DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS MARIO GOLEMBA, .688.819-*, NLU1I99, FRMEV00953532025, 606- 82; LUCAS MATEUS GOULART - COMPANY PINOS, 45.881.247/0001-00, MQH2I38, FRMEV00955872025, 606-82; LUCIANO SEVEGNANI, .414.129-, RDU0I56, FRMEV00964392025, 606-82; LUCAS KNEVITZ PEREIRA, .733.460-, MDL9I49, FRMEV00970742025, 606-82; LUCIANO HILGEMBERG, .734.409-*, ABV8228, FRMEV00974912025, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, EQR2A21, FRMEV00979662025, 606-82; EQR2A21, FRMEV00984532025, 606-82; LUCIANO HERCILIO SOARES FURTADO, .729.789-, MFB3D56, FRMEV00971332025, 606-82; LUCAS DOS SANTOS MARTINS, .647.860-, JDH0C18, FRMEV00989302025, 606-82; IOE9769, FRMEV00993862025, 606-82; LUCAS ESPINHOSA DOMINGUES, .462.928-*, BWI7B60, FRMEV00993962025, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, RXY6G99, FRMEV00998072025, 606-82; LUCAS TASCHETTO TONDOLO, 05.155.680/0001-36, AMG3705, FRMEV00998742025, 606-82; LUCAS DOS SANTOS KLEIN, .068.730-, JBC3F05, FRMEV01036182025, 606-82; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXY9G38, FRMEV01030922025, 606-82; RXZ7B59, FRMEV01044282025, 606-82; RKW5D71, FRMEV01045052025, 606-82; LUCIANO BENTO CORREIA, .238.739-, MIO2J43, FRMEV01043242025, 606-82; LUCIANO F DA SILVA LTDA, 34.974.060/0001-27, ESI0B03, FRMEV01049912025, 606-82; LUCIANA RODRIGUES DE FREITAS ALVES, .384.393-*, OXK4F92, FRMEV01058272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.100/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, .826.059-, QIS5A10, FRMEV00955752025, 606-82; LUIZ LEONI BATISTA DE AZEVEDO, .957.780-, MMM2H39, FRMEV00948132025, 606-82; LUIZ PAULO BORGES, .298.649-*, QJA 2 B 1 6 , FRMEV00953032025, 606-82; QJA2B16, FRMEV00969162025, 606-82; QJA2B16, FRMEV01019082025, 606-82; LUIZ EVERTON MARTINS 03996651961, 48.096.723/0001-62, MJT6F96, FRMEV00959522025, 606-82; LUIZ DE CARLI SOBRINHO, .561.680-, PWN6A09, FRMEV00963792025, 606-82; LUIZ SIDNEY AGUILERA, 18.300.971/0001-12, BPO4A52, FRMEV00966882025, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MGG3A66, FRMEV00968792025, 606-82; LUIZ MAURO HERGERT & CIA LTDA, 61.423.943/0001-11, SVC6I46, FRMEV00905822025, 606-82; LUIZ GUSTAVO ROD R I G U ES CARLOS PEREIRA, .741.278-, EJK3I72, FRMEV00984402025, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV00998452025, 606-82; LUIZ RIBEIRO, .473.998-*, EWJ4D50, FRMEV01008012025, 606-82; LUIZ SIMOES & CIA LTDA, 78.721.339/0001-74, BAZ2205, FRMEV01013492025, 606-82; LUIZ GUSTAVO BAS C H I R OT T O DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS, FERRAGENS E TRANSPORTES LTDA, 30.843.003/0001-58, MKP7A04, FRMEV01016272025, 606-82; LUIZ ESPINDOLA, .165.759-, BXB5H91, FRMEV01018732025, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A, 08.786.692/0001-57, ASA0996, FRMEV01035562025, 606-82; BBD5B53, FRMEV01046812025, 606-82; LU I Z HENRIQUE DUARTE TRANSPORTES, 11.622.914/0001-00, SYA7C62, FRMEV01036362025, 606-82; LUIZ FERNANDO DE SOUZA FERNANDES, .504.896-, RDY5A36, FRMEV01045502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.105/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M DOS SANTOS BOTELHO TRANSPORTES, 14.004.623/0001-47, IXE7H80, FRMEV00950052025, 606-82; IXE7H80, FRMEV00994252025, 606-82; M J DA SILVA LTDA, 05.428.387/0001-03, RLC7I12, FRMEV00952522025, 606-82; M B TRANSPO R T ES LTDA, 24.530.130/0001-02, JSS0H52, FRMEV00943602025, 606-82; M MATIAS BARBOSA COMERCIO DE GAS, 23.197.406/0001-01, STU1470, FRMEV00964202025, 606-82; M M P TRANSPORTE E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 35.849.354/0001-90, CDA1024, FRMEV00969542025, 606-82; CDA1224, FRMEV01017072025, 606-82; M ALVES DA ROSA, 37.167.621/0001-74, JCJ0A75, FRMEV00972612025, 606-82; M R CAPELIN TRANSPORTES LTDA, 44.609.735/0001-92, STX0C04, FRMEV00978052025, 606-82; M MARCATTO - MECANICA LTDA, 14.973.787/0001-82, ATF5I18, FRMEV00983212025, 606- 82; M H M TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 07.002.115/0001-64, RDW4F13, FRMEV00986212025, 606-82; M FARIAS TRANSPORTES LTDA, 12.537.846/0001-44, RLA3F01, FRMEV00994872025, 606-82; M C FERREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 31.499.658/0001-13, AQL8E29, FRMEV01017612025, 606-82; M & P TRANSPORTES LTDA, 28.621.984/0001-47, FRZ4F05, FRMEV01013922025, 606-82; MKD0C50, FRMEV01044102025, 606-82; M H B TRANSPORTES LTDA, 44.591.893/0001- 62, RBX2H55, FRMEV01026152025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDC2A61, FRMEV01026282025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JBG9H01, FRMEV01027592025, 606-82; M PETRY TRANSPORTES LTDA, 07.067.026/0001-04, ISA5298, FRMEV01034902025, 606-82; M N EMBALAGENS LTDA, 36.126.834/0001-95, PWE9G69, FRMEV01055562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.108/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL ESPINDOLA TRANSPORTES LTDA, 12.794.562/0001-33, RYP7B82, FRMEV00944982025, 606-82; MANCHUR & CIA LTDA, 78.068.491/0001-08, AXJ1I64, FRMEV00944022025, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, RAH4D09, FRMEV00947942025, 606-82; MIT5G41, FRMEV00973972025, 606-82; MHF1I88, FRMEV00991072025, 606-82; MANINHO TERRAPLENAGEM LTDA, 35.377.319/0001-15, AXH6B77, FRMEV00959892025, 606-82; AXH6B77, FRMEV00974072025, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, DOG9A31, FRMEV00964802025, 606-82; GCC9C65, FRMEV00965272025, 606-82; FX N 7 D 4 5 , FRMEV00968252025, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, SXJ4G45, FRMEV00969952025, 606-82; SXF9I57, FRMEV01034782025, 606-82; MANA ALIMENTOS LTDA, 47.353.638/0001-70, RYL3A94, FRMEV00978822025, 606- 82; MANO TRANSPORTADORA LTDA, 51.377.043/0001-21, RAD1I99, FRMEV00987772025, 606-82; QJE6C34, FRMEV01025482025, 606-82; MANOEL VICENTE DOS SANTOS JUNIOR LTDA, 19.493.265/0001-05, RWD7B56, FRMEV01023612025, 606-82; MALHEIROS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 25.219.720/0001-73, LUH4609, FRMEV01024772025, 606-82; MAMIPE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 14.406.183/0001-54, GEB8G38, FRMEV01025332025, 606-82; MALFATTI TRANSP O R T ES LTDA, 10.344.666/0001-10, JCM0G78, FRMEV01028032025, 606-82; MANASSES FERREIRA CARDOSO, 57.390.138/0001-61, GIA2C20, FRMEV01047972025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em