DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.005/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAO1A33, FRMEV00948522025, 606-82; IVE2807, FRMEV01056362025, 606-82; IVE2807, FRMEV01093052025, 606-82; TRANSPORTES MARCELO LTDA, 87.021.143/0001-68, ITM7629, FRMEV00952112025, 606-82; TRANSPORTES MAGNO LTDA, 07.420.522/0001-91, FWG9696, FRMEV00960422025, 606-82; TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001- 35, JBR7G87, FRMEV00967102025, 606-82; JBR7G87, FRMEV00978282025, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, QJE1J14, FRMEV00969672025, 606-82; RDS6G26, FRMEV01089942025, 606-82; TRANSPORT ES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, MME2845, FRMEV00969692025, 606-82; RYX2H75, FRMEV00980452025, 606-82; SXE0A82, FRMEV01032292025, 606-82; RYY3J63, FRMEV01037262025, 606-82; RKY6D24, FRMEV01091462025, 606-82; RYY3J63, FRMEV01145282025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RYV4B70, FRMEV00981812025, 606-82; RYW9A66, FRMEV01014722025, 606-82; TRANSPORTES MAFESSOLLI LTDA, 10.325.852/0001-02, MJP2E25, FRMEV01012452025, 606-82; TRANSPORTES MAHLER LTDA, 90.925.421/0001-16, IXT3871, FRMEV01015432025, 606-82; TRANSPORTES MACHADOS LTDA, 43.062.696/0001-93, MDE5G64, FRMEV01086412025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.006/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES NATAL LTDA, 78.881.414/0001-64, RAJ2I21, FRMEV00948822025, 606-82; RDU3B99, FRMEV00966352025, 606-82; RAJ2J81, FRMEV00983992025, 606-82; TRANSPORTES MOOR LTDA, 22.627.253/0001-22, RAA1H75, FRMEV00957792025, 606-82; RLA1H70, FRMEV00959422025, 606-82; RXX1H20, FRMEV00968212025, 606-82; QTL0014, FRMEV00980602025, 606-82; RXX1H20, FRMEV01037292025, 606-82; RAA1H75, FRMEV01042452025, 606-82; TRANSPORTES NEVES LTDA, 06.967.206/0001-71, QJO3616, FRMEV00997532025, 606-82; RKW7E66, FRMEV01025222025, 606-82; RLB3B62, FRMEV01103402025, 606-82; TRANSPORTES MUNHOZ & MUNHOZ LTDA, 01.487.509/0001- 73, CUR3D70, FRMEV01014862025, 606-82; TRANSPORTES NENEVE LTDA, 85.096.014/0001- 03, BES3C88, FRMEV01075312025, 606-82; TRANSPORTES MOBILINE LTDA, 03.341.775/0001-19, JDF6C37, FRMEV01079102025, 606-82; TRANSPORTES NELIMAR LTDA, 05.025.627/0001-10, JCL5C37, FRMEV01127272025, 606-82; TRANSPORTES MOTTA LTDA, 25.143.969/0001-42, REA3J65, FRMEV01095422025, 606-82; BEO7B55, FRMEV01144562025, 606-82; RYZ3E48, FRMEV01144582025, 606-82; TRANSPORTES MELO GOMES LTDA., 17.932.610/0001-26, IRP1A02, FRMEV01141052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.007/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES JA1000 LTDA, 05.643.104/0001-38, SXJ6J99, FRMEV00957292025, 606-82; RLJ6J00, FRMEV00997152025, 606-82; SXJ6J99, FRMEV01070912025, 606-82; RLJ6J00, FRMEV01095192025, 606-82; RYJ9J99, FRMEV01051642025, 606-82; TRANSPORTES JCP LTDA, 40.824.361/0001-77, ATP0J57, FRMEV00960392025, 606-82; MIY8221, FRMEV00970472025, 606-82; MIY8221, FRMEV01060442025, 606-82; TRANSPORTES ISENSEE LTDA, 32.055.583/0001-44, RYB9C43, FRMEV00974522025, 606-82; GHV8A73, FRMEV00975882025, 606-82; TRANSPORTES J RODRIGO LTDA, 72.565.039/0001- 67, RYZ7B61, FRMEV00972032025, 606-82; TRANSPORTES JAQUETAI LTDA, 09.611.248/0001-63, MLB6948, FRMEV00975412025, 606-82; TRANSPORTES IRM AO S BOHRER LTDA, 31.445.906/0001-43, JCO1I59, FRMEV00907202025, 606-82; JCB3I78, FRMEV01043952025, 606-82; TRANSPORTES JC ARAUJO LTDA, 48.038.158/0001-87, SFM3H85, FRMEV01000392025, 606-82; TRANSPORTES JAQUESSON LTDA, 01.096.324/0001-38, JAL6H95, FRMEV01010682025, 606-82; RBC4I07, FRMEV01077392025, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS SCHNACK LTDA, 05.604.510/0001-91, MMI6549, FRMEV01053822025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RLJ2E24, FRMEV01133622025, 606-82; TRANSPORTES ITACRUZ LTDA, 94.666.153/0001-16, IZM5A67, FRMEV01045942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.008/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES MARIEL LTDA, 05.381.409/0001-19, IUN7180, FRMEV00945022025, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, RXW9E49, FRMEV00949772025, 606-82; RYD8E58, FRMEV00954242025, 606-82; RXY2H59, FRMEV00944042025, 606-82; RLL2J21, FRMEV00974012025, 606-82; RDZ4F03, FRMEV00982572025, 606-82; RDW2D80, FRMEV00990502025, 606-82; RLJ9G52, FRMEV01023452025, 606-82; RDZ4F03, FRMEV01025382025, 606-82; RXM9F73, FRMEV01038032025, 606-82; RYQ5D36, FRMEV01046482025, 606-82; RDW3D10, FRMEV01058802025, 606-82; RXY2H59, FRMEV01072582025, 606-82; RYV4B70, FRMEV01106542025, 606-82; SXA2J87, FRMEV01111692025, 606-82; RYQ5D86, FRMEV01114362025, 606-82; RDZ4E63, FRMEV01122502025, 606-82; RYQ5D66, FRMEV01176252025, 606-82; TRANSPORTES MARIA FERNANDA LTDA, 18.009.680/0001-70, RXM8C72, FRMEV00974232025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RLJ2E24, FRMEV01133622025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.009/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes