DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.964/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, STV9A54, FRMEV00945752025, 606-82; SVD6I03, FRMEV00969592025, 606-82; STT5H75, FRMEV00906982025, 606-82; TIZ0G49, FRMEV00974352025, 606-82; IZS5J58, FRMEV00973092025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA, 01.488.340/0001-76, JAX0H63, FRMEV00943802025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RYW9A44, FRMEV00966612025, 606-82; QTL7561, FRMEV00994452025, 606-82; RLE4D60, FRMEV01099582025, 606-82; RXM1J61, FRMEV01177422025, 606-82; TRANSPORTADORA TRN FABRIS LTDA, 36.838.799/0001-37, FEI3E69, FRMEV00974542025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVERSAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 87.604.492/0001-02, IWG3F30, FRMEV00980622025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSMASIERO LTDA, 13.439.662/0001-04, RYQ5A06, FRMEV01020002025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SERRANA LTDA., 44.727.773/0001-40, KXD8E93, FRMEV01033472025, 606-82; KXD8E93, FRMEV01116732025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSZAMUNER LTDA, 01.957.717/0001- 99, RWF3F94, FRMEV01043772025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA , 52.406.329/0009-08, PMT3C14, FRMEV01067252025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSPEZZINI LTDA, 75.273.565/0001-41, RKZ9C88, FRMEV01069712025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLIQUIDO BROTENSE S/A, 44.720.159/0001-56, FBU1244, FRMEV01102612025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSLUAN LTDA, 06.239.146/0001-70, MLX8B05, FRMEV01143552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.965/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, BDQ3C86, FRMEV00945292025, 606-82; BDQ1C60, FRMEV00962042025, 606-82; TRANSPORTADORA LOUCASINOS LTDA, 88.070.164/0001-36, JBF2432, FRMEV00954112025, 606-82; JBF1964, FRMEV00954972025, 606-82; TRANSPORTADORA OLIVEIRA LTDA, 28.444.450/0001-92, RLI1A54, FRMEV00947642025, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001- 92, RXQ2F32, FRMEV00960072025, 606-82; SXI9I52, FRMEV01059082025, 606-82; RYX4B40, FRMEV01031482025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001- 70, JCB7D88, FRMEV00962972025, 606-82; JCB7D88, FRMEV00979572025, 606-82; TRANSPORTADORA PADILHA LTDA, 58.352.741/0001-11, EGJ8846, FRMEV00966282025, 606-82; FVX2H10, FRMEV01087682025, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IJG1G94, FRMEV00968202025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FED2B24, FRMEV00980582025, 606-82; DGJ2G24, FRMEV00987062025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDN2A21, FRMEV00970552025, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, NRZ1B18, FRMEV01024512025, 606-82; OBS0D23, FRMEV01046822025, 606-82; TRANSPORTADORA PEDROSO LTDA, 10.616.949/0001-74, MHU2286, FRMEV01095972025, 606-82; TRANSPORTADORA LUCAS E COSTA LTDA, 17.134.811/0001-88, JAC1872, FRMEV01159092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.966/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, BDQ3C86, FRMEV00945292025, 606-82; BDQ1C60, FRMEV00962042025, 606-82; TRANSPORTADORA LOUCASINOS LTDA, 88.070.164/0001-36, JBF2432, FRMEV00954112025, 606-82; JBF1964, FRMEV00954972025, 606-82; TRANSPORTADORA OLIVEIRA LTDA, 28.444.450/0001-92, RLI1A54, FRMEV00947642025, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001- 92, RXQ2F32, FRMEV00960072025, 606-82; SXI9I52, FRMEV01059082025, 606-82; RYX4B40, FRMEV01031482025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001- 70, JCB7D88, FRMEV00962972025, 606-82; JCB7D88, FRMEV00979572025, 606-82; TRANSPORTADORA PADILHA LTDA, 58.352.741/0001-11, EGJ8846, FRMEV00966282025, 606-82; FVX2H10, FRMEV01087682025, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IJG1G94, FRMEV00968202025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FED2B24, FRMEV00980582025, 606-82; DGJ2G24, FRMEV00987062025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JDN2A21, FRMEV00970552025, 606-82; TRANSPORTADORA OURO BRANCO LTDA, 09.013.524/0001-91, NRZ1B18, FRMEV01024512025, 606-82; OBS0D23, FRMEV01046822025, 606-82; TRANSPORTADORA PEDROSO LTDA, 10.616.949/0001-74, MHU2286, FRMEV01095972025, 606-82; TRANSPORTADORA LUCAS E COSTA LTDA, 17.134.811/0001-88, JAC1872, FRMEV01159092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.967/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA SIGO LTDA, 07.853.451/0001-10, OOM9C36, FRMEV00944892025, 606-82; TRANSPORTADORA SANTA CLARA AGUDOS LTDA, 07.212.294/0001-64, STE9G46, FRMEV00947022025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RYW9A44, FRMEV00951012025, 606-82; TRANSPORTADORA ROSA DOS VENTOS LTDA, 38.183.594/0001-96, IWU3B31, FRMEV00946562025, 606-82; IVQ9I77, FRMEV00984252025, 606-82; IWU3B31, FRMEV00994842025, 606-82; IXF9A72, FRMEV01106622025, 606-82; TRANSPORTADORA ROCHA & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 35.784.422/0001-80, FBD1B67, FRMEV00950852025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSAVANTE LTDA, 10.262.765/0001-53, QJJ7518, FRMEV00959822025, 606-82; TRANSPORTADORA SANFELICE LTDA, 10.688.508/0001-88, OOM6874, FRMEV00962982025, 606-82; TRANSPORTADORA SAGRADO CORACAO DE JESUS LTDA, 13.364.111/0001-29, TDB9E54, FRMEV00995462025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BBT2033, FRMEV00997782025, 606-82; TRANSPORTADORA SERRA DA MESA LTDA, 27.682.801/0001- 30, IUL5E11, FRMEV01024622025, 606-82; TRANSPORTADORA RODO BENTO LTDA, 41.514.343/0001-51, QJZ0H58, FRMEV01022672025, 606-82; TRANSPORTADORA SILVESTRIN LTDA, 32.506.981/0001-30, IZR7J50, FRMEV01029822025, 606-82; TRANSPORTADORA ROTA 68 LTDA, 07.538.690/0001-86, AYU9J91, FRMEV01044702025, 606-82; TRANSPORTADORA TERRAS ALTAS LTDA, 12.285.626/0001-70, GKV7769, FRMEV01050582025, 606-82; TRANSPORTADORA SAO GABRIEL TAGUAI LTDA, 17.594.950/0001-94, SSW9A44, FRMEV01069172025, 606-82; TRANSPORTADORA SORRISO E PESCADO LTDA, 31.836.894/0001-88, SSS0A00, FRMEV01109632025, 606-82; TRANSPORTADORA RUBENS & FILHO LTDA, 18.422.812/0001-90, FZS8B70, FRMEV01143762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.969/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -