DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042400178 178 Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOVOS CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 24.021.184/0001-34, SDP4F81, FRMEV01118642025, 606-82; PARMACENTER - INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E TRANSPORTES LTDA, 06.166.340/0001-73, BDL9A35, FRMEV01120432025, 606-82; ODINEI ARNO, .578.359-*, IRR0A86, FRMEV01120412025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBW9G25, FRMEV01122052025, 606-82; JBL7F72, FRMEV01126242025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVG4F50, FRMEV01122252025, 606-82; SWA2D70, FRMEV01126422025, 606-82; SWA2D70, FRMEV01126452025, 606-82; SSW3F06, FRMEV01126502025, 606-82; FPH9F55, FRMEV01126572025, 606-82; ODITUR TRANSPORTES COLETIVOS E TURISMO LTDA, 93.370.476/0001-03, IXL6I40, FRMEV01123162025, 606-82; NXR LOG LTDA, 51.464.615/0001-00, ITR7C13, FRMEV01124512025, 606-82; PATRICK FLAVIO CALSAVARA, .950.186-, GWI8F49, FRMEV01124752025, 606-82; OSCAR DA SILVA, .581.909-, BDC5F92, FRMEV01124842025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDZ2H82, FRMEV01125212025, 606-82; BDZ2H82, FRMEV01126882025, 606-82; ORIENTE COMERCIO DE FRIOS LTDA, 10.711.413/0001-38, OHR6935, FRMEV01128082025, 606-82; PHF LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LIMITADA, 36.139.852/0001-01, MRA4G32, FRMEV01128562025, 606-82; P.A. B LO CO S LTDA, 21.264.030/0001-85, SYY4G46, FRMEV01129252025, 606-82; PANORAMA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA., 12.331.141/0001-76, OUL6B78, FRMEV01129292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.946/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PHOENIX LOGISTICA EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 41.808.534/0001-26, IZN0B57, FRMEV00965452025, 606-82; PHOENIX COMERCIO DE FLORES E PLANTAS LTDA., 11.578.667/0001-92, BZE5787, FRMEV00967032025, 606-82; PILATTI TRANSPORTES LTDA, 39.801.696/0001-90, ISB3I23, FRMEV00974672025, 606-82; PIERRE AUTO-SOCORRO LTDA, 17.016.201/0001-80, RLO8J50, FRMEV01003132025, 606-82; PICCOLOTUR TRAN S P O R T ES TURISTICOS LTDA, 50.984.681/0001-48, EZU9046, FRMEV01053782025, 606-82; PHILIPPI INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, 76.868.678/0001-52, RXU4A45, FRMEV01105242025, 606-82; PIETRAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 03.120.179/0001-09, QHO8344, FRMEV01127842025, 606-82; QUALILOG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 20.822.118/0001-02, RXM1F52, FRMEV01117052025, 606-82; RYF3J10, FRMEV01126172025, 606-82; RAFAEL LUIZ CARISSIMI SILVEIRA, .859.710-*, FYC5A86, FRMEV01117482025, 606-82; PRIOR & PRIOR - TRANSPORTES LTDA, 09.518.478/0001-82, QJZ4052, FRMEV01076412025, 606-82; Q E C TRANSPORTES LTDA, 48.319.561/0001-84, ELQ5F37, FRMEV01087142025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXH4D51, FRMEV01121482025, 606-82; R H DAROS TRANSPO R T ES , 46.434.905/0001-70, INM7B42, FRMEV01121502025, 606-82; PM SMART SOLUTIONS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.469.929/0001-76, NTV9250, FRMEV01122152025, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, AUR6E09, FRMEV01122822025, 606-82; RAFAEL SENA HONORIO BEZERRA DA SILVA, .397.071-, ANM9A50, FRMEV01123282025, 606-82; PIAZITO CONVENIENCIAS LTDA, 11.325.525/0001-13, SET1A12, FRMEV01127092025, 606-82; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, SXG1H17, FRMEV01128462025, 606-82; PRODUCAO COMERCIO E TRANSPORTE DE BANANAS WINTER LTDA, 20.426.206/0001-95, RYK4D41, FRMEV01129182025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, FMS6G44, FRMEV00966642025, 606-82; MULTIMARCAS TRANSPORTES LTDA, 05.864.023/0001-68, RXX6G99, FRMEV00974932025, 606-82; MULTIFORCA TRANSPORTES LTDA, 09.424.780/0001-71, JCF4H55, FRMEV00995712025, 606-82; JCF4H55, FRMEV00997092025, 606-82; JOSE HILARINO DA SILVA NETO, .877.386-, TCK0J46, FRMEV01103372025, 606-82; JOSE FRANCISCO VIEIRA NETO, 29.452.942/0001-92, LYE6D34, FRMEV01108092025, 606-82; JOSE GERALDO DA CUNHA E CIA LTDA, 30.032.386/0001-84, HBG9C08, FRMEV01112172025, 606-82; JOSE EMIDIO BARBOSA JUNIOR, .949.825-*, PKD2H21, FRMEV01114992025, 606-82; JOSE LUIZ DE OLIVEIRA , .717.178-, CXA7881, FRMEV01117472025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, TAW6B34, FRMEV01091402025, 606-82; TAW6B35, FRMEV01126292025, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, ECM8D82, FRMEV01124282025, 606-82; ECM8D82, FRMEV01127792025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJU2C40, FRMEV01124542025, 606-82; NOVA PESCA S/A, 38.082.875/0001-52, OKF5F78, FRMEV01125952025, 606-82; NORTE SOLUCOES ELETRICAS LTDA, 48.905.739/0001-79, RFR3F78, FRMEV01127142025, 606-82; JOSE DOMINGOS FILHO, .189.406-, QJT9C18, FRMEV01128182025, 606-82; JOSE LIMA BISPO DOS SANTOS, .708.055-*, BAP3E08, FRMEV01128882025, 606-82; L A ROSA TRANSPORTES LTDA, 13.841.199/0001-22, IPJ7187, FRMEV01129132025, 606-82; JULIANO TELHAS DE ITAGUAI COMERCIO LTDA, 09.676.391/0001-33, KPX6262, FRMEV01129222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.949/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO MARTINS, .054.861-, EIO6E56, FRMEV00949372025, 606-82; ROBERTO ALEXANDRE PAVIOTTI LTDA, 30.922.147/0001-08, LWK9E14, FRMEV00975702025, 606-82; ROBERTO KATZ E OUTROS, 08.185.496/0001-27, EKH3119, FRMEV00980062025, 606-82; ROBERTO KIRCHNER, .974.209-, DPE2B77, FRMEV00993222025, 606-82; ROBERTO CEZAR PEREIRA, .844.106-*, CSK6H18, FRMEV01000422025, 606-82; ROBERTA CARVALHO COSTA ARAUJO, 11.751.858/0001-04, EOE5B51, FRMEV01030262025, 606-82; ROBERTO MAY TRANSPORTES LTDA, 30.730.605/0001-07, MKD0D97, FRMEV01046742025, 606-82; MKD0D97, FRMEV01079592025, 606-82; ROANDA TRANSPORTADORA LTDA, 22.083.112/0001-96, PKO5A78, FRMEV01054582025, 606-82; ROBERTO FIGUEIREDO, .330.379-, LKW2C45, FRMEV01063802025, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FUS2D82, FRMEV01101772025, 606- 82; JBI5D88, FRMEV01103642025, 606-82; JBD7H13, FRMEV01103702025, 606-82; FJU2G51, FRMEV01103712025, 606-82; FCT5E09, FRMEV01115142025, 606-82; JBD7H13, FRMEV01122182025, 606-82; RN EXPRESS E COURIER DO BRASIL LTDA, 03.243.739/0001- 12, FRN0G01, FRMEV01104682025, 606-82; RMK TRANSPORTES LTDA, 28.205.571/0001-81, OAT7320, FRMEV01112722025, 606-82; ROBERT FERTER, .036.799-, GBH6I77, FRMEV01116742025, 606-82; ROBERTO JUAN AGUERO OBISPO, *.827.626-, RKV1J59, FRMEV01124532025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.951/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETERS TURISMO LTDA, 55.662.711/0001-13, MDS6307, FRMEV00949122025, 606-82; PFG SERIGRAFIA E COMUNICACAO VISUAL LTDA, 12.810.887/0001-62, JDL0407, FRMEV00950332025, 606-82; EHH8C37, FRMEV00950512025, 606-82; JDL0407, FRMEV00955042025, 606-82; PETRORIENTE DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A, 37.020.090/0001-92, ODP6J69, FRMEV00957372025, 606-82; PETRYMAR TRANSP O R T ES LTDA, 90.605.759/0001-90, JAW8G22, FRMEV00994792025, 606-82; REITER