DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 48.075/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 28 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QFAZ SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 75.311.209/0001-75, RKW1B84, FRMEV03131232024, 606-82; PAIVA GAS LTDA, 03.917.029/0001-20, SYT0D96, FRMEV03441742024, 606-82; PAULO MEURER, .915.299-*, INQ2I97, FRMEV03441662024, 606-82; RAFAEL NUNES MARQUES, .428.431-, NUS6A45, FRMEV03440002024, 606-82; RAIMUNDO GOMES DE OLIVEIRA, .213.211-, NJT6633, FRMEV03441782024, 606-82; RENATA DE OLIVEIRA, 12.537.498/0001-05, AVZ9B91, FRMEV03440042024, 606-82; RENOVO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 22.664.370/0001-66, CDN5A01, FRMEV03441702024, 606-82; REUS TRANSPORTES LOGISTICA E COMERCIO LTDA, 19.269.569/0001-85, QIW2254, FRMEV03440142024, 606- 82; TMA TRANSPORTE LOTACAO E LOGISTICA LTDA, 17.636.490/0005-43, RLI7G68, FRMEV03440592024, 606-82; OLIVER TRANSPORTES LTDA, 50.801.396/0001-44, BDC3C88, FRMEV03444342024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ9I16, FRMEV03446072024, 606- 82; PATRIC FELIPE DETONI, 08.237.044/0001-41, QTL3C22, FRMEV03445342024, 606-82; QUIMILOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.224.579/0001-20, QIM9222, FRMEV03445222024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, SPE4H16, FRMEV03454572024, 606-82; QCW7H31, FRMEV03454622024, 606-82; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 17.645.644/0001-30, RKW1D94, FRMEV03454472024, 606- 82; R.J.K TRANSPORTE E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 13.526.818/0001-94, FZQ7B04, FRMEV03453062024, 606-82; RIGATRANS TRANS P O R T ES LTDA, 02.796.545/0001-81, JCK7I08, FRMEV03452532024, 606-82; THAPEM TRA N S P O R T ES LTDA, 33.074.538/0001-08, MTR6I54, FRMEV03453042024, 606-82; PENIEL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 09.591.852/0001-75, RRF6C35, FRMEV03250192024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QCS9041, FRMEV03061002024, 606- 82; TARZILIA MIRTES DE SOUZA BARBOSA, *.301.095-, MWL4H86, FRMEV03441062024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 11/2019/ANTT REFERÊNCIA: Processo n° 50500.010332/2020-91; PARTES: SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA - SINART, com a sede estabelecida na Av. Antonio Carlos Magalhães, 4.362, Pituba, Salvador/BA, CEP 41.800-700, inscrita no CNPJ nº 13.534.698/0001-77, neste ato representada por seus representantes legais SALVADOR GENDUSO e ROBERTO BATISTA DE SOUZA JUNIOR e AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, entidade integrante da Administração Pública Federal Indireta, constituída nos termos da Lei Nº 10.233, de 05 de junho de 2001, estabelecida no ST SCE/SUL, lote 10, Trecho 03, Projeto Orla, Polo 08, snº, CEP 70200-003 em Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ nº 04.898.488./0001-77, neste ato representada por seu representante legal, Superintendente de Gestão Administrativa, EDUARDO JOSÉ MARRA; OBJETO: Distrato do Contrato de Termo de Cessão de Uso 03/2020/ANTT, da Sala Administrativa nº 07, com 15,21 m², situada no Terminal Rodoviário Frederico Ozanam, localizado na Rua Itororó, nº 221, Vila Piratininga, São José dos Campos/SP; DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025; VIGÊNCIA: 01/01/2025; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JOSÉ MARRA, matrícula SIAPE nº 1533949 - Superintendente de Gestão Administrativa da ANTT e SALVADOR GENDUSO e ROBERTO BATISTA DE SOUZA JUNIOR - Procuradores, da SINART. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 12-SRE-AM AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 90316/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 50601000758/24-22. , publicada no D.O.U de 30/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos Serviços Necessários de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-317/AM, com vistas a execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., por parâmetro de desempenho, trecho: Entroncamento BR-230/AM (Lábrea/AM) - Divisa AM/AC, subtrecho: Início da Duplicação (Boca do Acre/AM) - Divisa AM / AC, segmento: Km 415,30 - Km 526,00, com 110,70 Km de extensão, Código 317BAM0120 - 317BAM0160, sob jurisdição da Superintendência Regional AM. Novo Edital: 23/04/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores M A N AU S - AMEntrega das Propostas: a partir de 23/04/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 12/05/2025, às 11h00 no site www.comprasnet.gov.br. LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação (SIDEC - 22/04/2025) 393009-39252-2025NE900006 AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90132/2025 - UASG 393009 Nº Processo: 50600033728202241. Objeto: Contratação de Empresa (s) para a Elaboração dos Projetos Básico/Executivo e "As Built" de Engenharia e a Execução das Obras e Serviços de Readequação e Recuperação Naval e Civil do Porto (IP4) no Município de Tonantins, no Estado do Amazonas.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores, - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/393009-3-90132-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/07/2025 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação (SIASGnet - 22/04/2025) 393009-39252-2025NE800009 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - BA RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA Nº 90411/2024-05 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Técnica e Preço (Lei 14.133/2021). Sagrou-se vencedora do Grupo 1 no certame a empresa: ALCANCE PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA ., CNPJ 09.478.515/0001-76, nota técnica e preço: 1.539,30, melhor lance: R$ 310.117,9000 (trezentos e dez mil e cento e dezessete reais e noventa centavos). Processo Administrativo nº 50605.001561/2023-90. CARLOS HAMILTON DE MOURA PINHO Agente de Contratação SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO NÚMERO DO CONTRATO: 17.00207/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Espírito Santo, ROMEU SCHEIBE NETO. PERMISSIONÁRIA: Posto Barbados. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) DA FAIXA DE DOMÍNO DA RODOVIA BR 259/ES. RESUMO DO OBJETO: Utilização da faixa de domínio da Rodovia Federal - BR 259/ES, KM 45,440, no município de Colatina/ES, objetivando a regularização de interligação do sistema separador de água e óleo na rede de drenagem pluvial. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no Art. 103 do Código Civil Brasileiro, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR DA REMUNERAÇÃO ANUAL AO PERMISSOR: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 4.556,62 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1 do TPEU celebrado. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. PROCESSO Nº: 50617.001722/2023-14 DATA DA ASSINATURA: 16/04/2025 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393018 Número do Contrato: 304/2024. Nº Processo: 50617.000587/2024-62. Dispensa. Nº 47/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO ES - DNIT. Contratado: 08.030.429/0001-33 - ELONLINE SERVICOS DE INTERNET LTDA. Objeto: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses consecutivos, a partir de 27/05/2025, com término em 27/05/2026.. Vigência: 27/05/2025 a 27/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.198,80. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 18/2025 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal. PERMISSIONÁRIA: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 18/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-060/GO; Trecho: ENTR GO-407 - ENTR BR-452/GO-174(A) (RIO VERDE), SNV 060BGO0255, com travessia no km 372,400, perfazendo uma área total de 868,50 m² (oitocentos e sessenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados), sendo 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) inseridos da faixa de rolamento, 130,00 m² (cento e trinta metros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 288,50 m² (duzentos e oitenta metros e cinquenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral