DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300186 186 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VILMAR JOSE FREITAS, .226.780-*, DTV6256, FRMEV00953852025, 606-82; VILA REAL COMERCIO TRANSPORTES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 04.478.757/0001-46, OMQ5H75, FRMEV00954552025, 606-82; IYM7D82, FRMEV01064072025, 606-82; VILMAR ALVES DE MEDEIROS, .085.009-, MLX5D58, FRMEV00972512025, 606-82; VILES PUPO DA SILVA, 30.946.000/0001-40, KJE7E32, FRMEV00979612025, 606-82; VILMAR DEBASTIANI, .437.120-, IPV5A07, FRMEV00991372025, 606-82; VILARIN FERRO E ACO LTDA, 31.949.457/0001-70, GBD8H23, FRMEV01000492025, 606-82; VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES S.A, 07.643.876/0001- 03, JBZ8D37, FRMEV01019432025, 606-82; JAT9G56, FRMEV01030352025, 606-82; VILMAR DE LUCA, .861.049-*, MIG4H10, FRMEV01018792025, 606-82; VILMAR RODRI G U ES DOS SANTOS, .534.919-, IJJ3G90, FRMEV01065612025, 606-82; VILMA DE A R AU J O, .592.429-, FEJ6A82, FRMEV01053442025, 606-82; VILLADEC TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 01.190.745/0001-23, CKU5H19, FRMEV01063352025, 606- 82; VILLA PUREE - FABRICACAO E COMERCIALIZACAO DE ALIMENTOS LTDA, 29.497.356/0001-64, RHX4B07, FRMEV01070412025, 606-82; VILLANOVA TRANS P O R T ES LTDA, 09.240.733/0003-30, LAH4H44, FRMEV01088582025, 606-82; VILSON CLAU D I O FUCKNER MADEIRAS LTDA, 05.680.329/0001-64, RXL6D44, FRMEV01076172025, 606-82; VILSON SOETHE, .286.889-*, MGY2426, FRMEV01123612025, 606-82; VITAL CARVALHO TRANSPORTES LTDA, 09.479.268/0001-22, PVM9B31, FRMEV01135862025, 606- 82; VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JAT6B40, FRMEV01144412025, 606-82; VINICIUS CRISTIAN GADOTTI, .919.949-, MIK8H37, FRMEV01173802025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.883/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VTC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 24.893.687/0011-71, FOM7F63, FRMEV00952102025, 606-82; VTSUL GUINCHOS LTDA, 53.937.501/0001-65, QJS4D10, FRMEV00954422025, 606-82; QJS4D10, FRMEV01122472025, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA, 09.423.645/0001-01, RLA7J38, FRMEV00966862025, 606-82; RYR6F86, FRMEV01010382025, 606-82; RYQ9E36, FRMEV01010432025, 606-82; RKW4E89, FRMEV01010722025, 606-82; QJT2A21, FRMEV01034542025, 606-82; SXB8A13, FRMEV01081002025, 606-82; RYT6E58, FRMEV01098332025, 606-82; QTM2022, FRMEV01099682025, 606-82; VSM TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.841.935/0001-54, FMJ9D53, FRMEV01074912025, 606-82; W. MENGUE PINHEIRO E CIA LTDA, 41.864.234/0001-64, ATO5F94, FRMEV01081662025, 606-82; VV-2R- TRANSPORTES LTDA, 07.204.418/0001-60, ITP3A35, FRMEV01078452025, 606-82; W R B MARINHO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 24.034.058/0001-14, RXO3H47, FRMEV01116932025, 606-82; W SILVA DA ROSA TRANSPORTADORA, 28.749.587/0001-55, IPF8C77, FRMEV01096202025, 606-82; W & F TRANSPORTES LTDA, 55.296.819/0001-30, HFD4G90, FRMEV01112962025, 606-82; W C DA SILVA TRANSPORTES, 22.739.853/0001-82, PPV6464, FRMEV01119542025, 606-82; W. D. SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 28.962.642/0001-90, MLU0856, FRMEV01091712025, 606-82; W & G - TRUCKS LTDA, 17.322.194/0001-44, MLJ1B65, FRMEV01129772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.885/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL PINHATTI FLORES, .375.910-, EJZ6J56, FRMEV01144022025, 606- 82; CRISTIANO ROGERIO MADUREIRA, 01.210.133/0001-55, CRM4I71, FRMEV01146592025, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, QIP5626, FRMEV01133742025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0001-72, IUV3898, FRMEV01136792025, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, JOZ2D49, FRMEV01141032025, 606-82; CRISTIANO NUNES CALDEIRA, .429.981-*, QCV3F30, FRMEV01142122025, 606-82; DANIEL MORAES DE SOUZA TRANSPORTES, 04.984.488/0001-90, IJV3460, FRMEV01144612025, 606-82; CS SCHERER TRANSPORTES LTDA, 13.226.176/0001-08, JAZ2H82, FRMEV01156292025, 606-82; DAIANA CLAUDIA DA SILVA SOUZA, 29.449.157/0001-80, MFA7C85, FRMEV01156642025, 606-82; CRISTIAN LENTZ, .235.520-, JOZ3A40, FRMEV01158752025, 606-82; COMERCIO DE CEREAIS SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RKZ6D22, FRMEV01173172025, 606-82; CLEBER SOARES SILVEIRA, .648.350-, MIX7H90, FRMEV01173232025, 606-82; CROMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.705.903/0001- 46, PUY8H86, FRMEV01173622025, 606-82; D. T. DE PINHO TRANSPORTES, 34.351.891/0001-42, RQO3G73, FRMEV01173792025, 606-82; CLEISSON ALVES FERREIRA , .709.206-*, OPM7I94, FRMEV01173912025, 606-82; CONTEMPLA EMPREENDIMENTOS LTDA, 81.528.119/0001-33, MCY9736, FRMEV01174342025, 606-82; COLATECH INDUSTRIA DE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA, 13.635.456/0001-70, RYN8F99, FRMEV01174372025, 606-82; DALAZEN & OLIVEIRA LTDA, 02.581.927/0001-98, HTP3132, FRMEV01174412025, 606-82; CRISTIANO NUERNBERG, 10.421.123/0001-50, SFL8I03, FRMEV01174582025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.888/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO PAULO CABRAL, .575.899-, JGJ7D35, FRMEV01088132025, 606-82; PEDRO PAULO NAU, .027.019-, DPC9H83, FRMEV01096692025, 606-82; RAMOS & ARAUJO LTDA, 26.809.939/0001-95, NJN6565, FRMEV01116912025, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0008-70, OVQ4030, FRMEV01133282025, 606-82; RECICLAGEM CHABAY LTDA, 79.176.079/0001-66, BEA4C66, FRMEV01133752025, 606-82; RAVI LOCACAO & PUBLICIDADE LTDA, 35.787.855/0001-99, IWM5069, FRMEV01141112025, 606-82; PEPSICO DO BRASIL LTDA, 31.565.104/0316-41, PYV7589, FRMEV01144272025, 606-82; RBS GUINCHO LTDA, 46.033.336/0001-51, SXK0C64, FRMEV01147662025, 606-82; RA FA E L RODRIGUES LOPES, .823.558-*, CSI1243, FRMEV01134112025, 606-82; RAPIDO ABC TRANSPORTES LTDA, 92.025.246/0001-36, IZX7E01, FRMEV01047332025, 606-82; JBN3E58, FRMEV01155742025, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REP5F45, FRMEV01154342025, 606-82; REAL TUBOS LTDA, 11.082.151/0001-52, MFZ8A91, FRMEV01154642025, 606-82; PEPA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E DE CONSTRUCAO LTDA, 82.179.524/0001-56, QIK0850, FRMEV01158622025, 606-82; PIETRO AZEVEDO BORGES, .132.951-*, EGJ2G83, FRMEV01166582025, 606-82; PEDRA DO SOL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 27.168.495/0001-19, JAL7H76, FRMEV01167582025, 606- 82; R8 TRANSPORTES LTDA, 07.002.238/0001-03, JBE6E93, FRMEV01172842025, 606-82; RAGUIAR SERVICOS ESPECIAIS LTDA, 50.302.267/0001-01, MAA7B45, FRMEV01172882025, 606-82; PILATUS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, 36.640.344/0001-02, TAS4A70, FRMEV01172942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.889/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.