DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042400155 155 Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV00953492025, 606-82; BAE8J18, FRMEV00965922025, 606-82; M. R. FERNA N D ES - TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 14.699.949/0001-36, AUM3J37, FRMEV00957212025, 606-82; M. MOHRING COMERCIO E SERVICOS, 29.563.169/0001-31, BWJ5E96, FRMEV00957602025, 606-82; M. R. PEREIRA LTDA, 17.216.843/0001-22, REZ5I85, FRMEV00959212025, 606-82; M. L. LINDNER LTDA, 12.225.747/0001-27, CPG9A69, FRMEV00964232025, 606-82; M. V. FLORIANO & CIA LTDA., 19.831.630/0001-36, TKW4690, FRMEV00964942025, 606-82; M. S. P. TRANSPORTES LTDA, 08.574.528/0001- 86, ECT9A82, FRMEV00965762025, 606-82; LYANDRA EDUARDA PEREIRA, .894.669- *, NCC7C04, FRMEV00968562025, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, GFZ0F54, FRMEV01000232025, 606-82; GEG6I24, FRMEV01019402025, 606-82; M.C.K. TRANSPORTADORA E COMERCIO LTDA, 10.223.494/0001-27, FCK5H35, FRMEV01001912025, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RDU7I30, FRMEV01006852025, 606-82; RXK5C88, FRMEV01043582025, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV01023002025, 606-82; MXF0A04, FRMEV01047852025, 606-82; M. SIMOES TRANSPORTES LTDA, 15.467.109/0001-00, SEH6C16, FRMEV01023862025, 606-82; M.C.G. TRANSPORTE LTDA, 74.211.608/0001-00, EJZ2003, FRMEV01029522025, 606-82; LYNEL INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 75.797.118/0001- 91, QHR3A53, FRMEV01048102025, 606-82; M. SANTOS DA SILVA TRANSPORTES E COMERCIO, 17.340.228/0001-23, OZU9E49, FRMEV01053652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.115/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIO LUCIO BUENO DO AMARAL, .664.640-, DZI7G71, FRMEV00944602025, 606-82; DZI7671, FRMEV00988642025, 606-82; MARIA LUISA CRUZ DE CASTRO, .343.948-, AUL1C40, FRMEV00965532025, 606-82; MARIO CELSO GEVENKA, .333.669-*, DWF3J84, FRMEV00984492025, 606-82; MARIO CARVALHO PEREIRA, .798.679-, JQK7307, FRMEV00986532025, 606-82; MARINALVA OLIVEIRA PEREIRA SANTANA, .018.535-, PJB4D57, FRMEV00999032025, 606-82; MARILDO PERON, 09.472.973/0001-06, MEH3G68, FRMEV00999212025, 606-82; MARIO VALENTIM POSSENTI, .538.289-*, ADM2390, FRMEV00999682025, 606-82; MARIO HERM ES RAMOS PEREIRA, .668.119-, JAL9I87, FRMEV01010912025, 606-82; MARILIA COLONETTI GOULART ROMANCINI, .690.069-, LZI8C34, FRMEV01011142025, 606-82; MARIAN NETO ALIMENTOS & IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FEIJAO E PULSES LTDA, 44.618.432/0001-36, REB1D84, FRMEV01014572025, 606-82; MARILDA RAYMUND O, .529.719-*, ABU4E10, FRMEV01018532025, 606-82; MARIA ROSINEIDE RODR I G U ES NOBRE OLIVEIRA, .836.024-, QWJ7636, FRMEV01012052025, 606-82; MARIANA T. P. RIBEIRO TRANSPORTE E COMERCIO, 32.467.857/0001-02, EFV5H56, FRMEV01015612025, 606-82; MARINA MM TRANSPORTES LTDA, 03.613.816/0001-89, FDZ3056, FRMEV01019172025, 606-82; MARIA LUCIA VARIANI CIMA, .055.309-, NTV2D07, FRMEV01021982025, 606-82; MARINHO & CIA INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 26.372.008/0001-72, RGW8B01, FRMEV01031082025, 606-82; MARISLENE SILVINA DO NASCIMENTO MOREIRA, .186.686-*, HEL9018, FRMEV01033102025, 606-82; MARIA RENILDA DA SILVA, .895.385-, DTC7E33, FRMEV01035162025, 606-82; MARIO CESAR HEUSSER, .354.929-, AUO7J36, FRMEV01036702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.118/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA JOSE DE SOUZA BARBOSA, .519.674-*, KHE9A17, FRMEV00946112025, 606-82; MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA, .293.287-, MMI0E19, FRMEV00947752025, 606-82; MARIA LUCIA BECKER RIEG, .654.429-, LZF8217, FRMEV00948902025, 606-82; LZF8217, FRMEV00978262025, 606-82; MARIA JUSSARA BUENO MENINO, .598.148-*, HQR9554, FRMEV00952582025, 606-82; MARIA AMELIA OLIVEIRA BRITO, .362.048-, IMM1E56, FRMEV00968512025, 606-82; MARIA ANGELICA MARCONDES PINTO, .424.569-, BUD6I34, FRMEV00968892025, 606-82; BUD6I34, FRMEV01027862025, 606-82; MARIA LICE MENEZES & CIA LTDA, 05.245.986/0001-83, IZJ1I14, FRMEV00976442025, 606-82; MARIA APARECIDA ZAMBOTTI PINTO LTDA, 27.657.542/0001-98, GDB8B48, FRMEV00931912025, 606-82; MARIA & MARIA TRANSPORTES LTDA, 37.881.247/0001-74, FFA4J94, FRMEV00990412025, 606-82; MARIA DE LOURDES FIORANTE BRAGATO, .269.048-*, EGK0038, FRMEV00998582025, 606-82; MARECHAL MECANICA E TRANSPORTES LTDA, 72.262.629/0001-10, ISJ4C21, FRMEV01014372025, 606-82; MARIA DE FATIMA SIQUEIRA VILANI TRANSPORTES, 00.676.800/0001-27, GFZ9C18, FRMEV01027612025, 606-82; MARIA JOSE DOS SANTOS, .227.105-, NHX5F28, FRMEV01028652025, 606-82; MARE CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OEN4878, FRMEV00925742025, 606-82; MARIA EDIVANIA DOS SANTOS CAVALCANTE E CIA LTDA, 27.168.404/0001-45, RPY2E10, FRMEV01034402025, 606-82; MARGOTTI DISTRIBUIDORA LTDA, 10.437.100/0001-33, RRT9G16, FRMEV01041812025, 606-82; MARIA HELENA SCHIO & CIA LTDA, 24.383.558/0001-61, EFO4730, FRMEV01032752025, 606-82; MARIA CRISTINA GIL DE OLIVEIRA TRANSPO R T ES , 12.681.867/0001-39, AYV8F46, FRMEV01053552025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.119/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARQUETTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.754.325/0001-70, FSL4C86, FRMEV00962812025, 606-82; FSL4C86, FRMEV00986932025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, MIV1A06, FRMEV00963952025, 606-82; RXQ2A99, FRMEV01033622025, 606-82; MARQUES FILHOS - TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.093.568/0001-10, FGL3H29, FRMEV00970622025, 606-82; MAROMA ALIMENTOS LTDA, 79.685.467/0001-72, MKW8C67, FRMEV00971002025, 606-82; MARTA INES ARENHART, 02.831.093/0001-21, ISX6855, FRMEV00980242025, 606-82; MARLON LAMEIRA GONCALVES, .904.220-, MDY8G69, FRMEV00994572025, 606-82; MARLY ROD R I G U ES ALVES, .719.246-*, OKD1A97, FRMEV00999802025, 606-82; MARLI ESTEVAO WIPPEL, 07.538.709/0001-94, MHS2I39, FRMEV01014162025, 606-82; MHS2I39, FRMEV01027732025, 606-82; MARSON - HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 13.540.173/0001- 44, EMU9A62, FRMEV01020312025, 606-82; GHW4C16, FRMEV01028342025, 606-82; MARQUES TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.545.761/0001-08, RAI1E50, FRMEV01023742025, 606-82; QJB3940, FRMEV01041572025, 606-82; MARLISA MARTINS DE FRANCA FRUTAS, 14.185.162/0001-56, CZC8960, FRMEV01023942025, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA, 07.247.209/0008-70, FCF2C37, FRMEV01024552025, 606-82; MARLON COSTA ALVES DE MOURA, .933.456-, GYS2E25, FRMEV01029172025, 606-82; MARLI TEREZINHA RICARDO PEREIRA, .235.099-, OTI1E83, FRMEV01039242025, 606-82; MARMORARIA BALSA NOVA LTDA, 20.099.470/0001-61, NPO8C77, FRMEV01042302025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCEL FABIAN DUARTE PINHEIRO, *.722.830-, JCZ5172, FRMEV00944522025, 606-82; MARCELO BENDO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 19.438.377/0001-55, FNN4D81, FRMEV00929942025, 606-82; MARCELO APARECIDO BARBOZA, 26.865.057/0001-47, FFI9I13, FRMEV00947422025, 606-82; MARCELINO PARTICIPACOES LTDA, 36.568.321/0001-34, RYV8E37, FRMEV00972222025, 606-82; RXQ5J82, FRMEV01041172025, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, QJV6H48, FRMEV00982302025, 606-82; RYH9F81, FRMEV00984452025, 606-82;