DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Deixar de aplicar sanção ao Fistel nº 50410411302, em razão do disposto no Parágrafo único do art. 52 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02/06/2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WILSON DINIZ WELLISCH DESPACHO Nº 48, DE 16 DE ABRIL DE 2025 O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas atribuições legais, e analisando recurso administrativo interposto pela NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA, Fistel nº 01008000680, executante do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 4533/2025/SE I - M CO M , produzida no processo nº 53000.028395/2013-02, decide conhecer do recurso interposto, e, no mérito, negar-lhe provimento. WILSON DINIZ WELLISCH AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 4.372, DE 17 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53520.000550/2025-82. Expede autorização à Renova Floresta Ltda., CNPJ nº 04.882.166/0001-30, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente ATOS DE 22 DE ABRIL DE 2025 Outorga às entidades abaixo relacionadas autorização para uso de radiofrequência associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado: Nº 4.410 - Processo nº 53516.000638/2025-63: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA DE SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 02.426.907/0001-42. Nº 4.411 - Processo nº 53516.000930/2025-86: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S/A, CNPJ nº 03.237.583/0099-70. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATO Nº 4.412, DE 22 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53516.001119/2025-12: Expede à GUILHERME BASTOS DE OLIVEIRA, CPF nº .878.829-*, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATO Nº 4.426, DE 22 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53520.000507/2025-17. Expede autorização à Agriter Agronegocios Ltda, CNPJ nº 22.678.553/0001-30, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATO Nº 4.430, DE 22 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53520.000563/2025-51. Expede autorização à Maycon Luiz de Mello, CPF nº .476.429-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATO Nº 4.435, DE 22 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53520.000566/2025-95. Expede autorização à Eduardo Schneider Schramm, CPF nº .928.209-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto ATO Nº 4.437, DE 22 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53520.000568/2025-84. Expede autorização à Julio Cesar Iglesias Lopes da Silva, CPF nº .273.047-*, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCIO ANTONIO PROTZEK Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS ATO Nº 4.055, DE 9 DE ABRIL DE 2025 Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à FUNDAÇÃO EXPANSÃO CULTURAL, CNPJ nº 21.299.292/0001-85, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 10 DE ABRIL DE 2025 Nº 4.079 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE PITANGUI, CNPJ nº 01.674.853/0001-71, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. Nº 4.081 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE VIRGINÓPOLIS, CNPJ nº 01.973.672/0001-46, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente ATOS DE 14 DE ABRIL DE 2025 Nº 4.203 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à STAR RADIODIF U S AO LTDA, CNPJ nº 04.975.049/0001-10, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. Nº 4.232 - Expedir autorização a ROGERIO ANTUNES SILVA, CPF nº .900.926-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Nº 4.240 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à RADIO TROPICAL DE TRES CORACOES LTDA, CNPJ nº 25.235.342/0001-11, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. Nº 4.257 - Outorgar autorização para uso de Radiofrequências à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCATIVA QUADRANGULAR, CNPJ nº 25.466.707/0001-19, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas. OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 4.353, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53504.000579/2025-62. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CNPJ nº 07.282.377/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 4.354, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Processo nº 53504.003294/2025-83. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) COMPANHIA DOCAS DE SAO SEBASTIAO, CNPJ nº 09.062.893/0001-74, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ ATO Nº 4.247, DE 14 DE ABRIL DE 2025 Declarar extinta, por renúncia, a partir de 26 de março de 2025, a autorização outorgada a JOAQUIM LEOPOLDO DE SOUZA, CPF nº 025.*-49, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial da União de 24/12/2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, declarando extinta a autorização do Serviço de Radioamador, de caráter restrito e para uso próprio, Fistel nº 07000274166, por motivo de óbito do interessado. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente