DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042400098 98 Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte SECRETARIA NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DIRETORIA NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2025 Consulta Pública acerca da Minuta de Alteração da Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022, seção "Do Concurso para aferição de aptidão para Tradutores e Intérpretes Públicos, inclusive Libras, nos termos do artigo 22 da Lei n. 14.195/2021". A Diretora da Diretoria Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, do MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - MEMP, no uso das atribuições conferidas pelo art. 4º, incisos II e III, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, informa o início de Consulta Pública acerca da Minuta de Alteração da Instrução Normativa DREI nº 52, de 29 de julho de 2022, seção "Do Concurso para aferição de aptidão para Tradutores e Intérpretes Públicos, inclusive Libras, nos termos do artigo 22 da Lei n. 14.195/2021". A consulta pública estará disponível na plataforma Participa +Brasil, no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas a partir das 14h de 23 de abril de 2025, no período de 23/04/2025 a 08/05/2025. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser registradas na própria Plataforma por meio do endereço acima mencionado e no e-mail: [email protected], até às 23h59 do dia 08 de maio de 2025. FLÁVIA REGINA BRITTO GONÇALVES Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2025 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, a abaixo nomeada, residente em lugar incerto e não sabido, tendo em vista a notificação encaminhada por esta Coordenação-Geral de Prestação de Contas ter sido devolvida pelos Correios pelo motivo: "endereço insuficiente" Aviso de Recebimento (AR) nº BN406151146BR, datado de 14/04/2025, sobre os procedimentos de cadastro de débito inferior no e-tce, para a execução do Termo de Compromisso SLIE nº 0801087-09, celebrado com o Instituto Lance Livre, que se encontra sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 206, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF. . .Nº do Processo .Termo de Compromisso .Responsável . CPF .Ofício Citatório . .58000.003972/2008-00 .0801087-09 .Cláudia Medeiros Martins .XXX.451.188-XX .1 1 1 / 2 0 2 5 / M ES P / S E / CG P C / C P C / T C E O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2025 Espécie: O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos § 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na alínea "b" do § 1º do art. 18 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, resolve notificar, por meio de publicação oficial, os abaixo nominados acerca do registro de Cadastro de Débito Inferior no sistema e-TCE, referente ao Termo de Compromisso nº 1203743-58, celebrado entre este Ministério e a Associação Miratus de Badminton. Informa-se, ainda, que os documentos relativos ao presente processo encontram-se sob a guarda da Coordenação- Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, localizada no endereço: EQSW 301/302, Edifício Montes, térreo, Sala 01, Setor Sudoeste, CEP 77067-150, Brasília/DF. . .Nº do Processo .Termo de Compromisso .Responsável . CPF .Ofício Citatório . .58701.000078/2012-59 .1203743-58 .Carmem Lucia de Abreu Coelho Associação Miratus de Badminton .XXX.042.977-XX 06.696.592/0001-04 .Ofício nº 94/2025/MESP/SE/CGPC/CPC/DTCE Ofício nº 88/2025/MESP/SE/CGPC/CPC/DTCE Ofício nº 95/2025/MESP/SE/CGPC/CPC/DTCE A não regularização no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará o registro no cadastro de débito inferior no sistema e-tce e a inclusão no CADIN, nos termos da Lei 10.522/2002 e Art. 6º , § 1º, e Art. 25, inciso I da IN/TCU 98/2024. THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso n. º 16/2025. Processo n. º 71000.024110/2025-71. Órgão Autorizante: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 12.110, de 11 de julho de 2024, nos arts. 8º ao 11 da Portaria MESP nº 79, de 29 de agosto de 2024, AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 e ESTACIONAMENTO EXTERNO do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "CrossFit Copa Sur 2025", no período de 14 de abril de 2025 a 22 de abril de 2025, pela COPA SUR LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.098.006/0001-81, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 54.776,49 (cinquenta e quatro mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e nove centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, na Portaria MEsp nº 79, de 29 de agosto de 2024 e na Portaria MESP nº 13, de 20 de fevereiro de 2025, conforme Termo de Intenções nº 16/2025/MESP/SNEALIS/DIE, constante no Processo nº 71000.024110/2025- 71, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DATF, com validade abrangente para o período do evento. Assinatura: 17/04/2025. Signatário: LUIS VANNUCCI CANTANHEDE CARDOSO - Diretor de Infraestrutura de Esporte - Matrícula Funcional nº 1853623. EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso n. º 18/2025. Processo n. º 71000.028247/2025-03. Órgão Autorizante: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA DO ESPORTE, com fulcro no art. 76 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, no art. 18, c/c o art. 22 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e no art. 11 da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e por força da competência prevista no Decreto nº 12.110, de 11 de julho de 2024, nos arts. 8º ao 11 da Portaria MESP nº 79, de 29 de agosto de 2024, e AUTORIZA o uso da ARENA CARIOCA 1 do Parque Olímpico da Barra da Tijuca para a realização do evento denominado "Rio Open de Taekwondo 2025", no período de 27 de maio de 2025 a 02 de junho de 2025, pela CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TAEKWONDO (CBTKD), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.601.552/0001-89, com cobrança de contrapartida financeira no valor de R$ 29.773,18 (vinte e nove mil setecentos e setenta e três reais e dezoito centavos), em observância ao disposto nos arts. 19 e 20 do Decreto nº 9.466, de 13 de agosto de 2018, nos incisos II e III, do parágrafo único, do art. 1º da Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017 e na Portaria MESP nº 79, de 29 de agosto de 2024, conforme Termo de Intenções nº 18/2025/MESP/SNEALIS/DIE, constante no Processo nº 71000.028247/2025-03, e demais documentos, que se tornam parte integrante desta autorização. A presente autorização está condicionada à comprovação de autorização pelos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização do evento, inclusive à emissão, pelo Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, de Documento de Autorização Temporária de Funcionamento - DATF, com validade abrangente para o período do evento. Assinatura: 17/04/2025. Signatário: LUIS VANNUCCI CANTANHEDE CARDOSO - Diretor de Infraestrutura de Esporte -Matrícula Funcional nº 1853623. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 973480/2024. Processo n. º 71000.016748/2024-58. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Município de Paracatu/MG - CNPJ: 18.278.051/0001-45. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por fim incluir no Convênio nº 973480/2024 a Cláusula Vigésima Primeira, referente à Condição Suspensiva, em conformidade com o Parecer nº 1488/2024 / M ES P / SNEAELIS/DFP/CGFP e com o Parecer nº 14/2025/MESP/SNEAELIS/DFP/CGFP, nos termos abaixo: CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva, pelo CONVENENTE, dos seguintes documentos: I - Termo de Referência, nos termos do art. 7º, II, "a", da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024; Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/09/2025. Subcláusula segunda. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) apresentado(s), proceder-se-á à extinção do convênio, quando não tiverem sido liberados recursos para elaboração das peças documentais; ou sua imediata rescisão, com o ressarcimento de eventuais recursos liberados para a elaboração das peças documentais, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da rescisão, sob pena de instauração imediata da tomada de contas especial. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do convênio original, não modificadas direta ou indiretamente por este instrumento. Data de Assinatura: 22/04/2025. Signatários: Concedente: IGOR GUSTAVO LIBERAL CALDAS - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social Substituto - Matrícula Funcional nº 3591670, Convenente: IGOR PEREIRA DOS SANTOS - Prefeito Municipal de Paracatu/MG - Matrícula Funcional nº 113819590. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 940944/2023. Processo n. º 71000.029513/2023-45. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: FWDF - Federação de Wushu do Distrito Federal - CNPJ: 12.562.472/0001-17. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 940944/2023. Vigência: 07/12/2023 a 31/10/2025. Data de Assinatura: 17/04/2025. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: DANIEL DIONISIO MADEIRA - Presidente da FWDF - Federação de Wushu do Distrito Federal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento n. º 941284/2023. Processo n. º 71000.042009/2023-31. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001- 74. Convenente: Federação Capixaba de Basquetebol - CNPJ: 06.188.119/0001-16. Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Fomento n. º 941284/2023. Vigência: 06/12/2023 a 20/11/2025. Data de Assinatura: 17/04/2025. Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Matrícula Funcional nº 1318139, Convenente: ROGERIO ADRIANO MACHADO - Presidente da Federação Capixaba de Basquetebol.