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Diário Oficial da União · 24/04/2025 · pág. 117

DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042400117 117 Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . Indústria e Comércio de Madeiras Araras Imp. e Exp. Eireli 08.905.855/0001-76 02001.012962/2020-89 M D 3 DA E 4 E arts. 70, §1º, e 72 da Lei Federal nº 9.605/1998; arts. Nova Mamoré/RO 10°03'22"S 65°19'08"W Foram apreendidos 2,61 m³ de Allantoma lineata; 16,736 m³ de Allantoma lineata; 0,138 m³ de Allantoma lineata; . 3º, inc. II e IV, e 47, §1º, do Decreto Federal nº 6.514/2008; 1,722 m³ de Apuleia leiocarpa; 15,178 m³ de Apuleia leiocarpa; 6,834 m³ de Cedrela odorata; 14,57 m³ . de Cedrelinga cateniformis; 0,111 m³ de . Couratari guianensis; 0,484 m³ de Dipteryx polyphylla; 55,609 m³ . de Dipteryx polyphylla; 1,512 m³ de Enterolobium . maximum; 2,16 m³ de Enterolobium maximum; 0,294 m³ . de Erisma uncinatum; 2,276 m³ de Goupia glabra; 0,523 m³ . de Iryanthera olacoides; 2,899 m³ de Manilkara subsericea; 1,369 m³ . de Manilkara subsericea; 1,35 m³ de Peltogyne paradoxa; 30,293 m³ de Peltogyne paradoxa; 8,843 m³ de . Peltogyne paradoxa; 2,181 m³ de Tabubuia spp.; e 48,009 m³ de Vataireopsis speciosa; a esses itens apreendidos foram . atribuídos o valor total de R$ 228.830,00. . . Desses produtos apreendidos, foram doados 2,899 m³ de Manilkara subsericea; 2,61 m³ . de Allantoma lineata; 2,181 m³ de Tabubuia spp.; 2,16 m³ de Enterolobium maximum; 16,736 m³ de . Allantoma lineata; 1,35 m³ de Peltogyne paradoxa; 30,293 m³ de Peltogyne paradoxa; e 15,178 m³ de . Apuleia leiocarpa.; a esses itens doados foi atribuído o valor total de R$ 76.940,00. . . Dos produtos apreendidos, foram depositados 48,009 m³ de Vataireopsis speciosa; 8,843 m³ de Peltogyne paradoxa; 0,523 m³ de . Iryanthera olacoides; 2,276 m³ de . Goupia glabra; 0,294 m³ de Erisma uncinatum; 1,512 m³ de Enterolobium maximum; 55,609 m³ de . Dipteryx polyphylla; 0,484 m³ de Dipteryx polyphylla; 0,111 m³ de . Couratari guianensis; 14,57 m³ de Cedrelinga cateniformis; 6,834 m³ de . Cedrela odorata; 1,722 m³ de Apuleia leiocarpa; e 0,138 m³ de Allantoma lineata; . a esses itens depositados foi atribuído o valor total de R$ 151.890,00 . . . . . . . . . . Jordan Raylan Queiroz Pessoa 045.XXX.272-XX 02001.024500/2021-95 0 R EO P 2 K A arts. 70, §1º, e 72 da Lei Federal nº 9.605/1998; arts. 3º, inc. II Porto Velho/RO 07°59'27,33"S 63°33'29,65"W Ficaram embargados 33,82 hectares, com objetivo de impedir a continuidade do . e VII, e 50 do Decreto Federal nº 6.514/2008; art. 225, §4º, da Constituição Fe d e r a l dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente . . . . . . . . . e dar viabilidade à recuperação da área degradada Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES