DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 154.910,60 (cento e cinquenta e quatro mil novecentos e dez reais e sessenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA , por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto n.º 84.398, de 1980 e alterações. PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto n.º 84.398/1980, tendo como data inicial da vigência e eficácia, a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO N.º: 50612.001711/2024-57 DATA DA ASSINATURA: 17/4/2025 EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 19/2025 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal. PERMISSIONÁRIA: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 19/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-060/GO; Trecho: ENTR GO-407 - ENTR BR-452/GO-174(A) (RIO VERDE), SNV 060BGO0255, com travessia no km 373,400, perfazendo uma área total de 864,40 m² (oitocentos e sessenta e quatro metros e quarenta centímetros quadrados), sendo 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) inseridos da faixa de rolamento, 134,40 m² (cento e trinta e quatro metros e quarenta centímetros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 280,00 m² (duzentos e oitenta metros quadrados) inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de travessia de rede de distribuição/transmissão de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 154.428,90 (cento e cinquenta e quatro mil quatrocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto n.º 84.398, de 1980 e alterações. PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto n.º 84.398/1980, tendo como data inicial da vigência e eficácia, a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO N.º: 50612.001707/2024-99 DATA DA ASSINATURA: 17/4/2025 EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 20/2025 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, neste ato representado pela Superintendência Regional no Estado de Goiás e no Distrito Federal. PERMISSIONÁRIA: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N.º 20/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão especial de uso da faixa de domínio na rodovia federal BR-364/GO; Trecho: ENTR BR-060(A) - ENTR BR-158(A)/GO-050(A)/184(A) (P/JATAÍ), SNV 364BGO0490, com travessia no km 195,530, perfazendo uma área total de 785,00 m² (setecentos e oitenta e cinco metros quadrados), sendo 530,00 m² (quinhentos e trinta metros quadrados) inseridos da faixa de rolamento, 235,00 m² (duzentos e trinta e cinco metros quadrados) inseridos na área lateral direita, e 20,00 m² (vinte metros quadrados) inseridos na área lateral esquerda, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de travessia de rede de distribuição/transmissão de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto n.º 8.376/2014, Resolução DG/DNIT n.º 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 123.599,40 (cento e vinte e três mil quinhentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado por 10 (dez) anos, prazo máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.2 - art. 2º do Decreto n.º 84.398, de 1980 e alterações. PRAZO E VIGÊNCIA: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto n.º 84.398/1980, tendo como data inicial da vigência e eficácia, a data de publicação deste extrato no Diário Oficial da União. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO N.º: 50612.001078/2024-05 DATA DA ASSINATURA: 17/4/2025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado do Maranhão notifica Francisca Joina Leão Carvalho, CPF 035..-33, por ocupação irregular da faixa de domínio da BR-402/MA, km 6,5, Vila Boa Esperança/Matadouro - Rosário/MA, decorrente do Auto de Infração (SEI nº 19604084), conforme justificado pela Unidade Local de Pedrinhas - MA (SEI nº 20346600), a ser recolhido pelo notificado, via GRU (20499402), no montante apurado de no valor de R$ 1.279,52 (um mil duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), a contar da data de publicação desta Notificação, haja vista a tentativa frustrada de notificação postal, conforme consta demonstrado no processo administrativo SEI! nº 50615.001754/2024-11. O processo prosseguirá independentemente de manifestação e/ou comparecimento, nos termos do art. 26, §1º, V da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Registre-se, ainda, que a presente notificação por edital se encontra amparada no que dispõe o § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, contemplado no art. 139 da Resolução/DNIT n° 7, de 02 de março de 2021. Ainda, o notificado terá 10 (dez) dias corridos, contados da data de recebimento da notificação ou multa, para apresentar recurso administrativo, que, em regra, não tem efeito suspensivo, conforme art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.Decorridos 75 (setenta e cinco) dias da presente notificação e sem o registro de pagamento, os autos serão encaminhados ao Diretor Geral, ou Ordenador de Despesas por ele designado, para autorizar a inscrição no CADIN e, posteriormente, à PFE junto ao DNIT para análise e eventual inscrição em dívida ativa. Maiores esclarecimentos poderão ser prestados por meio do(s) telefone(s) (98) 2107-4034, 2107-4034 (recepção), (98) 2107-4578, (98) 2107-4548, (98) 2107-4546, (98) 2107-4547 (Superintendência) ou, pessoalmente, no seguinte endereço: Rua Jansen Muller, nº 37 - Bairro Centro, CEP 65.020-290, São Luís/MA. JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 10/2025 O Agente de Contratação da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Mato Grosso torna público o resultado de julgamento da licitação em destaque. Critério de julgamento: Menor Preço. Empresa vencedora: AM2 BRASIL ENGENHARIA LTDA. (CNPJ nº 35. 915.403/0001-45). Valor global da proposta: R$ 42.301.800,00. A análise da proposta de preços e dos documentos de habilitação encontra-se disponível para consulta no site do DNIT. LAÉRCIO COELHO PINA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393010 Número do Contrato: 137/2024. Nº Processo: 50619.000896/2023-31. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 418/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 18.742.098/0001-18 - TRENA - TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES S.A.. Objeto: Prorrogação dos prazos do contrato por mais 120 (cento e vinte) dias consecutivos. Vigência: 06/03/2024 a 04/10/2025. Data de Assinatura: 16/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 393031 Número do Contrato: 38/2022. Nº Processo: 50600.003819/2021-71. Pregão. Nº 510/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 33.830.043/0001-53 - ENECON ENGENHARIA LTDA.. Objeto: 7º termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência, sem reflexo financeiro, ao contrato ut6-038/2022.. Vigência: 17/04/2025 a 22/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.406.176,47. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00256/2022 publicado no D.O de 2022-06-30, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 45.499,92. Leia-se: Valor Total: R$ 196.033,40. Onde se lê: Vigência: 18/07/2022 a 18/07/2023. . Leia-se: Vigência: 16/04/2025 a 18/07/2025. (COMPRASNET 4.0 - 16/04/2025). EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-055/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIO: JOSÉ CARLOS DA COSTA, inscrito no CPF sob o nº *.602.236-. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-055/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-262/MG, no trecho Div. ES/MG à Entr.BR-153/262/Fim Ponte s/ Rio Grande (Div MG/SP), no subtrecho Entr. BR-116 (p/ Manhuaçu) ao Entr. MG-852 (p/ Sta Margarida), SNV 262BMG0297 (2025), km 53,9, coordenadas UTM 23K 7.757.089,0000S e 796.241,0000E, perfazendo uma área total de 15.407,40m² (quinze mil, quatrocentos e sete metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), no município de Manhuaçu/MG, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme artigo 34, inciso IV da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003308/2024-41. DATA DE ASSINATURA: 17/04/2025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE CONTRATO Nº 215/2025 - UASG 393016 Nº Processo: 50602.000313/2025-13. Dispensa Nº 55/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Serviços emergenciais para recuperação dos desvios e acessos às pontes de madeira na Rodovia BR- 308/PA; trecho: divisa Mun. Belém/Ananindeua (alam. M. Bonita) - divisa PA/MA; subtrecho: entroncamento PA-462 (vila patal) - entroncamento PA-102 (p/São José do Gurupi); segmento: km 218,80 - km 278,50; extensão: pontos localizados no km 241,17; km 252,80; km 256,12; km 271,75; km 275,64 e km 277,91, código SNV: 308BPA0240 - 308BPA0260. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 17/04/2025 a 09/02/2026. Valor Total: R$ 66.914.933,22. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/04/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393016 Número do Contrato: 690/2024. Nº Processo: 50602.002620/2024-58. Pregão. Nº 90152/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 04.576.614/0001-77 - M A M VIDAL LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e do prazo de entrega do objeto do contrato nº 690/2024 (sei nº 19271644), de 12/11/2024, sem alteração de valor, referente à aquisição de 07 (sete) arados de discos, objetivando o atendimento de condicionante do licenciamento ambiental das obras de pavimentação e implantação da Rodovia BR-230/422/PA. Vigência: 09/08/2025 a 08/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 89.600,00. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025).