DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042300197 197 Nº 76, quarta-feira, 23 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 88.670.104/0001-54, JBB1I35, FRMEV00994212025, 606-82; TRANSPORTES DALL ORSOLETTA LTDA, 02.038.093/0001-79, IZx1e53, FRMEV00999942025, 606-82; TRANSPORTES DAY LTDA, 36.148.825/0001-03, MJN1I26, FRMEV01014132025, 606-82; TRANSPORTES CRUZADO LTDA, 79.663.241/0001-70, MLN9644, FRMEV01017032025, 606- 82; TRANSPORTES CORREIA LTDA, 31.802.702/0001-12, GHV1D94, FRMEV01083062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.990/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES E RODEIO 4 IRMAOS LTDA, 06.162.367/0001-98, IQH0F69, FRMEV00955452025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO DIRCEU LTDA, 30.680.311/0001- 00, JAP8H70, FRMEV00961722025, 606-82; JCG4B61, FRMEV00983732025, 606-82; JAP8H70, FRMEV00983912025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA VALE DO PARAISO LTDA, 07.839.875/0001-20, JCG3E24, FRMEV00975172025, 606-82; JDF4E18, FRMEV01056662025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO JOELTON LTDA, 00.515.004/0001- 02, GAJ2C25, FRMEV00991282025, 606-82; JAF8G71, FRMEV01144072025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, JBL1C89, FRMEV01001462025, 606-82; FZK5H56, FRMEV01010982025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA KL LTDA, 32.810.341/0001-19, QJQ6I38, FRMEV01016032025, 606-82; TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA TRANSPINHEIRO LTDA, 52.186.890/0001-71, QJO2E69, FRMEV01045962025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO SACKSER LTDA, 00.386.350/0001- 38, MKX7581, FRMEV01061422025, 606-82; TRANSPORTES E MECANICA PIVETTA LTDA , 13.277.808/0001-62, RYL7E98, FRMEV01057512025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA MANDALA LTDA, 07.907.864/0001-30, RXX6H10, FRMEV01068432025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA MARANATA LTDA, 54.008.074/0001-01, APU3F53, FRMEV01098942025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBN2D61, FRMEV01101682025, 606-82; TRANSPORTES E GUINDASTES NETINHO LTDA, 01.972.440/0001-73, QII3H26, FRMEV01090622025, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, JDA3F88, FRMEV01114982025, 606-82; TR A N S P O R T ES E COMERCIO L. L. TISSIANI LTDA, 11.966.300/0001-46, RLG5C34, FRMEV01118452025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.991/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GIANIZELLA LTDA, 01.919.294/0001-12, RLP0C65, FRMEV00946622025, 606-82; QTM6306, FRMEV00966532025, 606-82; TRANSPORT ES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, MMA5A34, FRMEV00950072025, 606-82; RYH4F52, FRMEV00986292025, 606-82; MJQ5000, FRMEV01015902025, 606-82; RYV2J06, FRMEV01020552025, 606-82; MLE9J32, FRMEV01074422025, 606-82; TRANSPORT ES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RLC5F40, FRMEV00951052025, 606-82; RYT4I60, FRMEV00981552025, 606-82; RDU5F40, FRMEV01001072025, 606-82; RYL5D40, FRMEV01017152025, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IUM3802, FRMEV00955052025, 606-82; IYU2G81, FRMEV00981092025, 606-82; TRANSPORTES GARCIA SAO CARLOS LTDA, 67.921.023/0001-00, FZF8A19, FRMEV00973292025, 606-82; TRANSPORTES GILLARA LTDA, 10.539.861/0001-04, MLK1E40, FRMEV00991182025, 606-82; TRANSPORTES GASPAR LTDA, 41.729.059/0001- 00, QHD5A50, FRMEV01025722025, 606-82; TRANSPORTES GBL LTDA, 29.959.153/0001- 42, RYI3G61, FRMEV01029352025, 606-82; TRANSPORTES GERSON LTDA, 79.226.643/0001-08, SXI8C36, FRMEV01040502025, 606-82; TRANSPORTES GASPARETTO LTDA, 42.879.123/0001-94, IWY7H99, FRMEV01049882025, 606-82; TRANSPORT ES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCK4A84, FRMEV01051962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.992/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES GRAL LTDA, 83.303.404/0001-81, RXT7J82, FRMEV00951462025, 606-82; RLB8E98, FRMEV00955252025, 606-82; RYS2B29, FRMEV00957832025, 606-82; FVU8I53, FRMEV00978982025, 606-82; RYF1B86, FRMEV00984212025, 606-82; FCQ 7 H 1 1 , FRMEV00987902025, 606-82; QTL8160, FRMEV00999632025, 606-82; RLB8E98, FRMEV01023172025, 606-82; FJG5A36, FRMEV01052642025, 606-82; FSV3C14, FRMEV01076152025, 606-82; QJJ7I49, FRMEV01077152025, 606-82; RLB8E98, FRMEV01175502025, 606-82; TRANSPORTES GOGA'S LTDA., 08.840.256/0001-19, JBD0D53, FRMEV01017382025, 606-82; TRANSPORTES GUBERT LTDA, 08.333.944/0001-92, RKX1G61, FRMEV01029212025, 606-82; QJK1499, FRMEV01067462025, 606-82; TRANSPORT ES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, QTL0H40, FRMEV01044382025, 606-82; RYS4H60, FRMEV01070232025, 606-82; RAF0H30, FRMEV01070252025, 606-82; TRANSPORTES GNP LTDA, 79.305.629/0001-08, MLU2J23, FRMEV01035262025, 606-82; TRANSPORT ES GRAPEGGIA LTDA, 93.382.067/0001-19, ITR9422, FRMEV01055882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.993/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JBH6F03, FRMEV00948122025, 606-82; IZE9H81, FRMEV01064332025, 606-82; JAO6H96, FRMEV01176322025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, GBC7F93, FRMEV00957112025, 606-82; TRANSPORTES FARIAS FAZ LTDA, 13.817.856/0001-04, RYU2C95, FRMEV00952212025, 606-82; RYU7A65, FRMEV00955632025, 606-82; RYL4H47, FRMEV00989752025, 606-82; RYU7A65, FRMEV00990002025, 606-82; SXN5G77, FRMEV01084542025, 606-82; RKZ2E71, FRMEV01172852025, 606-82; TRANSPORTES FC LTDA, 32.677.116/0001-56, MKB5265, FRMEV00952492025, 606-82; TRANSPORTES FRA N C I S CO N I LTDA, 83.478.743/0001-07, RLD1G62, FRMEV00987132025, 606-82; TRANSPORTES FAVERO E MIGLIORINI LTDA, 58.099.439/0001-01, MKC6A15, FRMEV01010522025, 606-82; MKC6A15, FRMEV01056872025, 606-82; TRANSPORTES FERREIRA COSTA LTDA, 19.775.755/0001-96, MHR1A16, FRMEV01043172025, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0002- 25, SRZ9C80, FRMEV01048352025, 606-82; TRANSPORTES FARAEM LTDA., 89.448.682/0001- 03, IUK1A07, FRMEV01091912025, 606-82; IUK1A07, FRMEV01085942025, 606-82; JDH4A34, FRMEV01129052025, 606-82; TRANSPORTES FILINTO LTDA, 05.945.679/0001-05, RVE2F36, FRMEV01176832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.994/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025.