DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDAIAL PAPEL EMBALAGENS LTDA, 78.534.674/0001-63, MLQ2B04, FRMEV00969252025, 606-82; ILANO DE SOUSA COUTO, .465.865-*, AGK8A11, FRMEV00973512025, 606-82; IM TRANSPORTES LTDA, 28.957.609/0001-72, JBB3I08, FRMEV00995002025, 606-82; INDUSPEL TRANSPORTES LTDA, 11.177.838/0001-71, RHB5G38, FRMEV00996592025, 606-82; INCOVISA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 07.756.543/0001-82, MLI9404, FRMEV00997752025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RFP4C44, FRMEV00999972025, 606-82; RUW6B83, FRMEV01041042025, 606-82; IGOR JOSE DO NASCIMENTO, .649.916-, OQB6A62, FRMEV01012552025, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXL9C23, FRMEV01022722025, 606-82; INACIO ESTACAS PRE - MOLDADAS LTDA, 38.065.814/0001-87, OVF3D39, FRMEV01020682025, 606-82; ATX1I99, FRMEV01020762025, 606-82; HIA4C29, FRMEV01021332025, 606-82; ATX1I99, FRMEV01045092025, 606-82; OVF3D39, FRMEV01045122025, 606-82; INCOPLAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 08.283.097/0001-07, TDQ9I21, FRMEV01024312025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, RZR7F51, FRMEV01024342025, 606-82; INDIO BANDEIRA CAMINHOES LTDA, 07.737.814/0001-52, JYJ4H00, FRMEV01028122025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0001-31, JBE7D69, FRMEV01029382025, 606-82; IGNACIO TRANSPO R T ES LTDA, 45.728.382/0001-02, RXZ0A93, FRMEV01029602025, 606-82; IMR TRANSP O R T ES LTDA, 29.216.978/0001-77, FDB0J74, FRMEV01038052025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.911/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JPAPE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 09.339.145/0001-96, RDZ2C05, FRMEV00959952025, 606-82; JOSE RODRIGUES, .130.028-, CJI1G31, FRMEV00963782025, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, SUK8E85, FRMEV00964452025, 606-82; ELQ9B74, FRMEV01034072025, 606-82; JOSE RAIMUNDO PEREIRA DA CRUZ, .301.789-*, BWH3I06, FRMEV00969682025, 606-82; JOSE ROBERTO DOS SANTOS, .480.005-, MNT8F92, FRMEV00995212025, 606-82; JOSE WALTER LEMOS JUNIOR, .278.846-, HGJ3A27, FRMEV01001002025, 606-82; JOSUE ALVES DE BRITTO, .056.070-*, IGL8A69, FRMEV01007432025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXZ2D03, FRMEV01009982025, 606-82; RXZ2D03, FRMEV01010762025, 606-82; JPS COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA , 17.433.282/0001-13, MMA6J74, FRMEV01023022025, 606-82; JOSE VIEIRA SIMI A N O, .484.401-, JRY9G81, FRMEV01024422025, 606-82; JR TRANSPORTES SERVICOS DE GUINCHO E CEGONHA LTDA, 22.368.437/0001-15, MJV8A40, FRMEV01007002025, 606-82; IZD0D00, FRMEV01040722025, 606-82; JOSE ROBERTO DA SILVA ANDRADE, .734.415- , PUS6H71, FRMEV01027282025, 606-82; JR. COMERCIAL DE FRUTAS LTDA, 72.584.006/0001-64, SSJ2F41, FRMEV01029062025, 606-82; JOSE PICKSCIUS SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21, QJQ9961, FRMEV01031392025, 606-82; JR LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.036.670/0001-07, SXI9C10, FRMEV01032332025, 606- 82; JOSE VITOR DOMINGUES, .254.809-*, MKY0D10, FRMEV01033462025, 606-82; JOSE PEREIRA DE LIMA, .285.851-, OAT6926, FRMEV01040892025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.912/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L. S. OLIVEIRA, 46.236.770/0001-39, SKD4G07, FRMEV00969392025, 606-82; LAMARCK TRANSPORTES LTDA, 17.211.548/0001-83, QJN8990, FRMEV00978242025, 606-82; L B TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 08.109.206/0001-66, IYA9G32, FRMEV00996092025, 606-82; IYA9G32, FRMEV01012632025, 606-82; L M WITKOWSKI & CIA LTDA, 82.368.440/0001-60, SFI5C92, FRMEV01010772025, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, RXX4B90, FRMEV01012562025, 606-82; RXR4B90, FRMEV01008992025, 606-82; RXX4B90, FRMEV01030242025, 606-82; LAGEANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.331.724/0001-65, MKH8F16, FRMEV01015542025, 606-82; LAJOMIX LTDA, 57.491.105/0001-08, SXT2I69, FRMEV01018772025, 606-82; LAMB E WEBER TRANSPORTES LTDA, 55.784.467/0001-61, MHM1G55, FRMEV01019312025, 606-82; L. MENEZES TRANSPORTES LTDA, 15.815.432/0001-28, IXA3I55, FRMEV01027462025, 606- 82; LANDKRAFTWAGEN LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 22.724.818/0001-90, TMI3G48, FRMEV01030972025, 606-82; L DA SILVA RIZZATO LTDA, 40.446.367/0001-58, OAT 5 1 6 7 , FRMEV01032602025, 606-82; LARI MISSIO & CIA LTDA, 10.267.468/0001-09, JCQ9J06, FRMEV01033032025, 606-82; L R WEIZENMANN, 20.050.466/0001-09, MIC4451, FRMEV01035032025, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, RAJ0B47, FRMEV01043372025, 606-82; LADINHO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 12.241.381/0001-80, MLA4J24, FRMEV01031182025, 606-82; LAERCIO DE OLIVEIRA HIBNER, .727.799-, MIS3I59, FRMEV01033262025, 606-82; L.B. ESTRELA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 05.549.198/0001-80, QBF1J03, FRMEV01034232025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.913/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL CHAGAS PIRES, .265.475-*, FCB4I71, FRMEV00947432025, 606-82; GAFOR S.A., 61.288.940/0003-84, GEF1A87, FRMEV00949702025, 606-82; GABI LU TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 09.317.858/0001-59, QCL7A26, FRMEV00954352025, 606- 82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7G70, FRMEV00955362025, 606-82; GALEGO E FILHO TRANSPORTES LTDA, 54.343.705/0001-30, MIW3C38, FRMEV00955672025, 606-82; GAS DA ILHA DISTRIBUIDORA LTDA, 06.538.909/0001-84, QJE9I94, FRMEV00956082025, 606-82; GABINO PEREIRA DE SOUZA, .180.142-, KAF5C95, FRMEV00945582025, 606-82; GADKIN ALIMENTOS S.A ., 05.456.604/0002-41, GAD0079, FRMEV00947322025, 606-82; GAIAH ALQUIMISTAS DE METAIS LTDA, 09.245.748/0001-29, RAI9B05, FRMEV00962962025, 606-82; GABRIEL TURISMO LTDA, 46.951.928/0001-52, HIM3H12, FRMEV00963292025, 606-82; HIM3H12, FRMEV00975642025, 606-82; FAG7C22, FRMEV01000692025, 606-82; GAUCHA TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL0F20, FRMEV00963802025, 606-82; GABRIEL FAGUNDES OLIVEIRA, .135.729-, EWU4A39, FRMEV00981222025, 606-82; GALVOTELHAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 04.756.598/0001-02, SEC5B03, FRMEV00992692025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLC0D32, FRMEV00996662025, 606-82; GABRIEL JUNIOR DA SILVA PEREIRA, .771.586-*, GVE9F68, FRMEV00998522025, 606-82; GARCA POCOS ARTESIANOS E CONSTRUTORA LTDA, 54.473.319/0001-63, FPE7B97, FRMEV01000362025, 606-82; GABLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.922.741/0002-43, GEY8872, FRMEV01014682025, 606-82; GABRIEL DIAS, .419.589-*, MKT0D27, FRMEV01039542025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.915/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a