DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FINALIDADE: Intimar a parte intimada acerca da retirada do Processo Administrativo Sancionador nº 11893.100304/2023-80, instaurado por força do disposto no art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, da pauta da Sessão de Julgamento do Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que será realizada em 23 de abril de 2025, por videoconferência, devendo o feito ser incluído em pauta de futura Sessão de Julgamento, por meio das pertinentes intimações. O processo em referência, em cujo prosseguimento são assegurados às partes o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação de partes intimadas. Brasília, 17 de abril de 2025. ROBERTO BICUDO LARRUBIA Coordenador-Geral de Processo Administrativo Controladoria-Geral da União SECRETARIA DE INTEGRIDADE PÚBLICA EDITAL Nº 30/2025 A Controladoria-Geral da União torna público o processo seletivo simplificado de representantes de entidades do terceiro setor, da sociedade civil, do setor privado e da academia para integrarem o Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), conforme disposto a seguir: OBJETO: O processo seletivo, regido por este Edital, tem por finalidade o preenchimento, por representações da sociedade civil, de 6 (seis) vagas no Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), responsável pela gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, nos termos do art. 5º do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016. PRAZO PARA INSCRIÇÃO: 28/04/2025 a 23/05/2025. OBSERVAÇÕES: Os assentos no Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA), objetos deste processo seletivo, serão ocupados por representantes de organizações envolvidas em ações de transparência, dados abertos e governança de dados distribuídos conforme as categorias abaixo: a) 4 (quatro) vagas para organizações da sociedade civil ou terceiro setor, com experiência comprovada em projetos de transparência governamental e/ou fomento ao controle social que reutilizem dados abertos governamentais em seu desenho e/ou execução, bem como para organizações do setor privado com experiência comprovada no desenvolvimento de produtos provenientes da economia digital no país que desenvolvam produtos com o reúso de dados abertos governamentais; e b) 2 (duas) vagas para organizações de pesquisa ou grupos de pesquisa acadêmicos dedicados a projetos relacionados com os temas definidos no art. 1º do Decreto nº 8.777/2016. LIVIA DE OLIVEIRA SOBOTA Secretária de Integridade Pública. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 4ª PROMOTORIA CRIMINAL DE BRASÍLIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica Movida Locações de Veículos S/A, DANIEL RICARTE TORRES, CPF 646.921*, ANDERSON MEDEIROS DE ANDRADE, CPF 877.171, WILLIAM DIAS DE SOUSA, CPF 420.101, VENCESLAU MEDEIROS DE ANDRADE, CPF *690.991, comunicados do arquivamento do Pje 0735257-41.2021.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília-DF, 22 de abril de 2025. FABIANA SCOTTI GIUSTI Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa ESSA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E FACILITIES EIRELI. CNPJ: 17.004.212/0001-40. Objeto: a) a prorrogação do prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, de 26/06/2025 a 25/06/2026, nos termos da Cláusula Segunda - Vigência, do Contrato; e b) a alteração da Cláusula Décima Primeira - Da Proteção de Dados Pessoais, para atender à Resolução CNMP nº 281/2023, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, conforme Cláusula Décima Sexta - Alterações, do Contrato. Vigência: 26/06/2025 a 25/06/2026. Data de Assinatura: 27/03/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 544.334,04. Valor Global do Contrato: R$ 1.622.203,20. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor RAUL DUARTE. Processo MPF/PGR: 1.00.000.013853/2022-70. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 40/2022. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETRO-ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ: 06.926.223/0001-60. Objeto: prorrogação do prazo de vigência do item 11 - Subscrição, Suporte Técnico e Atualização Mensal da Solução Commvault, licenças da CommCell ID FCDF9, por 12 (doze) meses, compreendendo o período de 24 de novembro de 2025 a 23 de novembro de 2026, nos termos da Cláusula Sétima do Contrato. Vigência: 24/11/2025 a 23/11/2026. Data de Assinatura: 28/03/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 848.666,67. Valor Global do Contrato: R$ 5.178.196,67. Signatários: pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor WANDERSON PEDROSA DOS SANTOS. Processo MPF/PGR: 1.00.000.017999/2022-94. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2025 - MPF/PRR3 Partes: União/PRR-3ª Região e a DEODE INOVACAO E EFICIENCIA EM ENERGIA LTDA, CNPJ nº 15.103.354/0001-39. Objeto: O objeto do presente Acordo é a ENTREGA DO DIAGNÓSTICO ENERGÉTICO PARA AVALIAÇÃO DA ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO na Chamada Pública de Projetos 2025 para receber recursos (R$), a fundo perdido, do Programa de Eficiência Energética da ANEEL, que terá como objeto a obtenção de eficiência e a racionalização no consumo de energia elétrica por parte da BENEFICIÁRIA , mediante a implementação das medidas de eficiência energética propostas pela ESCO. O diagnóstico contém as providências recomendadas para comporem o almejado Programa de Eficiência da ANEEL junto à concessionária ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO. Processo nº 1.03.000.001533/2024-27. Assinam, em 17/04/2025, pela PRR/3ª Região, Cristina Marelim Vianna, Procuradora-Chefe e pela empresa, Denise Sanches de Melo, Representante. Testemunhas: Evaldo Martins Vieira, Secretário Regional, e Juliana Costa Bandeira de Mello, Coordenadora de Administração. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PRDF, e o GRAN CENTRO UNIVERSITÁRIO. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS. DATA E ASSINATURA: 22/04/2025. ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA, PROCURADORA-CHEFE DA PRDF, e ANDRE BARBOSA CORREA, DIRETOR ACADÊMICO. Processo Administrativo 1.16.000.001378/2025-71. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 200066 Nº Processo: 118000645202438. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial integrada, de natureza continuada, a serem executados nas edificações da Procuradoria da República em Goiás - PR-GO (Goiânia, Anápolis e Luziânia), conforme condições e especificações contidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/04/2025 das 08h00 às 12h59 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Avenida Olinda Quadra G, Lote 2 Park Lozandes, - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/200066-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir de 23/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . FERNANDA GONZAGA ESPINDOLA CHAVES Pregoeira (SIASGnet - 22/04/2025) 200100-00001-2025NE000001 PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2023. PGEA n.° 1.21.000.000179/2023- 14. Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República em Estado de Mato Grosso do Sul. Contratada: Raniero Engenharia e Construtora LTDA. CNPJ 29.641.512/0001-19. Objeto: Alterar seu valor global, em virtude de acréscimo, com fundamento no Art. 65, I, "a" e b" da Lei nº 8.666/93, passando para R$ 1.477.433,12; atualizar o valor da garantia e o cronograma físico-financeiro. Vigência: 21/12/2023 a 20/06/2025. Data da Assinatura: 15/04/2025. Assinam: Rosiane Fuchs Lageano Nogueira, Secretária Estadual, pela Contratante; Jefferson Augusto Raniero (Sócio-administrador), pela Contratada. Ratificação da Autoridade Superior: Julia Rossi de Carvalho Sponchiado. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MPF/PB Nº 2/2025. PROCEDIMENTO DE GES T ÃO ADMINISTRATIVA nº 1.24.000.001160/2024-64. PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA PARAÍBA, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA (PRPB), e a empresa VITÁLIS ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.283.859/0001-60. OBJETO: ENTREGA DO DIAGNÓSTICO ENERGÉTICO PARA AVALIAÇÃO DA ENERGISA NA CHAMADA PÚBLICA para receber recursos (R$), à fundo perdido, do Programa de Eficiência Energética da ANEEL, que terá como objeto a obtenção de eficiência e a racionalização no consumo de energia elétrica por parte da BENEFICIÁRIA, mediante a implementação das medidas de eficiência energética propostas pela VITÁLIS. O diagnóstico contém as providências recomendadas para comporem o almejado Programa de Eficiência da ANEEL junto à concessionária ENERGISA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: Início com a publicação do extrato no Diário Oficial da União. Termo final no mesmo prazo de validade indicado no item 8.1 do Edital da Chamada Pública promovida pelo MPF/PB, podendo ser prorrogada por igual período, a critério da BENEFICIÁRIA, ou até a assinatura do contrato com a ENERGISA PARAÍBA, o que ocorrer primeiro, nos termos da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASS I N AT U R A : 18/04/2025. SIGNATÁRIOS: Bruno Galvão Paiva, Procurador-Chefe da PR/PB, e Josemar de Oliveira Brancacci, representante da empresa VITÁLIS. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 17/2024 PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.002684/2024-16; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: SAMUEL PADOVAM EPP; CNPJ: 05.808.628/0001-31; OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Sexta - Do Prazo de Vigência e da Cláusula Sétima - Do Preço, ambas do Contrato Originário; VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Contrato Originário por 01 (um) ano, ou seja, de 03 de maio de 2025 a 02 de maio de 2026; ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SÉTIMA - DO PREÇO: A partir de 11/12/2024 a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos serviços efetivamente prestados o valor total mensal de R$ 1.423,94, totalizando, durante a vigência deste Termo Aditivo, o valor global anual de R$ 17.087,30; SIGNATÁRIOS: Elisa Brito Silva, Secretaria Estadual e CONTRATADA: Samuel Padovam; DATA DA ASSINATURA: 22/04/2024. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 1.35.000.001433/2024-97. Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 01/2023, firmado com a empresa COOPERATIVA DE RECICLAGEM REVIRAVOLTA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO. (CNPJ 15.121.421/0001-48). Objeto: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto alterar o Termo de Compromisso nº 01/2023 para fazer constar cláusula referente a Proteção de Dados Pessoais - Lei nº 13709, de 2018. Fund. Legal: Portaria PGR n° 599, de 03 de dezembro de 2010, e legislação correlata. Data da assinatura: 11/04/2025. Assinam: José Antônio da Silva, pela Cooperativa de Reciclagem Reviravolta de Nossa Senhora do Socorro e Lúcio Mário Mendonça de Góis - Secretário Estadual, pela Procuradoria da República em Sergipe.