DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025042400235 235 Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1

VASCULARTECH COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA / 56.990.683/0001-26 25351.454601/2024-65 / 8307300 DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0442860251

JESSICA ROCHA DE JESUS / 25.184.834/0001-25 25351.499838/2016-65 / 7488305 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL DISPENSAÇÃO DE PLANTAS MEDICINAIS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0542134250

DINIZ & FELIPE - COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 26.155.071/0001-57 25351.215368/2017-78 / 7513146 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL FRACIONAMENTO: - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FARMACÊUTICOS: - 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0537345256

FARMACIA JS CARNEIRO LTDA. / 08.403.575/0001-67 25351.630252/2007-93 / 0515901 COMÉRCIO: ALIMENTOS PERMITIDOS / COSMÉTICOS / PERFUMES / PRODUTOS DE HIGIENE / PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INCLUSIVE SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL 7110 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - RAZÃO SOCIAL / 0537012257

SA FABRICA DE TECIDOS SAO JOAO EVANGELISTA / 21.555.008/0001-94 2476497 / 1034166 ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) EXPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) PRODUZIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS) 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0442632258 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.561, DE 23 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Indeferir o pedido de Autorização de Funcionamento para as Empresas constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR ANEXO MATEUS SILVA ALEGRO / 19.945.652/0001-27 25351.052365/2025-27 / 8315400 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0474235254 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17 da RDC n° 16/2014.

TOMBINI & CIA. LTDA. / 82.809.088/0012-04 25351.050849/2025-31 / 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0464543258 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não é exigida AFE dos estabelecimentos matriz ou filial que não realizam atividades com produtos para saúde sujeitas à AFE, nos termos do art. 5º, inciso II, da RDC nº 16/2014, alterada pela RDC nº 860/2024.

ARLENE RAMOS MENDONCA ME / 01.525.266/0001-10 25351.052354/2025-47 / 702 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0474172252 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção, emitido pela autoridade sanitária competente, que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. Conforme estabelecido pelo art. 51, da Lei 6.360/76 e pelo art. 3º do Decreto 8.077/13, a Autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário.

FS RIBEIRO TRANSPORTES LTDA / 06.372.708/0001-50 25351.050836/2025-62 / 701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0464457254 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. 25351.050843/2025-64 / 862 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - TRANSPORTAR / 0464486254 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

REAL JG FACILITIES S/A / 08.247.960/0001-62 25351.038667/2025-92 / 70378 - AFE - CONCESSÃO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS - ARMAZENADORA - INCORPORAÇÃO, CISÃO OU FUSÃO DE EMPRESAS (SOMENTE MATRIZ) / 0353202258 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração da operação societária praticada, conforme disposto no art. 11 da RDC nº 903/2024. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.562, DE 23 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresa de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constante no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR ANEXO ANA PAULA BOLSONELLO BERLATO LTDA / 18.511.438/0001-08 25351.335609/2014-51 / 1106958 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0538384255 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.563, DE 23 DE ABRIL DE 2025 O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Cancelar as Autorizações de Funcionamento e Autorizações Especiais constantes no anexo desta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR ANEXO VISION DISTRIBUIDORA S/A / 05.355.137/0001-82 25023.162003/2006-01 / 1219822 70809 - AE - CANCELAMENTO - AUTORIZAÇÃO ESPECIAL / 0205718256 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

DROGARIA POPULAR CONGOS LTDA / 13.928.896/0003-87 25351.500236/2022-14 / 7900892 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0191400254 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

W J P SABINO COMERCIO / 40.066.709/0001-04 25351.400249/2024-48 / 5122169 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0201015251 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

SANDRA CRISTINA RODRIGUES DE PAULA CARDOSO & CIA LTDA-ME / 10.817.655/0001- 00 25351.304399/2014-50 / 7193532 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0205661254 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

FARMACIA PACAJUS LTDA / 47.407.266/0001-17 25351.637132/2022-56 / 7952331 7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0207853258 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

VISION DISTRIBUIDORA S/A / 05.355.137/0001-82 25023.160051/2004-56 / 1059672 70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS / 0205694250 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa.

CENTRO QUÍMICA INDÚSTRIA LIMITADA / 02.690.888/0001-67 25351.029423/00-16 / 3024610 719 - AFE - CANCELAMENTO - SANEANTES DOMISSANITÁRIOS / 0193032252 MOTIVO DO CANCELAMENTO: Cancelamento a pedido da empresa. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MTE Nº 582, DE 16 DE ABRIL DE 2025 Estabelece procedimentos para a gestão de bens móveis permanentes que integram o patrimônio do Ministério do Trabalho e Emprego. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Anexo I do Decreto 11.779, de 13 de novembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018, no Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, e no processo SEI nº 19958.243659/2024-53, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a gestão de bens móveis permanentes que integram o patrimônio do Ministério do Trabalho e Emprego. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º As disposições desta Portaria aplicam-se a toda estrutura organizacional do Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 3º Para os fins desta Portaria, consideram-se: I - bem móvel permanente - bem que não perde sua identidade física em razão de seu uso corrente, com durabilidade superior a 2 (dois) anos, e que tem o registro e o controle individualizados; II - unidade gestora de patrimônio - unidade administrativa integrante da estrutura do Ministério com competências regimentais relativas à gestão patrimonial em determinado âmbito de atuação; III - agente responsável - servidor que, em razão do cargo ou função que ocupa ou por indicação de autoridade superior, responda pelo encargo de guarda, de uso e de conservação de bem móvel permanente que a Administração do Ministério lhe confiar, mediante termo de responsabilidade; IV - termo de responsabilidade - documento administrativo eletrônico ou impresso, emitido pela unidade gestora de patrimônio, no qual é atribuída a responsabilidade pela guarda, uso e conservação do bem móvel permanente; V - tombamento - procedimento administrativo de identificação de bem móvel permanente com numeração única de registro patrimonial, denominado número de patrimônio;