, FRMEV01140152025, 606-82; ELIAS DA SI LV A FERREIRA, .218.565-, RFT6E57, FRMEV01149542025, 606-82; ERALDO FER N A N D ES LISBOA -TRANSPORTE LTDA, 05.238.326/0001-75, EMU4C04, FRMEV01157382025, 606- 82; ESTEGUES COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 42.286.417/0001-02, AVZ9D93, FRMEV01163232025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA , 31.626.973/0001-64, RYP1G45, FRMEV01162812025, 606-82; RYX1F56, FRMEV01166472025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES LIDER LTDA, 25.431.024/0001- 26, OQL4769, FRMEV01163052025, 606-82; ELOIR BACKES, .147.380-, ILL8925, FRMEV01165012025, 606-82; EMBALATRENTO PAPEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 09.009.247/0001-43, QHA8247, FRMEV01151372025, 606-82; EUCLIDES JOSE SCHUCK, .851.871-*, RRT1H23, FRMEV01162642025, 606-82; ESPERANCA FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 22.416.329/0001-70, BSF9296, FRMEV01162712025, 606-82; ELIZA FRUTAS LTDA, 19.719.860/0001-08, TAS5C04, FRMEV01166792025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.779/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVANOR ZANOLLA & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.094.381/0001-00, NJF9A42, FRMEV01137912025, 606-82; NJF9A42, FRMEV01163252025, 606-82; IVAN PONTEL PIROLLI, .655.579-, QPV2J20, FRMEV01137112025, 606-82; J SILVEIRA T R A N S P O R T ES LTDA, 90.187.816/0001-69, JAP1B90, FRMEV01138462025, 606-82; J F ASSESSORIA CONSULTORIA COMERCIO IMP. E EXP. LTDA, 12.292.682/0001-32, JJZ6C93, FRMEV01143182025, 606-82; J. C. DE ANDRADE BOFF, 04.498.409/0001-30, MLV6F59, FRMEV01145712025, 606-82; IVOLZIR BEDIN, .450.119-, RAX0J96, FRMEV01152442025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, JDH4F81, FRMEV01152682025, 606- 82; IVANEA PASINI CREPALDI LTDA, 12.979.887/0001-90, RXS3G77, FRMEV01152992025, 606- 82; RXT0B77, FRMEV01164282025, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE LTDA, 17.259.178/0001- 54, IZI2E30, FRMEV01153202025, 606-82; ISRAEL ROGERS REMIZIO, .947.769-*, MAD2417, FRMEV01153912025, 606-82; ISAEL COMPER, .529.079-, MII2748, FRMEV01154402025, 606-82; J CASTILHO TRANSPORTES LTDA, 10.630.116/0001-68, RUH9J14, FRMEV01163872025, 606-82; IVAN DIAS DA SILVA, .673.690-, JYK2F51, FRMEV01164352025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, AZC8G39, FRMEV01166212025, 606-82; IVANDRO ANTONIO VIDOR, 03.005.438/0001-50, IMZ4487, FRMEV01166742025, 606-82; ITUFERRO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 15.692.020/0001- 48, RXP7H49, FRMEV01167132025, 606-82; IRMAOS SCHWANCK LTDA, 98.418.023/0001-15, ITY6670, FRMEV01167252025, 606-82; ISAIAS DA SILVA & CIA LTDA, 13.281.398/0001-23, RYY2J28, FRMEV01167412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.780/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IARA CHAVES DOS SANTOS, .047.791-*, PWH5J79, FRMEV01136622025, 606-82; INES WIGGERS REDIVO, 40.677.883/0001-93, SFZ5F61, FRMEV01137622025, 606-82; IGOR DAVID MACCARINI SANDRI, .242.861-, QCM5I27, FRMEV01134592025, 606-82; HZ TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 38.484.213/0001- 09, SXB1B15, FRMEV01135782025, 606-82; IMPORTACAO E EXPORTACAO HORTISUL LTDA, 05.780.772/0001-07, ICZ8C14, FRMEV01136022025, 606-82; HWN ENGENHARIA LTDA, 19.256.565/0001-62, OLZ1C04, FRMEV01138142025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXK5F86, FRMEV01139442025, 606- 82; IGOR TIAGO FERRARI, .112.049-, ACS3C80, FRMEV01139622025, 606-82; I.MOBILE LOCADORA DE VEICULOS E IMOVEIS LTDA, 36.099.033/0001-88, HBZ7A78, FRMEV01139822025, 606-82; INTERBRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 05.539.136/0001-98, IOD9C52, FRMEV01140352025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MKX6060, FRMEV01143062025, 606-82; MMJ7066, FRMEV01149202025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBY3H70, FRMEV01147212025, 606-82; HUMBERTO LU I Z FERNANDO LAURENCO, .802.879-*, JJD8D87, FRMEV01147542025, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL1G79, FRMEV01151342025, 606-82; IGOR JOSE DE ANDRADE SOUZA, .048.445-, AYV3G50, FRMEV01154482025, 606-82; IMPERIO METAIS BRASIL LTDA, 04.773.599/0001-57, FZU3I99, FRMEV01147812025, 606- 82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, RDW5B76, FRMEV01165132025, 606-82; IRENILDA BLANDINA DESIDERIO CLAUDIO, .253.009-, BWB7F61, FRMEV01167022025, 606-82; IGREJA EM CURITIBA, 79.348.868/0001-37, BCI3477, FRMEV01167602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.781/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KNV TRANSPORTES LTDA, 38.082.147/0001-40, ELQ1G63, FRMEV01131632025, 606-82; L & J CACAMBAS LTDA, 10.233.616/0001-66, QXP2E93, FRMEV01133112025, 606-82; LEAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.542.013/0001- 08, SUT6F88, FRMEV01135182025, 606-82; LAVORARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 54.608.903/0001-89, JCU4C40, FRMEV01135772025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JCH5D74, FRMEV01140212025, 606-82; LEANDRO FACHIM, *.951.319-, MIX4C81, FRMEV01142532025, 606-82; LAERCIO DE OLIVEIRA LTDA, 18.114.155/0001-14, REW5F82, FRMEV01146552025, 606-82; LC G TRANSPORTES LTDA, 48.567.084/0001-76, SJM8E08, FRMEV01149982025, 606-82; L.W. COMERCIO DE PISOS LTDA, 00.338.660/0001-87, FDI3E43, FRMEV01151032025, 606-82; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, OBE7C24, FRMEV01152042025, 606-82; LEANDRO GARCIA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 45.699.784/0001-26, SXF3I52, FRMEV01153642025, 606-82; LAUDIR SOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001- 03, RYD5A91, FRMEV01153732025, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, MLG4C90, FRMEV01159072025, 606-82; KF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARVAO LTDA, 19.917.270/0001-90, IUZ8034, FRMEV01163932025, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, DAO1605, FRMEV01164842025, 606-82; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AYF3F13, FRMEV01166562025, 606-82; KJ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VANS COM MOTORISTA LTDA, 18.027.521/0001-06, PRP3B39, FRMEV01167002025, 606-82; LCM E RSO TRANSPORTES LTDA, 26.979.634/0001-21, IQQ8G39, FRMEV01167342025, 606-82; LEANDRO E JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.400.438/0001-60, JBJ0H22, FRMEV01167522025, 606-82; LAJES CASTANHEIRA LTDA, 05.345.966/0001-84, ABD0H02, FRMEV01168052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.782/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.