DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025042400241 241 Nº 77, quinta-feira, 24 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DECISÃO SUPAS Nº 499, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025049-21.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.165652/2024-93, e considerando o que consta no processo nº 50500.141651/2023-91, decide: Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para autorizar a operação da linha BRASILIA/DF-RIO BRANCO/AC, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .S EÇÕ ES . .1 .BRASILIA/DF-RIO BRANCO/AC . .2 .BRASILIA/DF-ITAPUA DO OESTE/RO . .3 .GOIANIA/GO-ITAPUA DO OESTE/RO . .4 .RIO VERDE/GO-BARRA DO BUGRES/MT . .5 .RIO VERDE/GO-NOVA OLIMPIA/MT . .6 .RIO VERDE/GO-TANGARA DA SERRA/MT . .7 .RIO VERDE/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .8 .RIO VERDE/GO-SAPEZAL/MT . .9 .RIO VERDE/GO-ITAPUA DO OESTE/RO . .10 .RIO BRANCO/AC-RIO VERDE/GO . .11 .JATAI/GO-BARRA DO BUGRES/MT . .12 .JATAI/GO-NOVA OLIMPIA/MT . .13 .JATAI/GO-TANGARA DA SERRA/MT . .14 .JATAI/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .15 .JAT A I / G O - S A P EZ A L / M T . .16 .JATAI/GO-ITAPUA DO OESTE/RO . .17 .RIO BRANCO/AC-JATAI/GO . .18 .MINEIROS/GO-BARRA DO BUGRES/MT . .19 .MINEIROS/GO-NOVA OLIMPIA/MT . .20 .MINEIROS/GO-TANGARA DA SERRA/MT . .21 .MINEIROS/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .22 .M I N E I R O S / G O - S A P EZ A L / M T . .23 .MINEIROS/GO-ITAPUA DO OESTE/RO . .24 .RIO BRANCO/AC-MINEIROS/GO . .25 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-BARRA DO BUGRES/MT . .26 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-NOVA OLIMPIA/MT . .27 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-TANGARA DA SERRA/MT . .28 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .29 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-SAPEZAL/MT . .30 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-ITAPUA DO OESTE/RO . .31 .RIO BRANCO/AC-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO . .32 .JACIARA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .33 .RIO BRANCO/AC-JACIARA/MT . .34 .VARZEA GRANDE/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .35 .RIO BRANCO/AC-VARZEA GRANDE/MT . .36 .BARRA DO BUGRES/MT-PIMENTA BUENO/RO . .37 .BARRA DO BUGRES/MT-CACOAL/RO . .38 .BARRA DO BUGRES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .39 .BARRA DO BUGRES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .40 .BARRA DO BUGRES/MT-JARU/RO . .41 .BARRA DO BUGRES/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .42 .RIO BRANCO/AC-BARRA DO BUGRES/MT . .43 .NOVA OLIMPIA/MT-VILHENA/RO . .44 .NOVA OLIMPIA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .45 .NOVA OLIMPIA/MT-CACOAL/RO . .46 .NOVA OLIMPIA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .47 .NOVA OLIMPIA/MT-JI-PARANA/RO . .48 .NOVA OLIMPIA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .49 .NOVA OLIMPIA/MT-JARU/RO . .50 .NOVA OLIMPIA/MT-ARIQUEMES/RO . .51 .NOVA OLIMPIA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .52 .NOVA OLIMPIA/MT-PORTO VELHO/RO . .53 .RIO BRANCO/AC-NOVA OLIMPIA/MT . .54 .TANGARA DA SERRA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .55 .RIO BRANCO/AC-TANGARA DA SERRA/MT . .56 .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .57 .RIO BRANCO/AC-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .58 .SAPEZAL/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .59 .RIO BRANCO/AC-SAPEZAL/MT . .60 .RIO BRANCO/AC-ITAPUA DO OESTE/RO . .61 .ARIQUEMES/RO-RIO BRANCO/AC . .62 .B R A S Í L I A / D F - CO M O D O R O / M T . .63 .B R A S Í L I A / D F - C U I A BÁ / M T . .64 .BRASÍLIA/DF-GOIÂNIA/GO . .65 .B R A S Í L I A / D F - JAC I A R A / M T . .66 .B R A S Í L I A / D F - JAT A Í / G O . .67 .BRASÍLIA/DF-MINEIROS/GO . .68 .BRASÍLIA/DF-VILHENA/RO . .69 .CACOAL/RO-RIO BRANCO/AC . .70 .CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O . .71 .CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O . .72 .CO M O D O R O / M T - JA R U / R O . .73 .CO M O D O R O / M T - J I - P A R A N Á / R O . .74 .COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE /RO . .75 .COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO . .76 .COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO . .77 .COMODORO/MT-PRESIDENTE MÉDICI/RO . .78 .CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O . .79 .C U I A BÁ / M T - A R I Q U E M ES / R O . .80 .C U I A BÁ / M T - C ACOA L / R O . .81 .C U I A BÁ / M T - JA R U / R O . .82 .C U I A BÁ / M T - J I - P A R A N Á / R O . .83 .CUIABÁ/MT-OURO PRETO DO OESTE /RO . .84 .CUIABÁ/MT-PIMENTA BUENO/RO . .85 .CUIABÁ/MT-PORTO VELHO/RO . .86 .CUIABÁ/MT-PRESIDENTE MÉDICI/RO . .87 .CUIABÁ/MT-RIO BRANCO/AC . .88 .C U I A BÁ / M T - V I L H E N A / R O . .89 .G O I Â N I A / G O - CO M O D O R O / M T . .90 .G O I Â N I A / G O - C U I A BÁ / M T . .91 .GOIÂNIA/GO-RONDONÓPOLIS/MT . .92 .GOIÂNIA/GO-VILHENA/RO . .93 .JAC I A R A / M T - G O I Â N I A / G O . .94 .JAC I A R A / M T - JAT A Í / G O . .95 .JAC I A R A / M T - M I N E I R O S / G O . .96 .JARU/RO-RIO BRANCO/AC . .97 .JAT A Í / G O - CO M O D O R O / M T . .98 .JAT A Í / G O - C U I A BÁ / M T . .99 .JAT A Í / G O - R O N D O N Ó P O L I S / M T . .100 .JI-PARANÁ/RO-RIO BRANCO/AC . .101 .M I N E I R O S / G O - CO M O D O R O / M T . .102 .M I N E I R O S / G O - C U I A BÁ / M T . .103 .MINEIROS/GO-RONDONÓPOLIS/MT . .104 .OURO PRETO DO OESTE /RO-RIO BRANCO/AC . .105 .PIMENTA BUENO/RO-RIO BRANCO/AC . .106 .PRESIDENTE MÉDICI/RO-RIO BRANCO/AC . .107 .RONDONÓPOLIS/MT-BRASÍLIA/DF . .108 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-BRASÍLIA/DF . .109 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-COMODORO/MT . .110 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-CUIABÁ/MT . .111 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-JACIARA/MT . .112 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-RONDONÓPOLIS/MT . .113 .SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO-VILHENA/RO . .114 .VILHENA/RO-RIO BRANCO/AC . .115 .V I L H E N A / R O - JAC I A R A / M T . .116 .V I L H E N A / R O - JAT A Í / G O . .117 .VILHENA/RO-MINEIROS/GO . .118 .VILHENA/RO-RONDONÓPOLIS/MT DECISÃO SUPAS Nº 500, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025049-21.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.165652/2024-93; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SCSP0018028 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.284, de 07 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.141582/2023-15, 50500.325179/2023-47 e nº 50500.170320/2024-49, decide: Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SCSP0018028, linha TUBARAO/SC - APARECIDA/SP, com a implantação das seções indicadas de 36 a 58 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.284, de 07 de outubro de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 185, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BALNEARIO CAMBORIU/SC-SAO PAULO/SP . .2 .BARRA VELHA/SC-APARECIDA/SP . .3 .BARRA VELHA/SC-SAO PAULO/SP . .4 .C U R I T I BA / P R - A P A R EC I DA / S P . .5 .CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .6 .CURITIBA/PR-BARRA VELHA/SC . .7 .C U R I T I BA / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .8 .C U R I T I BA / P R - I M B I T U BA / S C . .9 .CURITIBA/PR-ITA JAI/SC . .10 .C U R I T I BA / P R - J O I N V I L L E / S C . .11 .C U R I T I BA / P R - L AG U N A / S C . .12 .CURITIBA/PR-SAO PAULO/SP . .13 .C U R I T I BA / P R - T U BA R AO / S C . .14 .F LO R I A N O P O L I S / S C - A P A R EC I DA / S P . .15 .FLORIANOPOLIS/SC-SAO PAULO/SP . .16 .IMBITUBA/SC-SAO PAULO/SP . .17 .ITA JAI/SC-APARECIDA/SP . .18 .ITAJAI/SC-SAO PAULO/SP . .19 .J O I N V I L L E / S C - A P A R EC I DA / S P . .20 .JOINVILLE/SC-SAO PAULO/SP . .21 .LAGUNA/SC-SAO PAULO/SP . .22 .T U BA R AO / S C - A P A R EC I DA / S P . .23 .TUBARAO/SC-SAO PAULO/SP . .24 .JAC A R E I / S P - C U R I T I BA / P R . .25 .JACAREI/SP-BARRA VELHA/SC . .26 .JAC A R E I / S P - F LO R I A N O P O L I S / S C . .27 .JACAREI/SP-ITA JAI/SC . .28 .JAC A R E I / S P - J O I N V I L L E / S C . .29 .JAC A R E I / S P - T U BA R AO / S C . .30 .P I N DA M O N H A N G A BA / S P - T U BA R AO / S C . .31 .P I N DA M O N H A N G A BA / S P - C U R I T I BA / P R . .32 .PINDAMONHANGABA/SP-BARRA VELHA/SC . .33 .P I N DA M O N H A N G A BA / S P - F LO R I A N O P O L I S / S C . .34 .PINDAMONHANGABA/SP--ITA JAI/SC . .35 .P I N DA M O N H A N G A BA / S P - J O I N V I L L E / S C . .36 .BARRA VELHA/SC-TAUBATE/SP