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Diário Oficial da União · 23/04/2025 · pág. 184

DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300184 184 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; POTTES TRANSPORTES LTDA, 08.865.908/0001-70, IZN3C00, FRMEV01115852025, 606-82; PROVESI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 27.376.901/0001-39, RBU8C43, FRMEV01053282025, 606-82; R FREITAS TRANSP O R T ES LTDA, 27.368.120/0001-00, RYB1H09, FRMEV01133332025, 606-82; SXC3E89, FRMEV01173012025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, TDI4J56, FRMEV01133352025, 606-82; POSTO HUMAITA LTDA, 26.727.260/0001-57, QIA1I39, FRMEV01141232025, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001- 80, RXP7C64, FRMEV01141452025, 606-82; R. J. CARNELOSSO - TRANSPORTES, 07.156.265/0001-22, AWN0115, FRMEV01141872025, 606-82; PORTO SUL TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RXL1I92, FRMEV01145612025, 606-82; PJSOUZA TRANSPORTES LTDA, 21.918.056/0001-08, ARW5E43, FRMEV01146482025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RYB5H25, FRMEV01147512025, 606-82; PRAF SOLUCAO E TECNOLOGIA DE MULTISERVICOS LTDA, 19.476.596/0001-29, SRB5D42, FRMEV01150082025, 606-82; PROCARGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.287.510/0001-50, RXO9B17, FRMEV01154992025, 606-82; POSTO PETROBRASIL LTDA, 19.048.191/0002-70, SXB8H13, FRMEV01155232025, 606-82; PREMIX CONCRETO LTDA., 13.124.678/0001-28, RYO4G54, FRMEV01165862025, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0001-09, QJT2070, FRMEV01165932025, 606- 82; PIRES & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 09.505.473/0001-15, GCU3J88, FRMEV01167902025, 606-82; POSTO IBIRAQUERA LTDA, 78.525.490/0001-37, MLO 3 E 6 0 , FRMEV01169182025, 606-82; PROAAS COMERCIO PRODUTOS ASFALTICO E CONSTRUCO ES LTDA, 57.635.517/0001-74, QCQ4B06, FRMEV01174402025, 606-82; PLASTICOM PLASTICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 80.474.042/0001-01, RAD1A68, FRMEV01174732025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.872/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GOMES TURISMO LTDA, 66.338.716/0001-01, DPF2J83, FRMEV01086922025, 606-82; INDUSTRIA DE MOVEIS DE MADEIRA JR MENEZES LTDA, 08.707.692/0001-14, JCE4C19, FRMEV01092932025, 606-82; ILHA TINTAS LTDA, 03.806.042/0010-01, RKY4G03, FRMEV01059562025, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA, 18.336.426/0001-86, RYV2F48, FRMEV01134612025, 606-82; INES WIGGERS REDIVO, 40.677.883/0001-93, RBF5E17, FRMEV01051252025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, RDW5B76, FRMEV01141322025, 606-82; GMC EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 04.824.661/0001-92, IGG2E53, FRMEV01141502025, 606- 82; HR LOGISTICA LTDA, 50.146.333/0001-00, OUM1B48, FRMEV01143252025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, IQB2A57, FRMEV01146132025, 606-82; INVESTIR DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 10.694.551/0001-56, QJN1672, FRMEV01155172025, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, ATX1I99, FRMEV01164552025, 606-82; BAX9G39, FRMEV01174432025, 606-82; GPR TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73, RHA7C78, FRMEV01166062025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR0F20, FRMEV01172262025, 606-82; RXR0F20, FRMEV01173502025, 606-82; GP SINALIZACAO INDUSTRIA E COMERCIO PLACAS LTDA, 09.314.355/0001-20, MLA1114, FRMEV01172672025, 606-82; HUNGER TRANSPORTES LTDA, 39.306.565/0001-37, BEE9F94, FRMEV01173572025, 606-82; HS TRANSPORTES LTDA, 52.237.149/0001-92, RYV2G82, FRMEV01174522025, 606-82; ILSON ROBERTO GENEROSO, .680.168-*, DNE0A21, FRMEV01174602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.873/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BCV9E12, FRMEV01092892025, 606-82; RHA7J44, FRMEV01134162025, 606-82; FRF2G67, FRMEV01054002025, 606-82; RHJ8B20, FRMEV01145672025, 606-82; BCV9E12, FRMEV01158322025, 606-82; RHB8I12, FRMEV01173852025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RLJ2I29, FRMEV01116452025, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ8E96, FRMEV01136362025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JDA3I68, FRMEV01136442025, 606-82; JDA3J56, FRMEV01140962025, 606-82; JDA1F36, FRMEV01144842025, 606-82; JBL7F43, FRMEV01170892025, 606-82; PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 42.846.634/0002-90, FWN5F41, FRMEV01138992025, 606-82; PASSARO PRETO TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 28.947.972/0001-07, OQJ8G34, FRMEV01143702025, 606-82; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, GJP0E16, FRMEV01090952025, 606-82; TLO5D40, FRMEV01144302025, 606-82; GDT8C77, FRMEV01144672025, 606-82; PAULO BERLANDA, .943.779-, IWE8F80, FRMEV01144332025, 606-82; PAULISPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA, 08.834.443/0001-90, EWZ4E45, FRMEV01160912025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E59, FRMEV01169302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.874/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIO DO CEDRO COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 00.528.713/0001-22, MJV1C01, FRMEV01144572025, 606-82; ROBERTO DIAS PEREIRA, .120.649-, MLZ6C09, FRMEV01146452025, 606-82; RIANE TRANSPORTES LTDA, 28.099.029/0001-91, AXP5097, FRMEV01076652025, 606-82; RODOMAIS TRANSPORTES LTDA, 21.366.242/0002-54, SES3G70, FRMEV01134732025, 606-82; RICARDO STEFANELLO, .104.770-*, FLT2609, FRMEV01140862025, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, QAQ2540, FRMEV01140922025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RKZ6G53, FRMEV01142062025, 606-82; REB1G95, FRMEV01173182025, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, PGG9A63, FRMEV01142172025, 606-82; REZENDE & CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 13.376.874/0001- 90, SFO2F52, FRMEV01133312025, 606-82; RM TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 52.394.328/0001-33, MLN7C73, FRMEV01133702025, 606-82; RODA NOVA TRANSP O R T ES LTDA, 30.654.060/0001-99, FFA3041, FRMEV01143862025, 606-82; REUS & MELO TRANSPORTES LTDA, 49.352.556/0001-36, OVI7E20, FRMEV01158362025, 606-82; ROBERTO VANDERLEI CARVALHO E CIA LTDA, 12.361.517/0001-95, TAI4F58, FRMEV01158452025, 606- 82; ROALVES TRANSPORTES LTDA, 94.079.944/0001-40, JAO7E10, FRMEV01089222025, 606- 82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0001-21, QKB7I56, FRMEV01168992025, 606-82; RITA DE CASSIA AFFONSO LTDA, 29.241.877/0001-56, EYH7641, FRMEV01169312025, 606-82; RICARDO STICA - TRANSPORTES, 27.811.527/0001-52, BDM2I99, FRMEV01169632025, 606-82; RICHARD WILLIAM SCHROEDER, .485.279-*, MCT2579, FRMEV01172782025, 606-82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, JBJ9H03, FRMEV01174012025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.875/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANS BAUER COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.540.372/0001-00, MIC2195, FRMEV00955112025, 606-82; TNH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.148.379/0001-40, RYD7F37, FRMEV00973162025, 606-82; TRANS BAK LTDA, 20.067.099/0001-56, RDU9G37, FRMEV01011752025, 606-82; TRANS AUREA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 81.632.200/0001-69, QJO0280, FRMEV01039552025, 606-82; QIY0592, FRMEV01127022025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001- 22, TBT2A10, FRMEV01130672025, 606-82; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BEQ5C22, FRMEV01051362025, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46, QIW2821, FRMEV01052842025, 606-82; RYG7B80, FRMEV01129712025, 606-82; RAI1J13, FRMEV01166612025, 606-82; QJY3515, FRMEV01168952025, 606-82; TOBEMA