DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PORTARIA DG Nº 99, DE 7 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, alínea "k" da Lei 4.229 de 1º de julho de 1963, com alterações pela Lei 10.204 de 22 de fevereiro de 2001 e, observadas as competências que lhe são conferidas pelo art. 68 inciso VIII e IX da Portaria nº 43/DNOCS de 31/01/2017, bem como dos dispositivos dos arts. 8º e 10º, todos da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013, c/c os arts. 8º e 10º da IN nº 13/2019 e demais legislações que regem os Processos Administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica-PAR, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas e; CONSIDERANDO a Portaria nº 409/DG (SEI nº 1763367), de 02 de outubro de 2024, reconduzida pela Portaria nº 85 (SEI nº 1878124), de 28 de março de 2025; e CONSIDERANDO os constantes dos autos dos processos nº 59400.005216/2019-10 e 59400.002621/2019-43, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias, os trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria nº 419/DG, publicada no Boletim Eletrônico em 07 de outubro de 2024, tendo como objetivo a continuidade de apuração das eventuais responsabilidades administrativas constantes no processo administrativo nº 59400.002621/2019-43, bem como proceder ao exame dos atos e fatos relativos ao processo 59400.005216/2019-10 e demais fatos conexos que emergirem no curso da investigação. Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos. Art. 3º Publique-se e dê-se ciência. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO PORTARIA DG Nº 113, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no exercício de suas atribuições legais previstas na Portaria MIDR nº 2.191, de 27/06/2023, publicada no DOU de 28/06/2023, e no Decreto nº 11.198, de 15/09/2022, publicado no DOU de 16/09/2022, e ainda considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, regulamentado pela Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11/07/2022; e tendo em vista o previsto no Decreto nº 10.835, de 14/10/2021 e na Lei nº 11.356, de 19/10/2006 , e demais informações constantes no Processo SEI/DNOCS nº 59400.001531/2025-16, resolve: Art. 1º Ceder a servidora MARIA ILMACIR SIQUEIRA MACHADO, matrícula SIAPE nº 1814162, ocupante do cargo efetivo de Administrador, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), para perceber a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), nível superior, na Divisão de Criatividade e Criação de Conteúdo de Inovação, da Coordenação- Geral do LABORA!GOV, da Diretoria de Inovação Governamental, da Secretaria de Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por prazo indeterminado. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente (§ 1º, I, do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990). Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14/10/2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. FERNANDO MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO Ministério da Justiça e Segurança Pública SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 437, DE 17 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Agentes de Polícia Federal HAROLDO ULISSES COSTA DO NASCIMENTO e DIOGO DO VALE ROSA, ambos lotados na Delegacia de Polícia Federal em Foz do Iguaçu, com o objetivo de participarem do evento "Operativo Control Integrado", em Ciudad Del Este, Paraguai, no dia 23 de abril de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08395.000189/2025-12). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE PESSOAL CGGP/SAA/SE/MJSP DE 22 DE ABRIL DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso XV do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJ n° 76, de 25 de novembro de 2021, publicada no DOU de 29 de novembro de 2021, resolve: Nº 148 - Designar AVILA DE QUEIROZ RODRIGUES para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador de Logística da Coordenação-Geral de Administração da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código CCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. Nº 149 - Designar ROGERIO DE FARIA BRAGA para exercer o encargo de substituto eventual do Coordenador de Gestão Interna do Gabinete da Secretaria de Acesso à Justiça, código FCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância da função. Nº 150 - Designar ANA CLARA CANDIDO para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador de Inovação e Integração de Tecnologia da Informação e Comunicação para Segurança Pública da Coordenação-Geral de Planejamento, Inovação e Integração de Tecnologia da Informação e Comunicação para Segurança Pública da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria-Executiva, código CCE 1.10, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. IRENILDA FERREIRA CARDOSO CO R R EG E D O R I A - G E R A L PORTARIA COGER/MJSP Nº 270, DE 17 DE ABRIL DE 2025 A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no § 4º do art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, no uso das atribuições previstas no art. 16, inciso I, da Portaria MJSP/GM nº 665, de 24 de junho de 2024, e considerando os termos do Despacho Nº 9/2025/Comissoes-DICOR/DICOR/CORE I / CO G E R , resolve: Art. 1º PRORROGAR, por 180 (cento e oitenta) dias, a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) conduzida sob o nº 08001.004767/2024-95, instaurada pela Portaria COGER/MJSP nº 250, de 24 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 209, seção 2, Página 40, de 29 de outubro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA HELENA DE OLIVEIRA PESSOA POLÍCIA FEDERAL PORTARIA DG/PF DE 16 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08255.001359/2025-81, resolve: Nº 240 DISPENSAR a Delegada de Polícia Federal ALESSANDRA BORBA, matrícula PF nº 14.962, da função de Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Porto Seguro/BA, código FCE 1.05. Nº 241 DESIGNAR o Delegado de Polícia Federal DIEGO JOSE SANTANA GORDILHO LEITE, matrícula PF nº 21.404, para a função de Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Porto Seguro/BA, código FCE 1.05. Nº 242 DESIGNAR a Delegada de Polícia Federal ALESSANDRA BORBA, matrícula PF nº 14.962, para exercer o encargo de Substituta Eventual do Chefe da Delegacia de Polícia Federal em Porto Seguro/BA, código FCE 1.05. ANDREI AUGUSTO PASSOS RODRIGUES PORTARIAS DG/PF DE 9 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso das competências que lhe foram atribuídas nos incisos IV e X do Artigo 36 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155, de 27 de setembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 200, de 17 de outubro de 2018, e subdelegadas no art. 7º, XXVIII e XXX, da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 221-A, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o que consta no processo nº 08200.011075/2025-38, resolve: Nº 213 DISPENSAR o Delegado de Polícia Federal MARCO AURELIO DE MACEDO COELHO, matrícula PF nº 17.725, da função de Chefe da Divisão de Apoio Técnico da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, código FCE 1.07. Nº 214 DISPENSAR a Delegada de Polícia Federal PRISCILA SANTOS CAMPELO MACORIN, matrícula PF nº 15.993, do encargo de Substituta Eventual do Chefe da Divisão de Apoio Técnico da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, código FCE 1.07. Nº 215 DESIGNAR a Delegada de Polícia Federal PRISCILA SANTOS CAMPELO MACORIN, matrícula PF nº 15.993, para a função de Chefe da Divisão de Apoio Técnico da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção, código FCE 1.07. WILLIAM MARCEL MURAD DESPACHOS DE 17 DE ABRIL DE 2025 Nº 105 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.012496/2025-86, autoriza que se afaste do país o Delegado de Polícia Federal MILTON FORNAZARI JUNIOR, com o objetivo de participar do evento "Técnicas de Investigación sobre el Terreno en el Marco de la Investigación, Identificacion, Escucha y Denuncia de las Víctimas", em Santiago/Chile, no período de 4 a 9 de maio de 2025 (incluso o trânsito), com ônus limitado. Nº 107 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08350.004850/2025-85, autoriza que se afaste do país o Escrivão de Polícia Federal CRISTIANO HENRIQUE CRUZ FERNANDES, com o objetivo de participar do evento "Mentória en análisis de pasajeros de riesgo, uso de programas aplicados y entrevistas operativas", em Buenos Aires/Argentina, no período de 27 de abril a 1 de maio de 2025 (incluso o trânsito), com ônus limitado. Nº 108 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.012075/2025-55, autoriza que se afaste do país o Escrivão de Polícia Federal RICARDO CORTEZ TOLEDO, com o objetivo de atuar como Coordenador de Casos na "OTF Mercury (força tarefa da EUROPOL ligada ao combate ao tráfico de entorpecentes)", em HAIA, Países Baixos, HOLANDA, no período de 03 de maio a 03 de agosto de 2025 (incluso o trânsito), com ônus limitado. Nº 109 - O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08430.002405/2025-91, autoriza que se afaste do país o Perito Criminal Federal ALESSANDRO FRANUS, com o objetivo de participar do