DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES EDITAL Nº 197/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.001435/2023-41 O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .RIO NORTE SANEAMENTO,LOCAÇÃO E SERVIÇOS .13.302.367/0001-01 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10839864 . 04/2019 .31/12/2019 .463,74 .0 .0 .209,47 .92,75 .765,96 . .14809513 . 03/2023 .30/09/2023 .463,74 .0 .0 .74,89 .92,75 .631,38 . .11608883 . 02/2020 .30/06/2020 .463,74 .0 .0 .201,73 .92,75 .758,22 . .11608884 . 03/2020 .30/09/2020 .463,74 .0 .0 .199,59 .92,75 .756,08 . .11608885 . 04/2020 .31/12/2020 .463,74 .0 .0 .197,46 .92,75 .753,95 . .13079374 . 01/2021 .31/03/2021 .463,74 .0 .0 .194,96 .92,75 .751,45 . .13079375 . 02/2021 .30/06/2021 .463,74 .0 .0 .190,6 .92,75 .747,09 . .13079376 . 03/2021 .30/09/2021 .463,74 .0 .0 .184,29 .92,75 .740,78 . .13079377 . 04/2021 .31/12/2021 .463,74 .0 .0 .174,6 .92,75 .731,09 . .13979630 . 01/2022 .31/03/2022 .463,74 .0 .0 .162,91 .92,75 .719,4 . .13979631 . 02/2022 .30/06/2022 .463,74 .0 .0 .148,63 .92,75 .705,12 . .13979632 . 03/2022 .30/09/2022 .463,74 .0 .0 .133,51 .92,75 .690 . .13979633 . 04/2022 .31/12/2022 .463,74 .0 .0 .118,39 .92,75 .674,88 . .14809511 . 01/2023 .31/03/2023 .463,74 .0 .0 .104,43 .92,75 .660,92 . .14809512 . 02/2023 .30/06/2023 .463,74 .0 .0 .89,32 .92,75 .645,81 . .11608882 . 01/2020 .31/03/2020 .463,74 .0 .0 .204,74 .92,75 .761,23 . .Data dos Cálculos: 23/04/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02009.000799/2024-65; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº .374.217-*, e de outro lado Marcelo Dutra Lopes da Silva, CPF/CNPJ/MF sob o nº .376.977, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no estado do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 42.850,52 (quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 31.088,65 (trinta e um mil oitenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) do processo 02009.002144/2024-21 e R$ 11.761,87 (onze mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos) do processo 02009.000799/2024-65, de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 23053877/2025-Supes-ES: DATA DAS ASSINATURAS: 15/04/2025 . SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-GO Processo nº 02010.000757/2023-12 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ PROCESSO nº AUTO DE TERMO DE A P R E E N S ÃO ENQUADRAMENTO LO C A L I DA D E PRODUTO DA INFRAÇÃO . . . . . I N F R AÇ ÃO . . LEGAL DA AUTUAÇÃO . . . . Bejonil Barbosa Lemes .808..-53 .02010.002459/2024-30 .2VR0F9HQ .Y 0 B BW B 6 Z .Art. 24, I e II, § 3º, III, Decreto 6514/2008. .Bela Vista de Goiás-GO .Ter em cativeiro, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente, 4(quatro) espécimes da fauna silvestre nativa . .Caio Pereira dos Santos . 049..-08 .02010.000186/2025-70 .1MSMPNWP .- . Art. 24, II, § 3º, III, Decreto 6514/2008. . Aruanã - GO .Ter em cativeiro espécimes da Fauna Silvestre sendo: 01 (um) curica-da-cabeça-azul (pionus menstruus), sem a devida autorização da autoridade competente. . .Creone Moreira Batista .434..*-15 .02010.000100/2025-17 .DA 1 3 P Q 6 G .GD7HFM92 .Art. 24, II, § 3º, III, Decreto 6514/2008. .Goiânia-GO .Ter em cativeiro 01 (um) espécimes de animal silvestre, espécie macaco-prego (Sapajus libidinosus), sem a devida autorização da autoridade ambiental competente