DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042400205 205 Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 5.8 Fica o (à) residente responsável por observar os normativos internos da DPU afetos ao tema, bem como as vedações previstas na Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de 2024, e suas alterações posteriores. 5.9 As vagas existentes, bem como as vagas do cadastro de reserva do Programa Residente geram somente expectativa de contratação e serão eventualmente preenchidas durante o período de vigência do presente processo seletivo, mediante convocação dos (as) candidatos (as) aprovados (as), de acordo com a classificação do (da) candidato (a), a disponibilidade orçamentária, a conveniência da Defensoria Pública da União e a existência de vagas nas unidades da instituição. 6. DA BOLSA AUXÍLIO 6.1 O (A) residente terá direito à percepção de bolsa-auxílio, acrescida de auxílio-transporte, bem como a seguro contra acidentes pessoais. 6.2 Será pago mensalmente ao (à) residente o valor de R$3.000,00 (três mil reais), a título de bolsa auxílio, bem como o valor de R$ 8,00 (oito reais), como auxílio- transporte a ser pago por dia de atividade presencial, conforme controle de frequência. 6.3 O pagamento será processado em conta indicada pelo (a) residente, observando os bancos conveniados, nos termos do item 5.5, alínea "d". 6.4 O pagamento da bolsa- auxílio ao (à) residente não gera vínculo de qualquer natureza, estatutária ou empregatícia entre o/a residente e a Defensoria Pública da União. 7. DA CARGA HORÁRIA 7.1 Os (As) residentes cumprirão carga horária máxima de 30 (trinta) horas semanais, não podendo a jornada diária superar 8 (oito) horas. 7.2 Os (As) residentes exercerão suas atividades nas unidades da Defensoria Pública da União 7.3 Quando a jornada diária for igual ou superior a 6 (seis) horas, o (a) residente fará jus a intervalo para descanso de 30 (trinta) minutos. 7.4 A jornada deverá constar no Termo de Compromisso de Residência, observada a compatibilidade entre o horário do curso de pós-graduação e o horário regular de expediente na DPU. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1 É de inteira responsabilidade do (a) candidato (a) acompanhar todos os normativos da instituição sobre o tema, bem como todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo. 8.2 As dúvidas poderão ser sanadas pelo e-mail ([email protected]) 8.3 As situações omissas serão decididas pela Comissão de Acompanhamento, nos termos do art. 8º, inciso v, da Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de 2024. LIDIA CAROLINA PINOTTI RODRIGUES Defensora Pública-Chefe ANEXO- I CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO . .ITEM .ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO .PRAZO . .1 .Publicação de Edital .23 de Abril de 2025 . .2 .I N S C R I Ç ÃO .24 de Abril de 2025 à de 04 Maio de 2025 . .3 .Publicação da Relação das Inscritas e dos Inscritos .06 de Maio de 2025 . .4 .Recurso contra indeferimento de inscrição .07 e 08 de Maio de 2025 . .5 .Publicação das respostas aos recursos .13 de Maio de 2025 . .6 .1º Etapa: Aplicação de provas .15 de Maio de 2025 . .7 .2ª Etapa: Entrevistas .19 a 23 de Maio de 2025 . .8 .Resultado preliminar .26 de Maio de 2025 . .9 .Recurso contra o resultado preliminar .27 a 29 de Maio de 2025 . .10 .Publicação das respostas aos recursos .30 de Maio de 2025 . .11 .Avaliação pela equipe multiprofissional dos (as) candidatos (as) com deficiência e avaliação pela Banca de Heteroidentificação dos (as) candidatos (as) às cotas aos pretos e às pretas mediante avaliação presencial. .02 de Junho de 2025 . .12 .Publicação do resultado final .05 de Junho de 2025 . .13 .CO N V O C AÇ ÃO .09 de Junho de 2025 ANEXO - II FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO Eu,_________, abaixo assinada(o), de nacionalidade ____, nascida(o) em //__, no município de______, estado ____, estado civil_____, residente e domiciliada(o) à

CEP nº ____, portador/a da cédula de identidade nº___, expedida em //_, órgão expedidor _, declaro, sob as penas da lei, que sou ( ) preta(o) ( ) parda(o). Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis. __, __ de __ de 2025.

Assinatura da Candidata ou do Candidato ANEXO - III FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO Eu,_________, abaixo assinada(o), de nacionalidade ____, nascida(o) em //__, no município de______, estado ____, estado civil_____, residente e domiciliada(o) à

CEP nº ____, portador/a da cédula de identidade nº___, expedida em //_, órgão expedidor _, declaro, sob as penas da lei, que sou ( ) trans ( ) travesti. Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis. __, __ de __ de 2025.

Assinatura da Candidata ou do Candidato ANEXO - IV FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃO Eu,_________, abaixo assinada(o), de nacionalidade ____, nascida(o) em //__, no município de______, estado ____, estado civil_____, residente e domiciliada(o) à

CEP nº ____, portador/a da cédula de identidade nº___, expedida em //_, órgão expedidor _, declaro, sob as penas da lei, que sou ( ) indígena. Estou ciente de que, em caso de falsidade ideológica, ficarei sujeita(o) às sanções prescritas no Código Penal* e às demais cominações legais aplicáveis. __, __ de __ de 2025.

Assinatura da Candidata ou do Candidato Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS EDITAL DE COMUNICAÇÃO Tendo em vista o transcurso do prazo para apresentação de defesa prévia em relação às infrações constantes da Carta n° 876/2024 e do Edital de Convocação publicado no Diário Oficial da União n° 5, Seção 3, p. 172, de 8 de janeiro de 2025, conforme descrito no Processo n° 1359830/2024, fica a empresa YOUC DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.847.099/0001-79, atualmente em local incerto e não sabido, notificada da aplicação da multa de R$ 43.146,00 (quarenta e três mil, cento e quarenta e seis reais), nos termos da Portaria DIRAD n° 6, de 4/2/2025, publicada no Boletim Administrativo n. 41, de 27/2/2025; da aplicação da sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período de 6 (seis) meses, nos termos da Portaria DG n° 29, de 24/2/2025, publicada no Boletim Administrativo n° 40, de 26/2/2025; e da abertura do prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar desta publicação, para apresentação de recurso administrativo. Esclarecemos que é facultado, no prazo já assinalado, o envio de recurso, bem como de qualquer solicitação que possa subsidiá-lo, para o e-mail [email protected] ou para o endereço Praça dos Três Poderes, Edifício Anexo I da Câmara dos Deputados, Sala 1209, Brasília (DF), CEP 70160-900. LUCIANE RODRIGUES DE PAIVA FERREIRA Diretora SENADO FEDERAL DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTRATAÇÕES EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Acordo Cooperativo de Desconto nº TCR2025/0013 - Processo: 200.006034/2025- 18. Celebrado entre o SENADO FEDERAL (CONTRATANTE - CNPJ nº 00.530.279/0001-15), e a empresa TAM LINHAS AÉREAS S.A. (CREDENCIADA - CNPJ: 02.012.862/0001-60). Modalidade: Não se aplica. Objeto: Estabelecer condições entre as partes para a aquisição de passagens em linhas aéreas regulares domésticas e internacionais, incluindo reserva, emissão, remarcação e cancelamento de bilhete aéreo. Vigência: início: 23/04/2025 - final: 23/04/2027. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Credenciada: Jefferson Cestari, e Aline Mafra. EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Contrato de Doação Pura e Simples TD2025/00015. Processo: 00200.001102/2025-52. Celebrado entre o Senado Federal (DOADOR) e a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMG (DONATÁRIA). Modalidade: Não aplicável. Objeto: DOADOR faz a DOAÇÃO dos bens móveis discriminados no Anexo Único deste Contrato à DONATÁRIA , transferindo-lhe imediata e irrevogavelmente toda a posse, ação e domínio que exercia sobre o referido bem. Vigência: Início: 22/04/2025 - Final: Prazo indeterminado. Signatários: pelo Senado Federal: Ilana Trombka, Diretora-Geral, pela Cedente: Cristiano Felix dos Santos Silva. Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 40001 Nº Processo: 0013182025. Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços de clipping digital de matérias jornalísticas do Supremo Tribunal Federal.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 24/04/2025 das 09h00 às 17h59. Endereço: Praca Dos Tres Proderes - Ed. Sede - 2. Andar, Plano Piloto - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/40001-5-90007-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/05/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Edital também disponível em h t t p : / / p o r t a l . s t f . j u s . b r / s e r v i c o s / l i c i t a c a o / l i s t a r Ed i t a l . a s p . RENATO DUTRA COELHO Pregoeiro (SIASGnet - 23/04/2025) 40001-00001-2025NE000001 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC ao Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2025, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Conselho da Justiça Federal - CJF. Processo: 04526/2025. Objeto: o desenvolvimento de ações de proteção ao meio ambiente, promoção do bem-estar social e boa governança, pautada na ética, na transparência e na responsabilidade social, em conformidade com o disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Compromete-se também com os compromissos internacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, o Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), o Acordo de Paris (2015), bem como as normas da Organização Internacional de Normalização (ISO), com especial atenção para a ISO 14001 (gestão ambiental), a ISO 26000 (responsabilidade social) e a ISO 45001 (sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional). Assinatura: 19/03/2025. Signatário: pelo TJAC, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira - Presidente. EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE-MA ao Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2025, celebrada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ e o Conselho da Justiça Federal - CJF. Processo: 04549/2025. Objeto: o desenvolvimento de ações de proteção ao meio ambiente, promoção do bem-estar social e boa governança, pautada na ética, na transparência e na responsabilidade social, em conformidade com o disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988. Compromete-se também com os compromissos internacionais, como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, o Pacto Global da Organização das Nações Unidas (ONU), o Acordo de Paris (2015), bem como as normas da Organização Internacional de Normalização (ISO), com especial atenção para a ISO 14001 (gestão ambiental), a ISO 26000 (responsabilidade social) e a ISO 45001 (sistemas de gestão de saúde e segurança ocupacional). Assinatura: 19/03/2025. Signatário: pelo TRE-MA, Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira - Presidente.