DOU 23/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .PORTO ALEGRE/RS-SAO JOSE/SC . .2 .PORTO ALEGRE/RS-EMBU DAS ARTES/SP . .3 .PORTO ALEGRE/RS-GUARULHOS/SP . .4 .OSORIO/RS-SAO JOSE/SC . .5 .OSORIO/RS-BARRA VELHA/SC . .6 .OSORIO/RS-EMBU DAS ARTES/SP . .7 .O S O R I O / R S - O S A S CO / S P . .8 .OSORIO/RS-GUARULHOS/SP . .9 .T O R R ES / R S - P A L H O C A / S C . .10 .TORRES/RS-SAO JOSE/SC . .11 .TORRES/RS-BARRA VELHA/SC . .12 .TORRES/RS-EMBU DAS ARTES/SP . .13 .T O R R ES / R S - O S A S CO / S P . .14 .TORRES/RS-SAO PAULO/SP . .15 .T O R R ES / R S - G U A R U L H O S / S P . .16 .CURITIBA/PR-SANTA ROSA DO SUL/SC . .17 .SANTA ROSA DO SUL/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .18 .SANTA ROSA DO SUL/SC-OSASCO/SP . .19 .SANTA ROSA DO SUL/SC-SAO PAULO/SP . .20 .SANTA ROSA DO SUL/SC-GUARULHOS/SP . .21 .C U R I T I BA / P R - S O M B R I O / S C . .22 .SOMBRIO/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .23 .S O M B R I O / S C - O S A S CO / S P . .24 .SOMBRIO/SC-GUARULHOS/SP . .25 .ARARANGUA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .26 .A R A R A N G U A / S C - O S A S CO / S P . .27 .ARARANGUA/SC-GUARULHOS/SP . .28 .CRICIUMA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .29 .CRICIUMA/SC-GUARULHOS/SP . .30 .TUBARAO/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .31 .T U BA R AO / S C - G U A R U L H O S / S P . .32 .LAGUNA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .33 .L AG U N A / S C - G U A R U L H O S / S P . .34 .IMBITUBA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .35 .I M B I T U BA / S C - G U A R U L H O S / S P . .36 .C U R I T I BA / P R - P A L H O C A / S C . .37 .PALHOCA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .38 .P A L H O C A / S C - O S A S CO / S P . .39 .PALHOCA/SC-SAO PAULO/SP . .40 .PALHOCA/SC-GUARULHOS/SP . .41 .FLORIANOPOLIS/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .42 .F LO R I A N O P O L I S / S C - G U A R U L H O S / S P . .43 .SAO JOSE/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .44 .SAO JOSE/SC-GUARULHOS/SP . .45 .ITAPEMA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .46 .ITAPEMA/SC-GUARULHOS/SP . .47 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .48 .ITAJAI/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .49 .BARRA VELHA/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .50 .JOINVILLE/SC-EMBU DAS ARTES/SP . .51 .CURITIBA/PR-EMBU DAS ARTES/SP DECISÃO SUPAS Nº 492, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025049-21.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.165652/2024-93, e considerando o que consta no processo nº 50500.141555/2023-42, decide: Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para autorizar a operação da linha SAO PAULO/SP-ALTA FLORESTA/MT, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .SAO PAULO/SP-ALTA FLORESTA/MT . .2 .ITAUBA/MT-SAO PAULO/SP . .3 .NOVA SANTA HELENA/MT-SAO PAULO/SP . .4 .COLIDER/MT-SAO PAULO/SP . .5 .NOVA CANAA DO NORTE/MT-SAO PAULO/SP . .6 .CARLINDA/MT-SAO PAULO/SP . .7 .I T AU BA / M T - J U N D I A I / S P . .8 .NOVA SANTA HELENA/MT-JUNDIAI/SP . .9 .CO L I D E R / M T - J U N D I A I / S P . .10 .NOVA CANAA DO NORTE/MT-JUNDIAI/SP . .11 .C A R L I N DA / M T - J U N D I A I / S P . .12 .ALTA FLORESTA/MT-JUNDIAI/SP . .13 .I T AU BA / M T - C A M P I N A S / S P . .14 .NOVA SANTA HELENA/MT-CAMPINAS/SP . .15 .CO L I D E R / M T - C A M P I N A S / S P . .16 .NOVA CANAA DO NORTE/MT-CAMPINAS/SP . .17 .C A R L I N DA / M T - C A M P I N A S / S P . .18 .ALTA FLORESTA/MT-CAMPINAS/SP . .19 .I T AU BA / M T - A M E R I C A N A / S P . .20 .NOVA SANTA HELENA/MT-AMERICANA/SP . .21 .CO L I D E R / M T - A M E R I C A N A / S P . .22 .NOVA CANAA DO NORTE/MT-AMERICANA/SP . .23 .C A R L I N DA / M T - A M E R I C A N A / S P . .24 .ALTA FLORESTA/MT-AMERICANA/SP . .25 .VARZEA GRANDE/MT-RIBEIRAO PRETO/SP . .26 .ROSARIO OESTE/MT-RIBEIRAO PRETO/SP . .27 .NOBRES/MT-RIBEIRAO PRETO/SP . .28 .NOVA MUTUM/MT-RIBEIRAO PRETO/SP . .29 .LUCAS DO RIO VERDE/MT-RIBEIRAO PRETO/SP . .30 .SORRISO/MT-RIBEIRAO PRETO/SP . .31 .SINOP/MT-RIBEIRAO PRETO/SP . .32 .ITAUBA/MT-RIBEIRAO PRETO/SP . .33 .NOVA SANTA HELENA/MT-RIBEIRAO PRETO/SP . .34 .COLIDER/MT-RIBEIRAO PRETO/SP . .35 .NOVA CANAA DO NORTE/MT-RIBEIRAO PRETO/SP . .36 .CARLINDA/MT-RIBEIRAO PRETO/SP . .37 .ALTA FLORESTA/MT-RIBEIRAO PRETO/SP . .38 .UBERABA/MG-VARZEA GRANDE/MT . .39 .UBERABA/MG-ROSARIO OESTE/MT . .40 .U B E R A BA / M G - N O B R ES / M T . .41 .UBERABA/MG-NOVA MUTUM/MT . .42 .UBERABA/MG-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .43 .U B E R A BA / M G - S O R R I S O / M T . .44 .U B E R A BA / M G - S I N O P / M T . .45 .U B E R A BA / M G - I T AU BA / M T . .46 .UBERABA/MG-NOVA SANTA HELENA/MT . .47 .U B E R A BA / M G - CO L I D E R / M T . .48 .UBERABA/MG-NOVA CANAA DO NORTE/MT . .49 .U B E R A BA / M G - C A R L I N DA / M T . .50 .UBERABA/MG-ALTA FLORESTA/MT . .51 .UBERLANDIA/MG-VARZEA GRANDE/MT . .52 .UBERLANDIA/MG-ROSARIO OESTE/MT . .53 .U B E R L A N D I A / M G - N O B R ES / M T . .54 .UBERLANDIA/MG-NOVA MUTUM/MT . .55 .UBERLANDIA/MG-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .56 .UBERLANDIA/MG-SORRISO/MT . .57 .UBERLANDIA/MG-SINOP/MT . .58 .U B E R L A N D I A / M G - I T AU BA / M T . .59 .UBERLANDIA/MG-NOVA SANTA HELENA/MT . .60 .U B E R L A N D I A / M G - CO L I D E R / M T . .61 .UBERLANDIA/MG-NOVA CANAA DO NORTE/MT . .62 .U B E R L A N D I A / M G - C A R L I N DA / M T . .63 .UBERLANDIA/MG-ALTA FLORESTA/MT . .64 .ITUMBIARA/GO-VARZEA GRANDE/MT . .65 .ITUMBIARA/GO-ROSARIO OESTE/MT . .66 .I T U M B I A R A / G O - N O B R ES / M T . .67 .ITUMBIARA/GO-NOVA MUTUM/MT . .68 .ITUMBIARA/GO-LUCAS DO RIO VERDE/MT . .69 .ITUMBIARA/GO-SORRISO/MT . .70 .ITUMBIARA/GO-SINOP/MT . .71 .I T U M B I A R A / G O - I T AU BA / M T . .72 .ITUMBIARA/GO-NOVA SANTA HELENA/MT . .73 .I T U M B I A R A / G O - CO L I D E R / M T . .74 .ITUMBIARA/GO-NOVA CANAA DO NORTE/MT . .75 .I T U M B I A R A / G O - C A R L I N DA / M T . .76 .ITUMBIARA/GO-ALTA FLORESTA/MT . .77 .JAT A I / G O - I T AU BA / M T . .78 .M I N E I R O S / G O - I T AU BA / M T . .79 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ROSARIO OESTE/MT . .80 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-NOBRES/MT . .81 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ITAUBA/MT . .82 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-COLIDER/MT . .83 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-NOVA CANAA DO NORTE/MT . .84 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CARLINDA/MT