DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.177/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00958462024, 773-0; , FREVP00959302024, 773-0; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0005-26, , FREVP00977702024, 773-0; SUERLLEN MARIA SILVA, .201.787-*, , FREVP00980232024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP01022812024, 773-0; VERA LUCIA MARTINS, .535.497-, , FREVP01022412024, 773-0; REVESTIR REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 30.235.545/0001-48, , FREVP01019132024, 773-0; RICARDO ANDRE BITTENCOURT, .099.257-, , FREVP01019652024, 773-0; VASTIR GONCALVES DA SILVA, .535.607-*, , FREVP01019442024, 773-0; POLLYANNA GRAZZYELLE DAYE PINTO CORREA, .552.727-, , FREVP01022242024, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP01022152024, 773-0; RODRIGO PEDRO DA SILVA, .105.499- , , FREVP01022222024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.285/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AJR CONSULTORIA TECNICA LTDA, 18.499.328/0001-60, , FREVP00210262025, 773-0; ALFA HOME CONSTRUTORA LTDA, 10.981.857/0001-93, , FREVP00210702025, 773-0; 26.340.664 WILLIAM DOUGLAS CARVALHO VIEIRA, 26.340.664/0001-93, , FREVP00211242025, 773-0; A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA., 05.014.171/0001-93, , FREVP00213152025, 773-0; , FREVP00212892025, 773-0; ALEXANDER C EDITORA TREINAMENTOS LTDA, 33.171.407/0001-30, , FREVP00212562025, 773-0; ALENCAR LUIZ LENZ, .137.231-*, , FREVP00214312025, 773-0; , FREVP00214392025, 773-0; ADELIA DA SILVA CHOTTEN, .153.081-, , FREVP00214512025, 773-0; ALBERTO DA SI LV A IGUATEMY, .675.927-, , FREVP00215062025, 773-0; 30.773.688 MARILUZ FERGUTZ, 30.773.688/0001-03, , FREVP00209272025, 773-0; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, , FREVP00211152025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00210942025, 773-0; , FREVP00212862025, 773-0; AGRIPON BRASIL TRANSPORTES LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 18.560.624/0001-29, , FREVP00214492025, 773-0; , FREVP00214522025, 773-0; AGRO INDUSTRIAL TIREX LTDA, 20.666.203/0001-29, , FREVP00214532025, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA, 30.839.514/0001- 04, , FREVP00214572025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.286/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIO ALEXANDRE FERREIRA, .231.167-*, , FREVP00208322025, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00205892025, 773- 0; , FREVP00210742025, 773-0; , FREVP00213692025, 773-0; COMERCIO DE VEICULOS PAI E FILHOS LTDA, 28.533.403/0001-15, , FREVP00206512025, 773-0; CONSTANTINO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 40.416.686/0001-10, , FREVP00209632025, 773-0; CONFIANCA TRANSPORTES E INTERMEDIACOES LTDA, 18.116.691/0001-59, , FREVP00209692025, 773-0; CLEONIS SOARES CHOA, .432.607-, , FREVP00213492025, 773-0; COMERCIAL SARACURA LTDA, 15.245.449/0001-97, , FREVP00209352025, 773-0; , FREVP00209582025, 773-0; CITY SEGUROS E BENEFICIOS LIMITADA, 29.410.155/0001-88, , FREVP00210142025, 773-0; CLAUDIO CASSIO SOUSA SILVA, .223.047-, , FREVP00213092025, 773-0; CLAUDIO IGNACIO SOARES DA SILVA, .894.157-*, , FREVP00212572025, 773-0; , FREVP00212612025, 773-0; CINTIA LEPAUS THOMAS, .174.827-, , FREVP00213332025, 773-0; CLAUDIO APARECIDO GARCIA, .847.621- , , FREVP00214432025, 773-0; CONECTA CAR LOCADORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 10.706.122/0002-32, , FREVP00215012025, 773-0; CLAMM TUR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 19.408.885/0001-90, , FREVP00210632025, 773-0; CLOVIS DE OLIVEIRA VIEIRA, .466.608-*, , FREVP00211212025, 773-0; CONSTRUTORA E ENGENHARIA LUCAS CORREA LTDA, 01.308.958/0001-07, , FREVP00213302025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.288/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARLI DA SILVA AZEVEDO, .299.150-, IFT9681, FRMEV01050132025, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, RYS6J67, FRMEV01054762025, 606-82; ARLINDO RAMOS DA SILVA, .525.411-, OGO5B61, FRMEV01055272025, 606-82; B. B. V. A. CONFECCOES LTDA, 03.976.337/0001-27, IUD5385, FRMEV01055822025, 606-82; APUI TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51, MGV2F41, FRMEV01055862025, 606-82; BASSO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.278.382/0001-75, JCV4C33, FRMEV01055912025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXP0I28, FRMEV01056182025, 606-82; AVELOG TRANSPORTES LTDA, 34.692.121/0001-63, RHM5D58, FRMEV01056752025, 606-82; AUTO PECAS PAI E FILHO BRITENSE LTDA, 32.888.448/0001-80, RRA5E90, FRMEV01057392025, 606-82; ANTONIO JESUS DE ALVIM, .948.535-*, NYU2A20, FRMEV01058062025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, SIM7A84, FRMEV01058582025, 606-82; AUTO SOCORRO E BORRACHARIA TULA LTDA, 82.366.212/0001-51, SFH1H00, FRMEV01059182025, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, QHB5A58, FRMEV01049792025, 606-82; BEBEZAO - TRANSPORTES LTDA, 48.113.405/0001-62, GHW0D47, FRMEV01051032025, 606-82; QTC7J24, FRMEV01051182025, 606-82; ARGAJUNCKES COMERCIO DE AREIA E ARGAMASSAS LTDA, 05.620.644/0001-04, QIB0G87, FRMEV01053092025, 606-82; ANTONIO IZAIR CUQUI, .340.119-*, QJN9E42, FRMEV01054742025, 606-82; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, RHB7F65, FRMEV01059492025, 606-82; AWE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 21.383.870/0001-67, RXX5J14, FRMEV01060232025, 606-82; ATACADAO DAS EMBALAGENS LTDA, 15.823.956/0001-60, RYI7I57, FRMEV01061342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.297/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -