DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300180 180 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SIDNEI BRAZ ANACLETO ROCHA, .333.460-*, AXW5F20, FRMEV01135502025, 606-82; SCHEFFER & CIA LTDA, 04.733.767/0001-80, SPI0F25, FRMEV01136112025, 606-82; SEMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001- 60, SUK6I26, FRMEV01139852025, 606-82; SILVA NEVES PRODUCAO E COMERCIALIZ AC AO DE FRUTAS LTDA., 13.982.603/0001-88, SKM7H58, FRMEV01141702025, 606-82; SKM7H58, FRMEV01144122025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0001-47, TCG1J00, FRMEV01141722025, 606-82; RNU5B00, FRMEV01143632025, 606-82; SERGIO PRADO DE OLIVEIRA, .104.795-, OQV7G17, FRMEV01145652025, 606-82; SENA REGIS PESCADOS E FABRICA DE GELO LTDA., 09.238.947/0001-00, MKY1J29, FRMEV01149732025, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-77, RYB3A91, FRMEV01152132025, 606-82; REA5G62, FRMEV01166162025, 606-82; SCARPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.887.137/0001-63, SXL6F07, FRMEV01153252025, 606-82; SEHNEM OPERACOES FLORESTAIS E TRANSPORTE LTDA, 35.071.334/0001-30, MJM5B79, FRMEV01157332025, 606-82; SERGIO XAVIER DA SILVA, .241.330-, IMU6H35, FRMEV01158902025, 606-82; SEBASTIAO CRUCIOL FILHO, .036.971-*, HTG3D22, FRMEV01157682025, 606-82; SEKALOG TRANS P O R T ES LTDA, 10.458.775/0002-40, RXN5D53, FRMEV01164892025, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, GDW9E96, FRMEV01164602025, 606-82; SERGIO LUIZ ZANETTE, 11.206.536/0001-84, RXR9A07, FRMEV01164632025, 606-82; SELVA NORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.917.690/0001-36, MJW0F20, FRMEV01165102025, 606-82; SIDENIR HOFFMANN CEREALISTA LTDA, 06.877.558/0001-36, RYN7E53, FRMEV01166952025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.807/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E61, FRMEV01130492025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001- 25, SVP8A52, FRMEV01134562025, 606-82; BES6F67, FRMEV01136742025, 606-82; FVU9A12, FRMEV01139232025, 606-82; FPH9F55, FRMEV01166232025, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, TCE3G67, FRMEV01137432025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBS4A10, FRMEV01138112025, 606- 82; JBL8I95, FRMEV01138532025, 606-82; JDA3J56, FRMEV01148102025, 606-82; JCS4F15, FRMEV01148352025, 606-82; JBL8C75, FRMEV01154052025, 606-82; JBL7F92, FRMEV01164852025, 606-82; LUTINER DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., 06.189.206/0001-98, PKO0B24, FRMEV01147622025, 606-82; PAI NOSSO COMERCIAL DE CARNES LTDA, 10.571.489/0001-05, JAV9B38, FRMEV01147852025, 606-82; PAL M EG ES S O INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, QIG7058, FRMEV01150352025, 606-82; QIG7058, FRMEV01155152025, 606-82; PANOPRATIC INDUSTRIA TEXTIL LTDA , 06.947.533/0001-61, RAD0138, FRMEV01151702025, 606-82; M & D F TRANSPORTES LTDA, 26.362.514/0001-80, MJH9928, FRMEV01156192025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RAA8J97, FRMEV01147362025, 606-82; RYO3J64, FRMEV01162392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.808/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TEILOR - TRANSPORTES LTDA, 44.953.096/0001-88, QIV9I32, FRMEV01131802025, 606-82; TEIXEIRA ROSA TRANSPORTES LTDA, 80.383.664/0001-16, RHB7I34, FRMEV01134802025, 606-82; THAIS FERNANDA BALBINOTTI NICOLAU, .495.539-, QDD1A40, FRMEV01137322025, 606-82; TALITA DOURADO SILVA - COMERCIAL, 20.554.668/0001-98, PLR6J12, FRMEV01137332025, 606-82; TENORIO COMERCIO DE GESSO E FERRAMENTAS LTDA, 19.295.099/0001-24, TKL1A26, FRMEV01139832025, 606-82; GGY2G22, FRMEV01162752025, 606-82; TERRAPLAN AG E M HAVERROTH LTDA, 29.885.169/0001-58, MJD4J49, FRMEV01142732025, 606-82; TC TRANSCOSTA LTDA, 10.385.872/0001-79, JCH7E79, FRMEV01146322025, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GDQ5B11, FRMEV01149252025, 606-82; GJU9A22, FRMEV01149262025, 606-82; GHX4D71, FRMEV01163592025, 606-82; TB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.972.044/0001-71, SPC5C32, FRMEV01152862025, 606-82; TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.549.679/0001-14, RYN4H30, FRMEV01153562025, 606-82; T AT I A N E STTUP BRUNING CARDOZO, .050.429-, CNR8355, FRMEV01156992025, 606-82; CNR8355, FRMEV01165552025, 606-82; THAIS CRISTINA MARTINS, .814.499-*, LYT1G18, FRMEV01157372025, 606-82; TEDE TRANSPORTES LTDA, 02.484.555/0001-81, JDB1A34, FRMEV01147732025, 606-82; IZI3A78, FRMEV01165342025, 606-82; J BY 7 D 0 1 , FRMEV01162842025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001- 87, RDX3J90, FRMEV01164932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.809/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUTHES & CIA LTDA, 00.535.751/0001-02, QIO2E25, FRMEV01134792025, 606- 82; JBD6B54, FRMEV01148482025, 606-82; SANTA CECILIA COMERCIO DE APARAS DE PAPEL LTDA, 35.895.241/0001-20, RAH7343, FRMEV01135622025, 606-82; SANTA HELENA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.669.200/0001-65, EXC1J33, FRMEV01134892025, 606- 82; BZL5H48, FRMEV01143222025, 606-82; S DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 51.483.880/0001-35, BAT5J56, FRMEV01139522025, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RLE9C00, FRMEV01140172025, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, MLI6B75, FRMEV01142712025, 606-82; SCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0001-19, JDC9A56, FRMEV01143052025, 606-82; JBL7J49, FRMEV01165682025, 606-82; SARA SABRINA MUNIZ CATUNTA DE MELO, .114.907-, DBC3D53, FRMEV01150622025, 606-82; SAO GABRIEL TRANSPORTES LTDA, 15.488.297/0012-06, SEB5A25, FRMEV01151672025, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, OBA5703, FRMEV01153852025, 606-82; SANPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.394.625/0001-38, RYS4G60, FRMEV01147382025, 606-82; RV EMPILHADEIRAS LTDA, 05.126.136/0001-66, REW4J81, FRMEV01166262025, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RYT3C03, FRMEV01163272025, 606-82; RURAL FAZENDAS ASSESSORIA AGROPECUARIA LTDA, 02.370.378/0002-93, QCZ0A28, FRMEV01164242025, 606-82; SANDRO RICARDO RODEGHIERO SCHIAVON, .605.690-, IJM3C76, FRMEV01166572025, 606-82; SAMUEL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 48.700.273/0001-75, QUY7B66, FRMEV01167142025, 606- 82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXN3C00, FRMEV01167162025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.810/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, RYU9C18, FRMEV01119602025, 606-82; RYQ7I46, FRMEV01119932025, 606-82; TRANSCARDOSO TRANSPORTES LTDA, 09.546.225/0001-12, QHL4F79, FRMEV01122422025, 606-82;