DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300181 181 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 TRANSALVES TRANSPORTADORA LTDA, 17.009.327/0001-27, OKV6006, FRMEV01133032025, 606-82; TRANS CAVALINHO LTDA, 27.508.541/0001-81, RQY8B50, FRMEV01134122025, 606-82; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, STR9H77, FRMEV01136422025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, TBT2A10, FRMEV01136802025, 606-82; TRANSBIONE PETROLINA TRANSPORTES LTDA , 35.564.402/0001-01, PCE7255, FRMEV01137202025, 606-82; TRANSART TRANSP O R T ES LTDA, 10.321.011/0001-27, GIU4B77, FRMEV01139842025, 606-82; TRANS VALE TRANSPORTES LTDA, 50.092.617/0001-52, BEI4I22, FRMEV01140182025, 606-82; TRANS BREVISIL LTDA, 08.058.848/0001-83, HNC1204, FRMEV01140492025, 606-82; TRANS- CASONI TRANSPORTES LTDA, 06.247.417/0001-30, FFQ4F76, FRMEV01141762025, 606- 82; TR GIGANTE LTDA, 53.701.277/0001-08, RAB2G77, FRMEV01150462025, 606-82; TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44, GJE5566, FRMEV01151772025, 606-82; TRANS MOSCARDINI RODOVIARIO LTDA, 08.603.138/0001-97, SUI5B30, FRMEV01152902025, 606-82; TRANSCARMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.923.800/0001-09, ASU0420, FRMEV01153612025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0004-02, BED3F29, FRMEV01159242025, 606-82; TRANS MRA LIMA TRANSPORTES DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 06.306.858/0001-65, GAI1E37, FRMEV01119732025, 606-82; TRANSCATIVA TRANSPORTES LTDA, 32.201.765/0001-86, TAN2B94, FRMEV01168312025, 606-82; TPR TRANSPORTES LTDA, 04.300.418/0001-75, RDV2G26, FRMEV01168352025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.811/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYE2D09, FRMEV01116942025, 606-82; RYD1F16, FRMEV01135932025, 606-82; RXT6C22, FRMEV01168092025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPN1F56, FRMEV01121032025, 606-82; RRM0B90, FRMEV01151162025, 606-82; RRN3I22, FRMEV01154722025, 606-82; TRANSOL ESCOLAR E FRETAMENTOS LTDA, 21.578.305/0001- 55, KQQ9G26, FRMEV01122872025, 606-82; TRANSPORTADORA DE CARGAS BRASNORTE LTDA, 10.510.508/0001-93, ATV7G66, FRMEV01126102025, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0001-53, SCF0H36, FRMEV01126542025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0007-28, RWA9C74, FRMEV01128892025, 606-82; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0013- 29, OQG1376, FRMEV01137732025, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI LTDA, 80.363.096/0001-91, AZY9A69, FRMEV01138012025, 606-82; TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, ENU0F23, FRMEV01133302025, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001-62, TAS4I99, FRMEV01148812025, 606-82; TRANSPORTADORA DELAZZERI LTDA, 80.852.783/0001-70, ATZ6A61, FRMEV01153012025, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57, FTP0C41, FRMEV01153792025, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 48.534.631/0001- 17, JCO9F04, FRMEV01166412025, 606-82; TRANSPORTADORA A.P. LTDA, 12.989.850/0001- 43, JDE8I64, FRMEV01166072025, 606-82; TRANSPORTADORA AGUIA BRANCA LTDA, 80.149.511/0002-90, RHX8A08, FRMEV01166772025, 606-82; TRANSPORTADORA DOIS CORINGAS LTDA, 04.324.458/0001-57, RKZ3B44, FRMEV01167632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.812/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSDAN TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 11.917.027/0001-60, RNL4B72, FRMEV01115132025, 606-82; TRANSLUC CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 82.481.730/0002-05, AUX4937, FRMEV01105442025, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 10.263.997/0001-26, JAD9J39, FRMEV01108772025, 606- 82; IZL0J58, FRMEV01166982025, 606-82; TRANSGIRO TURISMO E VIAGENS LTDA, 00.252.663/0001-01, BCH1E71, FRMEV01113082025, 606-82; TRANSCCEMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 10.413.610/0001-70, BXZ6A22, FRMEV01118222025, 606-82; TRANSCELSO TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41, SXS8B80, FRMEV01119182025, 606-82; TRANSGOSS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.753.822/0001-55, SEU4E26, FRMEV01124712025, 606-82; SEZ0H50, FRMEV01165652025, 606-82; TRANSJAV TRANSPORTES LTDA, 03.301.648/0001-96, MMJ8821, FRMEV01126262025, 606-82; TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08, RXV3A10, FRMEV01130872025, 606-82; TRANSLIQUIDOS LTDA , 88.313.457/0001-05, IVR8A97, FRMEV01136762025, 606-82; TRANSLUCHI - TRA N S P O R T ES LTDA, 04.558.141/0001-85, AZZ9333, FRMEV01133262025, 606-82; TRANSFOPPA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 83.685.354/0001-44, QJZ4I33, FRMEV01141782025, 606-82; TRANSJR TRANSPORTADORA LTDA, 10.212.838/0001-00, RHJ5A51, FRMEV01147332025, 606-82; TRANSLUTE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 57.012.098/0001-14, FJR6C96, FRMEV01148332025, 606-82; TRANSFAG LTDA, 53.512.940/0001-26, SYN8J37, FRMEV01163772025, 606-82; TRANSDALLA TRAN S P O R T ES LTDA, 93.415.198/0001-55, QHA3404, FRMEV01163882025, 606-82; TRANSLADA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.038.538/0001-57, SEV8H97, FRMEV01166592025, 606-82; TRANSKUFFEL TRANSPORTES LTDA, 14.102.775/0001-82, JAH5E15, FRMEV01166932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.813/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FNW3A23, FRMEV01113422025, 606-82; DFR2G24, FRMEV01122932025, 606-82; GCO3A23, FRMEV01135642025, 606-82; FWQ3A23, FRMEV01136092025, 606-82; FIN2B24, FRMEV01154252025, 606-82; TRANSPORTADORA PADRE LIBERIO LTDA, 03.323.260/0001-96, GVJ3F65, FRMEV01115002025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCQ2A21, FRMEV01124702025, 606-82; JDH3C23, FRMEV01135842025, 606-82; JBN3B22, FRMEV01137852025, 606-82; JDH2A21, FRMEV01140112025, 606-82; JDJ3C23, FRMEV01147962025, 606-82; JCK3B22, FRMEV01149932025, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO MINEIRO LTDA, 24.043.613/0001-74, QUX5832, FRMEV01126462025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JDC4F23, FRMEV01121862025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RLE2E24, FRMEV01139762025, 606-82; RXK2E24, FRMEV01143482025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVA UNIAO LTDA, 02.400.001/0005- 82, QXZ9A89, FRMEV01144922025, 606-82; TRANSPORTADORA PORTO FERREIRA LTDA , 43.399.567/0001-95, FUH7B62, FRMEV01150902025, 606-82; GAS5J82, FRMEV01156972025, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, NRZ1B18, FRMEV01152772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.814/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JANNING TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.907.650/0001-44, MIC6F08, FRMEV01133602025, 606-82; LUSSOLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 09.461.209/0001- 27, RLI7B35, FRMEV01130812025, 606-82; LURDE PONTAROLO, .206.269-*, AYR7161, FRMEV01133492025, 606-82; LUANA APONILA SOUZA DA SILVA, .763.724-, MJJ5C00, FRMEV01135352025, 606-82; LUCAS GUILHERME NASCIMENTO DO CARMO, .220.791- , FMY9D13, FRMEV01136182025, 606-82; LUIZ ANTONIO PONCIANO, .062.339-*, MGL7I51, FRMEV01138102025, 606-82; LUIZ ROBERTO COELHO, .457.989-, AAS5186, FRMEV01139112025, 606-82; LUCELIA APARECIDA SOARES, .204.796-, DXL3A29, FRMEV01141342025, 606-82; LUCAS KOWALESKI DOS SANTOS, .783.810-*, IZU5H66, FRMEV01148152025, 606-82; LUCAS LAUCENIO SOUZA DOS SANTOS, .410.179-*, MHF7g58, FRMEV01148702025, 606-82; JAQUELINE GIACOMINI LTDA, 26.610.272/0001-05, IQH4B96, FRMEV01151402025, 606-82; LTP COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA , 18.117.724/0001-85, RDT0G03, FRMEV01147642025, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS