DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514. A manifestação de interesse na adesão deverá, preferencialmente, ser realizada no endereço eletrônico sabia.ibama.gov.br. Para apresentar defesa e acompanhar todas as fases do processo, acesse o SEI Ibama, no endereço eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. NELSON GONÇALVES GALVÃO SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 193112 Nº Processo: 02014000285202511. Objeto: O objeto da presente licitação é a prestação do serviço continuados de tratadores de animais silvestres, mediante postos de trabalho, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e de execução em empreitada por preço global, para atendimento às dependências do Centro de Reabilitação de Animais Silvestres (CRAS), mantido pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) em Campo Grande /MS.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Rua Euclides da Cunha,975, Jardim Dos Estados - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/193112-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 13/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LUIZ FERREIRA DA SILVA Pregoeiro (SIASGnet - 23/04/2025) 193099-19211-2025NE000005 EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02014.001096/2023-02. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente JOANICE LUBE BATTILANI, CPF nº 589..-10; e de outro lado ROBERTO FOLLEY COELHO, CPF nº 106..-91, denominado COMPROMISSÁRIO. OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado de Goiás (CETAS/GO). VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.632,99 (três mil seiscentos e trinta e dois reais, e noventa e nove centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: até 12 (doze) meses. PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22955237/2025-SUPES-MS. DATA DAS ASSINATURAS: 22 de abril de 2025. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02001.024960/2021-13; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente ALEX LACERDA DE SOUZA, CPF nº .342.202-*, e de outro lado MANOEL EUDES DA CRUZ CARNEIRO, CPF Nº .201.402--*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia, localizado no Estado do Pará; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 19.984,32 (dezenove mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA nº 23002216/2025-U-PQA- PA/Seam-STM-PA/Gerex-STM-PA/Supes-PA; DATA DAS ASSINATURAS: 09/04/2025 e 14/04/2025. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2025 publicado no D.O de 2025-04-23, Seção 3. Onde se lê: EXTRATO DE Termo Aditivo: 1/2024. . Leia-se: EXTRATO DE Termo Aditivo: 1/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSOS: 02020.000828/2020-15 e 02020.001489/2018-61; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da Matrícula Funcional n° 527, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado J COSTA SOUSA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, adiante denominado SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025 - SUPES-RS Processo nº 02023.001299/2024-62 A Superintendente Substituta do Ibama no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital torna públicas apreensões realizadas de bens vinculados a infrações ambientais cuja autoria é desconhecida. O(s) interessado(s) fica(m) notificado(s) a apresentar defesa em prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste. . .N° do Termo de Apreensão .Itens apreendidos .Nº PROCESSO . Termo de Apreensão nº LENAKRZW 02023.001299/2024-62 . . 1 cilindro de gás suryha pentafluoretano/trifuoretano/tetrafluoretano modelo SRA4-404 . 1 cilindro de gás pentafluoretano 50% / difluoretano 50% . 1 motosserra Sthil completa modelo MS 660 . 1 motosserra Sthil completa sem identificação . 1 motosserra Sthil completa sem identificação . 1 motosserra husqvarna completa modelo MO 345 . 1 motosserra Sthil MS381 sem a barra guia/sabre e sem corrente . 1 motosserra husqvarna sem a barra guia/sabre e sem corrente . 1 motosserra sem identificação sem a barra guia/sabre e sem corrente . 1 motosserra husqvarna completa mode268 . . . . Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, no Edifício Sede do Governo Federal, Avenida Loureiro da Silva, nº 445, 7° Andar, Centro Histórico, Cep: 90013-900 - Porto Alegre/RS, no horário das 09:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Assegura-se também ao(s) interessado(s) o direito de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: http://www.ibama.gov.br/consultas-servicos/documentos-e-processos-eletronicos . DIARA MARIA SARTORI SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 193121 Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 02024.001367/2024-83. Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/ R O. Contratado: 07.503.890/0001-01 - MULTI SERVICE TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: Repactuar valores com base no termo aditivo à convenção coletiva de trabalho cct ro000003/2025 e decreto n. 20.846/2025 da prefeitura de porto velho.. Vigência: 17/04/2025 a 30/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 210.438,11. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). COMPROMISSÁRIO, CNPJ 13.721.195/0001-00 com sede na rua Ayrton Senna, n° 63 , Centro, José de Freitas/PI, neste ato, representado pelo Dr. Cicero Raphael Ferreira Palhares, OAB/PI nº 8748, CPF .842.332-*, com procuração concedendo poderes para firmar compromisso (Procuração Sei nº 13296808).; OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 26.491,44 (vinte e seis mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de (60%) sessenta por cento, nos termos do Decreto 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 22623745 /2025-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 16 de abril de 2025. EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2025 - SUPES-RO Processo nº 02024.003722/2023-78 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto ou não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . I N T E R ES S A D O CPF/ CNPJ P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LO C A L I DA D E CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S PRODUTO DA INFRAÇÃO . . . .nº . . . . . . Alaine Gomes Marques 017.XXX.362.XX 02001.030605/2022-64 CBA1YC TG arts. 70, §1º, e 72 da Lei Federal nº 9.605/1998; arts. 3º, inc. II e Nova Mamoré/RO 09°34'18,843"S 65°14'27,306"W Ficaram embargados 36,695 hectares . . . . . . VII, e 50 do Decreto Federal nº 6.514/2008; art. 225, §4º, da Constituição Federal . . . para quaisquer atividades agrossilvopastoris