DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº AUTO INFRAÇÃO / N OT I F I C AÇ ÃO . .JOSÉ DE SOUZA CORREIA .703..-36 .02001.017312/2023-72 .NYMQIOLF . .G. CARVALHO DE LIMA ME .09.002.848/0001-24 .02025.000937/2023-27 . GPJIM35I . .DAVI DE SOUZA FARIAS .028..-38 .02001.018144/2023-32 .WJHTDL0Z . .MONTE MORIA MAD E TRANSPORTE ME .26.452.626/0001-22 .02025.001153/2022-55 .1W4IE967 . .WALTER ANTONIO ROSAS MARQUES LUIZ FILHO .994..-53 .02025.000134/2023-72 .VGK4Z583 . .ANTONIA BEZERRA DE SOUZA .241..-20 .02025.001373/2023-40 .VEKLXPDP Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA em Roraima, com sede à Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, 4358, Bairro Aeroporto, Boa Vista-RR - CEP 69.304-650, telefone (95) 98404-4207 e e-mail: [email protected], nos horários de 07:30 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas. DIEGO MILLEO BUENO SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02028.000819/2022-16; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA/SE, neste ato representado por seu Superintendente CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, CPF nº xxx.304.155-xx, e de outro lado GINALDO MOREIRA SANTOS, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF nº xxx.546.415-xx, OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades indicadas no Termo de Conversão de Multas - TCCM 22696609, no presente ANEXO I deste TCCM, que dispõe sobre as necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades que envolve o CETAS, localizado no Estado de Sergipe; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 958,49 (novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-SE (22696609); DATA DAS ASSINATURAS: 22/04/2025. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E AVISO DE RETIFICAÇÃO} CONSULTA PÚBLICA Nº 7/2025 A Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação-DIMAN TORNA PÚBLICA a retificação do Aviso de Consulta Pública n.º 7 (Processo SEI 02070.007690/2025- 96), conforme transcrito abaixo: Onde se lê: A reunião acontecerá na data, horário e local descrito abaixo: Município de Itacaré-BA 06 de maio de 2025, às 14:00 horas, no Auditório Teatro 2 de Julho do Colégio Estadual Aurelino Leal, Rua Rui Barbosa, 151, Centro. Itacaré-BA. CEP 45530-000. Leia-se: A reunião acontecerá na data, horário e local descrito abaixo: Município de Itacaré - BA 06 de maio de 2025, às 14:00 horas, no Auditório Teatro 2 de julho do Colégio Estadual Aurelino Leal, localizado no acesso à pista de pouso e Estação de Tratamento de Água (ETA), s/n, Alto da Boa Vista, Itacaré-Bahia. IARA VASCO FERREIRA Diretora GERÊNCIA REGIONAL NORDESTE AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE APOIO À GERÊNCIA REGIONAL - 2 NORDESTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pela Portaria ICMBio nº 1.440, de 10 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 17 de maio de 2024 e das atribuições que me confere o Regimento Interno, Portaria nº 1.270, de 29 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022, com fulcro no artigo 87, da Lei n° 8.666/93, e consubstanciado no Procedimento de Penalidade Administrativa - Processo SEI n° 02150.000439/2019-62, NOTIFICA a empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.281.162/0001-10, com relação ao Contrato n° 02/2023, quanto a aplicação das sanções administrativas de Multa de R$ 8.921,57 (oito mil, novecentos e vinte e um reais e cinquenta e sete centavos), com fundamento no art. 87, II, da Lei 8.666/1993; PUBLIQUE-SE e INTIME-SE a Empresa TOPPUS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, acerca da notificação da aplicação das sanções administrativas e conceder o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da notificação, para apresentação de recurso, nos moldes do artigo 109, I, "f", da Lei n° 8.666/1993. Cabedelo/PB, 23 de abril de 2025. BRUNO RIBEIRO PIANA Ministério de Minas e Energia SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S DESPACHO Nº 1/2025-SNPGB O SECRETÁRIO NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2017, em atendimento ao disposto no art. 45 da Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, e no art. 27 do Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021, e considerando o que consta do Processo nº 48380.000009/2025-86 resolve: Instaurar Tomada Pública de Contribuições sobre a Harmonização Regulatória do Setor de Gás Natural, para fins de futura proposição de Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, conforme dispõe o art. 27 do Decreto nº 10.712, de 2 de junho de 2021. As informações relativas ao presente procedimento de participação social encontram-se disponíveis no Portal Participa+Brasil, disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/snpgb. As contribuições deverão ser encaminhadas por meio do questionário disponível no referido Portal, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste ato. RENATO CABRAL DIAS DUTRA Secretário Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Substituto AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 8/2025 - UASG 323028 Nº Processo: 48500.013260/2025-05. Inexigibilidade Nº 84/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA . Contratado: 44.308.841/0001-36 - MODERNA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Carta-contrato 8/2025. Demanda 2, 3.5 & 3.6 , sorteio 02/2025, cred 1/2024-sft. Moderna engenharia ltda.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 23/04/2025 a 23/04/2026. Valor Total: R$ 73.120,00. Data de Assinatura: 23/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 23/04/2025). EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 323028 Nº Processo: 48500.013262/2025-96. Inexigibilidade Nº 85/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA . Contratado: 25.513.300/0001-03 - CMBR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Carta-contrato 9/2025. Demanda 3, 3.2, sorteio 02/2025, CRED 1/2024-SFT. CMBR Engenharia LTDA . Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 23/04/2025 a 23/04/2026. Valor Total: R$ 65.520,00. Data de Assinatura: 23/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025). EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 86/2025 - UASG 323028 Nº Processo: 48500.013265/2025-20. Inexigibilidade Nº 86/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA . Contratado: 53.095.967/0001-60 - ORGOL ORGANIZACAO GOMES ENGENHARIA LTDA. Objeto: Carta-contrato 10/2025. Demanda 4, 3.2, Sorteio 02/2025, CRED 1/2024-SFT. Orgol Organização Gomes Engenharia LTDA. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 23/04/2025 a 23/04/2026. Valor Total: R$ 65.520,00. Data de Assinatura: 23/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025). EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 12/2025 - UASG 323028 Nº Processo: 48500.13269/2025-16. Inexigibilidade Nº 88/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA . Contratado: 36.321.421/0001-61 - RAPOSO & RAPOSO CONSULTORIA LTDA. Objeto: Carta- contrato 12/2025. Demanda 6, 3.2 & 3.6, Sorteio 02/2025, CRED 1/2024-SFT. Raposo & Raposo Consultoria LTDA. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 23/04/2025 a 23/04/2026. Valor Total: R$ 65.520,00. Data de Assinatura: 23/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025). EXTRATO DE CARTA CONTRATO Nº 87/2025 - UASG 323028 Nº Processo: 48500013272/2025-21. Inexigibilidade Nº 87/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA . Contratado: 37.028.757/0001-01 - INVERSOLAR COMERCIO E INSTALACAO DE ENERGIA SUSTENTAVE. Objeto: Carta-contrato 11/2025. Demanda 5, 3.4 & 3.5, Sorteio 02/2025, CRED 1/2024-SFT. Inversolar Comercio e Instalação de Energia Sustentável LTDA . Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: IV. Vigência: 23/04/2025 a 23/04/2026. Valor Total: R$ 65.520,00. Data de Assinatura: 23/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 15/04/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 19/2025 Processo: 48500.902920/2015-42 Objeto: obter subsídios com vistas à alteração da Resolução Normativa nº 1.064/2023, que estabelece critérios e ações de segurança de barragens associadas a usinas hidrelétricas fiscalizadas pela ANEEL, em função da publicação da Resolução nº 241/2024, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, que estabeleceu critérios gerais de classificação de barragens por dano potencial associado, por volume e por categoria de risco. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 24/4/2025 a 9/6/2025. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu principal "Participação Social", item "Consultas Públicas". GUSTAVO MAGUEIRA DE ANDRADE SALES Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo