DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. RODRIGO DA ROCHA CAMARGOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PORTARIA GPR Nº 198, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no Processo SEI 0009561/2025, resolve: Conceder aposentadoria voluntária integral ao servidor Laci Augusto da Silva, matrícula 311.063, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103/2019, com as vantagens previstas no art. 67 da Lei 8.112/1990, c/c o art. 6º da Lei 9.624/1998 e com o inciso II do art. 15 da Medida Provisória 2.225-45/2001, no art. 3º da Lei 8.911/1994, c/c o art. 15 da Lei 9.527/1997, a determinação judicial contida no MSG 2003.00.2.008895-7, o disposto no RE 638.115/CE e o parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023, além das vantagens descritas na Lei 11.416/2006, com proventos calculados e reajustados na forma do art. 20, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional 103/2019. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR PORTARIA GPR Nº 203, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o contido no processo SEI 0009626/2025, resolve: Conceder pensão civil vitalícia a Fernando Celso Gomes de Souza, na qualidade de cônjuge da ex-servidora inativa Ana Lúcia Silva de Souza, matrícula 307.277, falecida em 13/03/2025, correspondente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor dos proventos da instituidora, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais relativos à cota por dependente, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, c/c o artigo 23 e 24, caput e §§ 1º, inciso II, 2º e 3º, da referida EC 103/2019, e os artigos 215, 217, inciso I, 219, caput e inciso I, e 222, incisos I e VII, alínea "b", item 6, da Lei 8.112/1990, com as alterações promovidas pelas Leis 13.135/2015 e 13.846/2019, observado o disposto no artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME 424/2020, com efeitos financeiros a partir da data do óbito. Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PORTARIA PR/SGP Nº 74, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 93, inciso I, da Lei nº 8.112/90, e demais disposições contidas no PROAD n.º 18529/2025, resolve: Art. 1º Ceder, ad referendum, a servidora BRUNA MONTRESOL FAVERSANI, matrícula 189235, Analista Judiciário - Área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a fim de exercer a função de confiança, FC-05, na Seção de Produção e Revisão de Atos Administrativos. Art. 2º A remuneração do cargo de Analista Judiciário - Área Administrativa, continuará a cargo deste Regional, incumbindo ao órgão cessionário apenas o pagamento da gratificação pelo exercício da função de confiança, nos termos do §1º, artigo 93, da Lei 8.112/1990. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 09 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO DIRETORIA-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DG/SGP Nº 237, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do Ato GP nº 57/2024, artigo 1º, inciso XVI, alínea "m", e tendo em vista o que consta do PROAD Nº 12515/2025, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria por incapacidade permanente, à servidora Patrícia Leine Usui, matrícula n. 124.273, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, padrão C.NI.13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo 10, § 1º, inciso II, e § 4º, c/c o artigo 26, § 2º, inciso II, da EC n. 103/19. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RÔMULO BORGES ARAÚJO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO ATO Nº 65, DE 3 DE ABRIL DE 2025 O DESEMBARGADOR DO TRABALHO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em face do contido no PRP nº 54/2025, resolve: Art. 1º CONCEDER, ad referendum do Órgão Especial, aposentadoria voluntária ao servidor GERALDO CELESTINO DE SOUZA, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13, nos termos do art. 20, I, II, III e IV c.c. § 2º, II, da EC nº 103/2019, e art. 6º, § 2º, II, 'b', '2', do Anexo I, da Portaria MTP nº 1.467/2022, com proventos correspondentes a 100% da média aritmética obtida na forma do art. 26, caput, e seu § 3º, I, da mesma EC nº 103/2019, c.c. art. 9º, § 3º, I, do Anexo I, da Portaria MTP nº 1.467/2022. O reajuste do benefício dar-se-á conforme o art. 20, § 3º, II, c.c. o art. 26, § 7º, ambos da EC nº 103/2019. Art. 2º DECLARAR vago o cargo acima citado, nos termos do inciso VII, art. 33, da Lei n.º 8.112/1990. CÉLIO HORST WALDRAFF TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO TRT13 CGP Nº 20, DE 23 DE ABRIL DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Proad n.º 3643/2025, resolve: Exonerar, a pedido, com fundamento no art. 34, caput, da Lei n.º 8.112/90, o servidor JOSÉ AUGUSTO LINS BARROS DE CARVALHO FILHO (matrícula n.º 201.375.240), do cargo efetivo de Técnico Judiciário, Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, Classe "A", Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com efeitos a contar de 7 de maio de 2025, em razão de desistência do estágio probatório, nos termos do § 2º do art. 20 e art. 29, inciso I, da Lei n.º 8.112/90, e da Súmula Administrativa n.º 16/2002 da AGU. Cientifique-se e publique-se no DOU e DEJT-Adm. HERMINEGILDA LEITE MACHADO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL PORTARIA GP Nº 478, DE 22 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no inciso XXVII do art. 27 do Regimento Interno deste Tribunal; CONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 061, de 25 de maio de 2021, que aprova o Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região para o sexênio 2021/2026; CONSIDERANDO os instrumentos de gestão instituídos e suas derivações, quais dependem de pessoas, sistemas, recursos, conhecimento para efetivo gerenciamento dos resultados, em consonância a missão, visão de futuro, e valores institucionais registrados no mapa estratégico deste Regional - 2021/2026; CONSIDERANDO a importância e relevância do capital humano, suas competências habilidades e atitudes para a execução da estratégia e do fortalecimento da cultura organizacional e a maturidade da governança do TRT 14 Região; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta PRE/COR-01-2025 do TRT14, que aprovou as diretrizes e pilares da gestão para execução no biênio 2025/2026; CONSIDERANDO a solicitação da Secretária de Gestão de Pessoas, mediante Memorando/SGEP N.º 013/2025, doc. 10 do Proad n.º 1030/2025; CONSIDERANDO o despacho presidencial exarado em 15/4/2025, doc. 11 dos autos, resolve DESIGNAR a servidora KELVIN TAILAN DA HORA VIEIRA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe A, Padrão 1, lotada na Secretaria de Gestão de Pessoas, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer a função comissionada de Assistente 4 - FC-04, da Secretaria de Gestão de Pessoas, a partir da data da publicação da presente portaria. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR PORTARIA GP Nº 484, DE 23 DE ABRIL DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o que consta dos autos do PROAD n.º 829/2025, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais ao servidor FLORÊNCIO LEONEL AIDAR PEREIRA, ocupante do cargo de TÉCNICO JUDIC I Á R I O, ÁREA ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 20, §§ 2º, I, e 3º, I, da Emenda Constitucional n. 103/2019, cujos proventos deverão ser calculados com base na remuneração do cargo efetivo (Vencimento e Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ), acrescida do adicional de qualificação por pós-graduação, a qual se dará com integralidade e paridade plena, nos moldes do art. 7º da EC nº 41 /2003, com efeitos a partir da publicação, em consonância com o art. 188 da Lei n. 8.112/90. Art. 2º DISPENSÁ-LO da função comissionada de Assistente 4 - FC-4, da Assessoria Administrativa da Presidência, a partir da data de publicação. Des. ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ATO Nº 53 - DLP, DE 22 DE ABRIL DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 7168/2025, resolve: Conceder, a partir de 23/3/2025, pensão por morte à MARIA ANUNCIATA DE VILHENA COSTA, viúva do servidor ativo Célio Costa, ocupante do cargo de Analista Judiciário, área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Classe C, Padrão 13, falecido em 23/3/2025, com cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de uma cota individual de 10% (dez por cento), totalizando 60% (sessenta por cento), que incidirão sobre o valor correspondente aos proventos a que o instituidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do falecimento, com fundamento no artigo 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, artigo 23, caput, e § 4º c/c artigo 26, caput, e §§ 2º, inciso II, e 7º, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 16, inciso I (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015), e artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6 (incluído pela Lei nº 13.135/2015), ambos da Lei nº 8.213/1991, c/c artigo 1º, inciso VI, da Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020. ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN ATOS CPV DE 10 DE ABRIL DE 2025 A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 7238/2025, resolve: Nº 56 - Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, BERNARDO DANIEL CAMPOS PEREIRA E SOUZA, Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Desembargador CJ-03, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração de Fernanda de Campos Leite. A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conforme determina a Resolução Administrativa n.º 7, de 15/07/2022 e o constante do PROAD n.º 7238/2025, resolve: Nº 57 - Nomear, nos termos do artigo 5º, da Lei n.º 11.416/2006, GILVAN DE SOUZA NUNES , Analista Judiciário, área Judiciária, do Quadro Permanente deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete de Desembargador CJ-01, do mesmo Quadro, em vaga decorrente da exoneração de Bernardo Daniel Campos Pereira e Souza. ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN