DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.956/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLORACI CHAVES DOS SANTOS COQUEIRO, 12.434.818/0001-00, RPS4C25, FRMEV03174422024, 606-82; SJP6I92, FRMEV03112912024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7A70, FRMEV03183152024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJS2780, FRMEV03194332024, 606-82; RAC0230, FRMEV03262372024, 606-82; QJR7960, FRMEV03260572024, 606-82; GANT'S INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA, 18.952.400/0001-62, FEF5I57, FRMEV03215732024, 606-82; FMC COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 20.356.103/0001-04, SYC8G18, FRMEV03043212024, 606-82; GALEGO E FILHO TRANSPORTES LTDA, 54.343.705/0001-30, MIW3C38, FRMEV03138912024, 606- 82; FLECHA LOG TRANSPORTADORA LTDA, 00.074.670/0001-52, RRN9C06, FRMEV03515432024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 41.104.296/0002-59, RYM6F20, FRMEV03172952024, 606-82; SXV4F00, FRMEV03173912024, 606-82; RYP6F30, FRMEV03518302024, 606-82; GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM5G68, FRMEV03513942024, 606-82; FLORESTAL SMADE LTDA, 03.424.441/0001-09, JCJ1B25, FRMEV03507742024, 606-82; GARCIA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 88.658.471/0001-32, QHW7J62, FRMEV03503242024, 606-82; GALDINA & FONTANA GALDINA LTDA, 76.381.300/0001-20, MKD3516, FRMEV03509382024, 606-82; GARAVELO & GARAVELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.305.603/0001-76, ETU8420, FRMEV03479142024, 606-82; FRUTCAV TRANSPORTES LTDA, 05.564.873/0001-40, RDT8J47, FRMEV03190042024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.049/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, GHP3A83, FRMEV00944252025, 606-82; DTC2G32, FRMEV00950842025, 606-82; FFI3J97, FRMEV00984072025, 606-82; FVJ3D02, FRMEV00996492025, 606-82; FZY2G01, FRMEV01017342025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IZD2B38, FRMEV00949342025, 606-82; JAS4F19, FRMEV00950652025, 606-82; IZM0F93, FRMEV00951092025, 606-82; JDF0E26, FRMEV00971012025, 606-82; JCB9A20, FRMEV00985092025, 606-82; JCB9A20, FRMEV01013702025, 606-82; JCW7A83, FRMEV01037692025, 606-82; HORIZONTES EMPREENDIMENTOS EM CONSTRUCAO LTDA, 22.454.801/0001-60, PWS1B41, FRMEV00951182025, 606-82; HORTIFRUTI SANTA RITA SL LTDA, 54.315.571/0001-44, FWS0E64, FRMEV00968142025, 606-82; HOT LINE CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA, 02.110.294/0001-30, SCU0H49, FRMEV01014972025, 606- 82; HORTO-OXI GASES INDUSTRIAIS E MEDICINAIS LTDA, 10.911.087/0001-02, FID5H45, FRMEV01016742025, 606-82; HORIZONTE LTDA, 27.702.609/0001-69, MFU0D70, FRMEV01022132025, 606-82; HORTIGRANJEIROS D'AGOSTINI LTDA, 02.007.387/0001-33, GFE3E07, FRMEV01015942025, 606-82; HOUSE LOCADORA TRANSPORTES LTDA, 14.826.286/0001-73, OYK6C73, FRMEV01034392025, 606-82; HORTALICAS SILVA LTDA, 53.073.264/0001-31, RYZ4E57, FRMEV01047922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.050/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, MLD1I91, FRMEV00951952025, 606-82; AXZ8460, FRMEV01018082025, 606-82; IARA MADALENA COSTA LICHT SANTOS, .112.390-, IRH3H58, FRMEV00954462025, 606-82; IDERCIO HORNUNG, .665.959-*, BBL7D28, FRMEV00955642025, 606-82; ILDO STRELOW , .809.870-, JAW2B63, FRMEV00955622025, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA , 34.169.912/0001-03, SKD9I94, FRMEV00958232025, 606-82; IG LOGISTICA E TR A N S P O R T ES LTDA, 35.670.747/0001-31, JBE7D69, FRMEV00958302025, 606-82; JBE7D69, FRMEV00965092025, 606-82; ILARIO ARNOLD LTDA, 18.042.236/0001-56, QJR5J40, FRMEV00958902025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXR0F20, FRMEV00962492025, 606-82; RXR4E44, FRMEV00966122025, 606-82; IDEMAR MAR CO S , 10.478.482/0001-43, QIH6662, FRMEV00968772025, 606-82; ILDEFONSO RIBEIRO DA SILVA, 26.050.005/0001-12, GYI2F82, FRMEV00973922025, 606-82; ICTUS PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 00.141.527/0001-36, BAO6159, FRMEV00970772025, 606-82; IARA NEVES DE MELO, .341.528-, BXC2E50, FRMEV00978842025, 606-82; I.M FILHOS TRANSPORT ES RODOVIARIO LTDA, 23.785.931/0001-48, FTN6778, FRMEV00977842025, 606-82; IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, 67.423.152/0001-78, DUJ0678, FRMEV00991692025, 606-82; IGNACIO TRANSPORTES LTDA, 45.728.382/0001-02, RXZ0A93, FRMEV01013942025, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBP4C38, FRMEV01059992025, 606-82; ICARO EXPRESS LOGISTICS LTDA, 06.225.952/0001-90, SXX3F80, FRMEV01066152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.053/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELEVIR MEISTER, .601.111-*, OAY1H38, FRMEV00962772025, 606-82; ELDORADO INDUSTRIA MADEIREIRA LTDA, 37.638.187/0001-63, QHY9H38, FRMEV00965802025, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FPD8I26, FRMEV00967432025, 606-82; FAV3D83, FRMEV00984812025, 606-82; F R I G O R I F I CO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RXR9G85, FRMEV00968762025, 606-82; QHM0048, FRMEV01019902025, 606-82; EVANDRO DA SILVA, .356.150-, IPN0413, FRMEV00979442025, 606-82; EVA TUR TRANSPORTES LTDA, 05.511.956/0001-71, SPJ4C21, FRMEV00994702025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYA1A71, FRMEV00998552025, 606-82; ERMILO RIGO, .123.200-, RAC7E40, FRMEV01019942025, 606-82; EVA SETE INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS LTDA, 28.143.260/0001-35, QXZ2F20, FRMEV01020302025, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0004-70, JBI9C98, FRMEV01030712025, 606-82; ELEANDRO SALVADOR DUTRA, .173.099-*, BDS0A68, FRMEV01034472025, 606-82; ERICO MARIA DA SILVA, .129.129-*, QIZ9E11, FRMEV01035532025, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRL3H29, FRMEV01040542025, 606-82; FRIGORIFICO D'PERONE LTDA., 81.806.598/0001-02, RYW2E64, FRMEV01066912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.055/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos