DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO NOGAREDO, 28.210.153/0001-82, QIX8747, FRMEV00959862025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RYX4G31, FRMEV00970002025, 606-82; RYA5I79, FRMEV00973012025, 606-82; LO L L A SORVETES LTDA, 32.955.359/0001-09, RLL3H33, FRMEV00989392025, 606-82; LO G N A TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, ACS3H24, FRMEV00995602025, 606- 82; LEDEMAR TIMM, 31.076.479/0001-73, QIB0D10, FRMEV00996922025, 606-82; LOJAS BIG PRESENTES E DECORACOES LTDA, 07.011.024/0001-95, JRS5D47, FRMEV00998752025, 606-82; LEANDRO LOPES, .622.836-*, NGM2C01, FRMEV01012002025, 606-82; LEANDRO LUIS HANSEN CALIXTRO, 16.708.891/0001-75, IUV6F30, FRMEV01013372025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GEA7A96, FRMEV01019202025, 606- 82; FFL2C84, FRMEV01033302025, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, FMP3I41, FRMEV01023852025, 606-82; LEANE GERING, .179.930-, IVR6A59, FRMEV01023932025, 606-82; LEANDRO PERILLO EMBALAGENS E TRANSPORTES LTDA., 00.025.747/0001-02, OTH4J89, FRMEV01025492025, 606-82; LOGISTICA NOVA ES P E R A N C A LTDA, 43.017.407/0001-34, QMX7C67, FRMEV01027002025, 606-82; LOGNET LOGISTICA E TRANSPORTES S/A, 09.116.532/0001-63, EQU0673, FRMEV01040912025, 606-82; LORENA DA SILVA ALVES TRANSPORTE DE CARGAS, 35.830.097/0001-44, ATQ8E69, FRMEV01036152025, 606-82; LEANDRO ROSA SILVA - ASSESSORIA AGRO, 31.846.746/0001- 44, QCW1C43, FRMEV01039252025, 606-82; LONDRIMAX TRANSPORTES LTDA, 20.539.853/0001-03, BCC6E30, FRMEV01041602025, 606-82; LEMAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.284.184/0004-62, SXC6F73, FRMEV01044632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.925/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RLJ7E56, FRMEV00946012025, 606-82; QJV9F32, FRMEV00948072025, 606-82; QJV9F32, FRMEV00975392025, 606-82; AOZ1F77, FRMEV00975452025, 606-82; GLPP INDUSTRIA , COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, RYM0D94, FRMEV00930082025, 606-82; GLOBOSUL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.232.660/0001-23, MJE3166, FRMEV00951842025, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, SGP3J71, FRMEV00953462025, 606-82; GLOBAL TRADE TRANSPORTES E LOCACAO LTDA , 44.530.685/0001-53, OWD7D79, FRMEV00947842025, 606-82; GLAIQUES SIQUEIRA MENDES, .993.006-, MDS5I14, FRMEV00960712025, 606-82; GISLAINE MASIERO LUCAS CARDOSO, .467.269-*, MLC3290, FRMEV00960752025, 606-82; GLAUBER RODRIGUES MADEIRAS, 02.099.193/0001-05, TJJ4G94, FRMEV00964152025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ6A51, FRMEV00964592025, 606-82; GM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 43.532.007/0001-67, CUD4C94, FRMEV00966692025, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RXT6E75, FRMEV00967082025, 606-82; GIOVANI TOZI, .477.399-, RDU3D74, FRMEV00962072025, 606-82; GMA ENGENHARIA LTDA, 46.708.768/0001-15, NUA3272, FRMEV00975662025, 606-82; GIRASSOL ATACADISTA DE LOUCAS SANITARIAS LTDA, 04.619.444/0001-60, RYH3G67, FRMEV00905492025, 606-82; GIULIA REIS SOARES, .420.329-, EKL3205, FRMEV00980402025, 606-82; GIRO LIX REMOVEDORA DE ENTULHO LTDA, 17.895.198/0001-11, GEJ6H22, FRMEV00982362025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, JCC5F31, FRMEV00987212025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.935/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CERAMICA TIJOLESCIO LTDA, 79.664.785/0001-57, QJX2G27, FRMEV02971182024, 606-82; CEREALISTA HERMES & RESSEL LTDA, 39.977.361/0001-28, MJS7I39, FRMEV02976462024, 606-82; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0002-98, HNB3047, FRMEV02973482024, 606-82; CLAUDEMIR ESTELIO BROTO, .888.689-*, AUC3E95, FRMEV03537242024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, EZU9F06, FRMEV03528822024, 606-82; FCN9F46, FRMEV03530462024, 606-82; IDE4B61, FRMEV03501212024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RXN6F46, FRMEV03556412024, 606-82; RYX0J14, FRMEV03501922024, 606-82; RXL6B62, FRMEV03509702024, 606-82; CHARLIE BARRETO SECKLER LTDA, 02.923.755/0001-93, IUE3231, FRMEV03512712024, 606-82; CICERO DE MEDEIROS TEXEIRA, .436.072-, NDP1880, FRMEV03508012024, 606-82; CHEF DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 15.467.254/0001-91, QHR5G41, FRMEV03502952024, 606-82; CIPRIANO CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 34.526.543/0001-69, SYM9H00, FRMEV03533512024, 606-82; CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO CACHOEIRINHA LTDA, 10.539.364/0001-06, IPT8475, FRMEV03508422024, 606-82; CELSO ARENHARDT, .317.240-, ITL6522, FRMEV03503132024, 606-82; CENTRO AUTOMOTIVO AREA 49 LTDA, 38.137.508/0001-09, QJV3H09, FRMEV03519812024, 606-82; CERAMICA TIJODEISE LTDA, 00.096.409/0001-53, QJZ6C97, FRMEV03520142024, 606-82; CHUVARIUSKI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA , 33.629.135/0001-70, EPU6B28, FRMEV03488812024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, .615.936-*, QCP1I30, FRMEV03515532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.936/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO SOCORRO E MECANICA VOVO LTDA, 03.448.432/0001-58, GBM1A69, FRMEV03189952024, 606-82; ANDREATTA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 16.698.968/0001-73, MLO5D03, FRMEV03535982024, 606-82; BASE DE ADMINISTRACAO E APOIO DA 5A REGIAO MILITAR, 22.277.389/0001-50, AWG4113, FRMEV03531882024, 606- 82; AVANTE LOG TRANSPORTES LTDA, 36.275.362/0001-32, GFC0F61, FRMEV03537052024, 606-82; ARLINDO NEUMANN, .071.570-, KAQ3840, FRMEV03520112024, 606-82; BASSUL TRANSPORTES LTDA, 10.675.648/0001-11, QPO5C36, FRMEV03520032024, 606-82; ASSOCIACAO PARA O DESENVOLVIMENTO ARTISTICO CULTURAL E OCUPACIONAL DO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, 05.378.593/0001-48, RYL1J94, FRMEV03521642024, 606-82; ARYEH SOLUCOES LTDA, 52.692.655/0001-71, JDA8G50, FRMEV03525032024, 606-82; BARBOSA & SAMPAIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 24.241.852/0001-39, CLJ7G23, FRMEV03529662024, 606-82; BANASOUZA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 01.365.093/0001-10, JCL7A55, FRMEV03525502024, 606-82; ANILTO HILLESHEIM, .804.481-, RRZ7H32, FRMEV03548332024, 606-82; ARG TRANSPORTES LTDA, 09.504.743/0001-73, RBW3I17, FRMEV03509262024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RAX2E83, FRMEV03504772024, 606-82; QCO8773, FRMEV03509542024, 606-82; BARIGUI CAMINHOES LTDA, 17.555.263/0003-21, OKD5J57, FRMEV03506802024, 606-82; QJI8A96, FRMEV03493722024, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRU0E33, FRMEV03533192024, 606-82; RRW3G76, FRMEV03531502024, 606-82; ANDERSON FRANCISCO PEREIRA, .474.989-*, MIG1H22, FRMEV03500402024, 606-82; ANTONIO VALMIR NENEVE, .438.699-*, MIS5C00, FRMEV03518572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.954/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025.