DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº SCPR0018022 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1277, de 7 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.141602/2023-58 e nº 50500.170330/2024-84, decide: Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº SCPR0018022, linha FLORIANOPOLIS/SC-GUAIRA/PR, com a implantação das seções indicadas de 18 a 28 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1277, de 7 de outubro de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 183, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .CASCAVEL/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .2 .C A S C AV E L / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .3 .CASCAVEL/PR-ITA JAI/SC . .4 .CURITIBA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .5 .CURITIBA/PR-BARRA VELHA/SC . .6 .C U R I T I BA / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .7 .CURITIBA/PR-ITA JAI/SC . .8 .C U R I T I BA / P R - J O I N V I L L E / S C . .9 .GUAIRA/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .10 .G U A I R A / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .11 .GUAIRA/PR-ITA JAI/SC . .12 .MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .13 .MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-FLORIANOPOLIS/SC . .14 .MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-ITAJAI/SC . .15 .TOLEDO/PR-BALNEARIO CAMBORIU/SC . .16 .T O L E D O / P R - F LO R I A N O P O L I S / S C . .17 .TOLEDO/PR-ITA JAI/SC . .18 .CASCAVEL/PR-BARRA VELHA/SC . .19 .TOLEDO/PR-BARRA VELHA/SC . .20 .MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-BARRA VELHA/SC . .21 .GUAIRA/PR-BARRA VELHA/SC . .22 .TOLEDO/PR-JOINVILLE/SC . .23 .MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-JOINVILLE/SC . .24 .GUAIRA/PR-JOINVILLE/SC . .25 .C A S C AV E L / P R - G A R U V A / S C . .26 .TOLEDO/PR-GARUVA/SC . .27 .MARECHAL CANDIDO RONDON/PR-GARUVA/SC . .28 .GUAIRA/PR-GARUVA/SC DECISÃO SUPAS Nº 498, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025049-21.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.165652/2024-93; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº AMRO0018007 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1297, de 7 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.281318/2023-13 e nº 50500.170153/2024-36, decide: Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº AMRO0018007, linha MANAUS/AM-PORTO VELHO/RO, com a implantação das seções indicadas de 3 a 4 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1297, de 7 de outubro de 2024, publicado no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 193, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .HUMAITA/AM-PORTO VELHO/RO . .2 .MANAUS/AM-PORTO VELHO/RO . .3 .CAREIRO/AM-PORTO VELHO/RO . .4 .CAREIRO DA VARZEA/AM-PORTO VELHO/RO