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Diário Oficial da União · 24/04/2025 · pág. 159

DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042400159 159 Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEMA TRANSPORTES LTDA, 32.117.721/0001-72, OZL8A04, FRMEV01056622025, 606-82; CERAMICA LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MMJ8G87, FRMEV01050812025, 606-82; CERAMICA PAIS E FILHOS LTDA, 09.493.944/0001-12, MMJ2E73, FRMEV01056652025, 606-82; MMJ2E73, FRMEV01066832025, 606-82; CERAMICA BELEM LTDA, 80.742.307/0001-05, SXB2C24, FRMEV01058542025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYM3C22, FRMEV01060122025, 606-82; RXR4G56, FRMEV01062022025, 606-82; CERAMICA MAJOPE LTDA, 05.125.498/0001-32, RAD1D80, FRMEV01061502025, 606-82; CELEPAN COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 22.809.428/0001-12, BSX1F79, FRMEV01069262025, 606-82; CELOG TRANSPORTES LTDA, 15.333.192/0001-25, DPC7I41, FRMEV01071622025, 606-82; CELSO DA SILVA GR I G O LO, .240.420-*, ILC8C66, FRMEV01074882025, 606-82; CCL TRANSPORTES, LOCACOES E SERVICOS RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 19.946.388/0001-46, RJC0I36, FRMEV01060252025, 606-82; CDLOG LOGISTICA LTDA, 28.612.105/0001-10, RLD5D40, FRMEV01071952025, 606-82; CERAMICA TUPI GUARANI LTDA, 86.367.067/0001-84, MGW5669, FRMEV01009422025, 606-82; CENA 7 MOVEIS E EVENTOS LTDA, 10.446.475/0001-60, MKJ6D63, FRMEV01077052025, 606-82; CAVALLI COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, 10.648.176/0001-08, MMC7C57, FRMEV01079332025, 606-82; CENTERPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 04.376.684/0001-81, RXT0A09, FRMEV01078082025, 606- 82; CENTRO AUTOMOTIVO LUBRICAR JLLE LTDA, 39.330.296/0001-44, AVU5F49, FRMEV01081692025, 606-82; CERAMICA JOSANDRA LTDA, 78.979.168/0001-88, QJN8G11, FRMEV01084312025, 606-82; CELIO BORGES CORREA, .910.396-, GIL6B85, FRMEV01085392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.464/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 26 (vinte e seis). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CHARLES BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, GEU6F03, FRMEV01051702025, 606-82; FYO7H14, FRMEV01083372025, 606-82; CIMED INDUSTRIA S.A., 02.814.497/0002-98, HNB3047, FRMEV01060932025, 606-82; BROTHER'S IN LOGISTICS LTDA, 05.949.408/0001-28, RYK0A51, FRMEV01063172025, 606-82; CESAR ALVES SILVA, .704.939-, MKQ0C07, FRMEV01065132025, 606-82; CLAIR ZEFERINO BENEDET, .042.089-*, MCR7362, FRMEV01065272025, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, JBR5F48, FRMEV01066012025, 606-82; BRUNO ALBERTO BA LT A R BRANDAO, .647.126-, RFD8J46, FRMEV01066452025, 606-82; BRUNA ROSA DA SILVA, .630.408-, FRT8B30, FRMEV01067542025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E CO M E R C I O LTDA, 88.651.500/0001-34, JDB7G51, FRMEV01068032025, 606-82; JDE6J28, FRMEV01069402025, 606-82; JDE0G67, FRMEV01070432025, 606-82; JCQ5D85, FRMEV01008242025, 606-82; JCG0H57, FRMEV01083242025, 606-82; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, NPH4045, FRMEV01068092025, 606-82; CICHET LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 48.248.020/0001-02, JAD6D48, FRMEV01068122025, 606- 82; CICILIA MARIOTTI DALL AGNOL, .606.350-*, MJN1F77, FRMEV01070362025, 606- 82; BRUNO GUILHERME ZAMPOLI ALESSIO, 31.351.699/0001-68, MMD1D94, FRMEV01076342025, 606-82; BRUNA FELTRIN LTDA, 24.717.690/0001-62, RXP7J48, FRMEV01076392025, 606-82; BRUSLOG LTDA, 27.340.703/0001-15, RAI0199, FRMEV01082702025, 606-82; CESAR AUGUSTO VILELA TRANSPORTES, 20.232.357/0001-02, FZU8C23, FRMEV01079042025, 606-82; CHROMO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 04.546.378/0001-46, MHN5229, FRMEV01079892025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFA5I26, FRMEV01083742025, 606-82; CESAR RENATO FREISLEBEN TRANSPORTES, 44.388.715/0001-39, ARW4D93, FRMEV01085272025, 606-82; CHOCO TUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 11.320.061/0001-52, RAH3D83, FRMEV01080862025, 606-82; BRAZINC GALVANIZACAO LTDA, 30.453.274/0001-05, AYW3F42, FRMEV01076922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.525/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001-64, BES6F53, FRMEV01085772025, 606-82; BRASIL SUL MUDANCA LOGISTICA LTDA, 29.108.353/0001-91, AZE1J15, FRMEV01092502025, 606-82; BRAGA & BRAGA LTDA, 05.070.567/0001-58, SKL9C26, FRMEV01100132025, 606-82; BRASILUX COMUNICACAO E SINALIZACAO VISUAL LTDA, 77.435.469/0001-88, AZJ5890, FRMEV01100492025, 606-82; BROS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002-00, QAU2A33, FRMEV01103722025, 606-82; CAIM SCHAFER, .712.719-, MLP5457, FRMEV01103852025, 606-82; BRISLU PLASTICOS LTDA, 31.198.044/0001-00, QMT7E77, FRMEV01104122025, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, MKD5D53, FRMEV01105172025, 606-82; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001-73, RLA4D60, FRMEV01107402025, 606-82; C. I. A. DE CENARIOS LTDA, 07.883.744/0001-40, FPN9H55, FRMEV01113212025, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJY0F95, FRMEV01088072025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCF6I43, FRMEV01088422025, 606-82; JBE3J06, FRMEV01094552025, 606-82; BOM TRANSPORTE LTDA, 77.966.539/0001-24, BBG6C03, FRMEV01089642025, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, MMD9G03, FRMEV01094732025, 606-82; ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS, .664.274- , PGO7529, FRMEV01095992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.526/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDEMIR JOSE DA COSTA, .327.499-*, BEY6A50, FRMEV01059592025, 606-82; CLAUDINEI ESTEVES & FARIAS LTDA, 19.471.108/0001-90, SWQ6J28, FRMEV01069412025, 606-82; CLAUDENIR FERNANDES, .354.199-, ATR1I38, FRMEV01080732025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0014-05, JDD1J14, FRMEV01100262025, 606-82; CIRLENE JOSELITA DA SILVA, .886.844-, ATR2C17, FRMEV01101552025, 606-82; CLAUDINEI DOS SANTOS, .193.976-*, RNK7C94, FRMEV01107352025, 606-82; CELSO BARBOSA, .428.720- , IOZ3C14, FRMEV01107702025, 606-82; CLAUMIR JOSE CENEDESE, .140.811-, SFK3E04, FRMEV01107922025, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, SPE2A71, FRMEV01086142025, 606-82; CHOCMAIS CHOCADEIRAS LTDA, 26.736.724/0001-91, RLE6A37, FRMEV01086492025, 606-82; CIMENTUR ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, 00.757.509/0001-83, QHL1980, FRMEV01087422025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JDE3G08, FRMEV01088102025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RAH7J42, FRMEV01088242025, 606-82; RYX0F34, FRMEV01089472025, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, QJM5F85, FRMEV01088252025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, QTK0J17, FRMEV01092012025, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62, JCU1G27, FRMEV01092452025, 606-82; CLAUDIO FRANCISCO GERONYMO, *.970.328- , DBM3A84, FRMEV01094382025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, SWD9F70, FRMEV01095842025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.527/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, RHM0B24, FRMEV01092772025, 606-82; RUC1E50, FRMEV01091612025, 606-82; COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.307.895/0006-70, PDJ9836, FRMEV01093912025, 606-82; PDJ9836, FRMEV01102862025, 606-82; PDJ9786, FRMEV01106882025, 606-82; PDJ9786, FRMEV01093582025, 606-82; COMIX TRAN S P O R T ES LTDA, 86.447.224/0021-05, RXY7B54, FRMEV01097872025, 606-82; CM MULTI SE R V I CO S LTDA, 26.757.442/0001-70, QNQ3I22, FRMEV01098062025, 606-82; COMBER LOGISTICA LTDA, 05.094.194/0001-55, SDK4D77, FRMEV01099312025, 606-82; SDG9B36, FRMEV01102992025, 606-82; SCG6I40, FRMEV01115072025, 606-82; COMERCIAL GOLLO LTDA, 90.310.442/0001-27, JDA7G21, FRMEV01101372025, 606-82; COMANDO DI ES E L