DOU 24/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PONTOS .COORDENADAS (UTM) . . .E .N . .Acesso km 156+000m .736.670,644 .6.992.240,900 SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 478, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida Ação Ordinária n. 0002267-37.2015.4.01.3400, e considerando o que consta no Processo nº 50505.013094/2025-31, decide: Art. 1º Deferir o pedido da TOCANTINS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 00.018.127/0001-38, para autorizar a operação da linha PEIXOTO DE AZEVEDO/MT - PALMAS/TO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .R E F. .S EÇÕ ES . .1 .PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-PALMAS/TO . .2 .CANA BRAVA DO NORTE/MT-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO . .3 .CANA BRAVA DO NORTE/MT-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO . .4 .CANA BRAVA DO NORTE/MT-MONTE SANTO DO TOCANTINS/TO . .5 .CASEARA/TO-CANA BRAVA DO NORTE/MT . .6 .CASEARA/TO-SANTANA DO ARAGUAIA/PA . .7 .CASEARA/TO-SAO JOSE DO XINGU/MT . .8 .CO N F R ES A / M T - C A S EA R A / T O . .9 .CONFRESA/MT-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO . .10 .CONFRESA/MT-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO . .11 .CONFRESA/MT-MONTE SANTO DO TOCANTINS/TO . .12 .CONFRESA/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .13 .DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO-SANTANA DO ARAGUAIA/PA . .14 .DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO-SAO JOSE DO XINGU/MT . .15 .MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO-SANTANA DO ARAGUAIA/PA . .16 .MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO-SAO JOSE DO XINGU/MT . .17 .MONTE SANTO DO TOCANTINS/TO-SANTANA DO ARAGUAIA/PA . .18 .MONTE SANTO DO TOCANTINS/TO-SAO JOSE DO XINGU/MT . .19 .MONTE SANTO DO TOCANTINS/TO-VILA RICA/MT . .20 .PALMAS/TO-CANA BRAVA DO NORTE/MT . .21 .P A L M A S / T O - CO N F R ES A / M T . .22 .PALMAS/TO-PORTO ALEGRE DO NORTE/MT . .23 .PALMAS/TO-SANTANA DO ARAGUAIA/PA . .24 .PALMAS/TO-SAO JOSE DO XINGU/MT . .25 .PALMAS/TO-VILA RICA/MT . .26 .PARAISO DO TOCANTINS/TO-CANA BRAVA DO NORTE/MT . .27 .PARAISO DO TOCANTINS/TO-PEIXOTO DE AZEVEDO/MT . .28 .PARAISO DO TOCANTINS/TO-SANTANA DO ARAGUAIA/PA . .29 .PARAISO DO TOCANTINS/TO-SAO JOSE DO XINGU/MT . .30 .PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-CASEARA/TO . .31 .PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO . .32 .PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO . .33 .PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-MONTE SANTO DO TOCANTINS/TO . .34 .PEIXOTO DE AZEVEDO/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA . .35 .PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-CASEARA/TO . .36 .PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO . .37 .PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO . .38 .PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-MONTE SANTO DO TOCANTINS/TO . .39 .PORTO ALEGRE DO NORTE/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .40 .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-CANA BRAVA DO NORTE/MT . .41 .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-CONFRESA/MT . .42 .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-PORTO ALEGRE DO NORTE/MT . .43 .SANTANA DO ARAGUAIA/PA-SAO JOSE DO XINGU/MT . .44 .VILA RICA/MT-CASEARA/TO . .45 .VILA RICA/MT-DIVINOPOLIS DO TOCANTINS/TO . .46 .VILA RICA/MT-MARIANOPOLIS DO TOCANTINS/TO . .47 .VILA RICA/MT-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .48 .VILA RICA/MT-SANTANA DO ARAGUAIA/PA DECISÃO SUPAS Nº 496, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1025049-21.2024.4.01.0000, processo administrativo nº 00424.165652/2024-93; CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PRRO0018045 foi emitido à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.314, de 07 de outubro de 2024; CONSIDERANDO o que consta nos processos nº 50500.141542/2023-73, 50500.299065/2023-34 e no processo nº 50500.170249/2024-02, decide: Art. 1º Deferir o pedido da SOLIMÕES TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS LTDA., CNPJ nº 07.549.414/0001-13, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº PRRO0018045, linha CURITIBA/PR -PORTO VELHO/RO, com a implantação das seções indicadas de 179 a 186 no anexo da Decisão, na condição sub judice. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.314, de 07 de outubro de 2024, publicado no DOU de 14 de outubro de 2024, pág. 180 e 181, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ARIQUEMES/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .2 .C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O . .3 .C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O . .4 .CACERES/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .5 .C AC E R ES / M T - JA R U / R O . .6 .C AC E R ES / M T - J I - P A R A N A / R O . .7 .C AC E R ES / M T - LO N D R I N A / P R . .8 .CACERES/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .9 .CACERES/MT-PIMENTA BUENO/RO . .10 .CACERES/MT-PONTA GROSSA/PR . .11 .CACERES/MT-PORTO VELHO/RO . .12 .CACERES/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .13 .CACERES/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .14 .C AC E R ES / M T - V I L H E N A / R O . .15 .CACOAL/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .16 .CAMPO GRANDE/MS-ARIQUEMES/RO . .17 .CAMPO GRANDE/MS-CACERES/MT . .18 .CAMPO GRANDE/MS-CACOAL/RO . .19 .CAMPO GRANDE/MS-COMODORO/MT . .20 .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT . .21 .CAMPO GRANDE/MS-CURITIBA/PR . .22 .CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT . .23 .CAMPO GRANDE/MS-JI-PARANA/RO . .24 .CAMPO GRANDE/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO . .25 .CAMPO GRANDE/MS-PIMENTA BUENO/RO . .26 .CAMPO GRANDE/MS-PONTA GROSSA/PR . .27 .CAMPO GRANDE/MS-PONTES E LACERDA/MT . .28 .CAMPO GRANDE/MS-PORTO VELHO/RO . .29 .CAMPO GRANDE/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .30 .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .31 .CAMPO GRANDE/MS-VILHENA/RO . .32 .CO M O D O R O / M T - A R I Q U E M ES / R O . .33 .CO M O D O R O / M T - C ACOA L / R O . .34 .COMODORO/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .35 .CO M O D O R O / M T - JA R U / R O . .36 .CO M O D O R O / M T - J I - P A R A N A / R O . .37 .COMODORO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .38 .COMODORO/MT-PIMENTA BUENO/RO . .39 .COMODORO/MT-PORTO VELHO/RO . .40 .COMODORO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .41 .COMODORO/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .42 .CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O . .43 .COX I M / M S - A R I Q U E M ES / R O . .44 .COX I M / M S - C ACOA L / R O . .45 .COX I M / M S - CO M O D O R O / M T . .46 .COX I M / M S - C U I A BA / M T . .47 .COXIM/MS-ITAPUA DO OESTE/RO . .48 .COX I M / M S - JAC I A R A / M T . .49 .COX I M / M S - JA R U / R O . .50 .COX I M / M S - J I - P A R A N A / R O . .51 .COXIM/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO . .52 .COXIM/MS-PIMENTA BUENO/RO . .53 .COXIM/MS-PONTA GROSSA/PR . .54 .COXIM/MS-PONTES E LACERDA/MT . .55 .COXIM/MS-PORTO VELHO/RO . .56 .COXIM/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO . .57 .COXIM/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .58 .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .59 .COX I M / M S - V I L H E N A / R O . .60 .C U I A BA / M T - A R I Q U E M ES / R O . .61 .C U I A BA / M T - C ACOA L / R O . .62 .C U I A BA / M T - C U R I T I BA / P R . .63 .CUIABA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .64 .C U I A BA / M T - JA R U / R O . .65 .C U I A BA / M T - J I - P A R A N A / R O . .66 .CUIABA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .67 .CUIABA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .68 .CUIABA/MT-PONTA GROSSA/PR . .69 .CUIABA/MT-PORTO VELHO/RO . .70 .CUIABA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .71 .CUIABA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .72 .C U I A BA / M T - V I L H E N A / R O . .73 .C U R I T I BA / P R - A R I Q U E M ES / R O . .74 .C U R I T I BA / P R - C ACOA L / R O . .75 .C U R I T I BA / P R - J I - P A R A N A / R O . .76 .CURITIBA/PR-PIMENTA BUENO/RO . .77 .CURITIBA/PR-PORTO VELHO/RO . .78 .CURITIBA/PR-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .79 .C U R I T I BA / P R - V I L H E N A / R O . .80 .ITAPUA DO OESTE/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .81 .JACIARA/MT-PONTA GROSSA/PR . .82 .JACIARA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .83 .JARU/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .84 .JI-PARANA/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .85 .LO N D R I N A / P R - A R I Q U E M ES / R O . .86 .LO N D R I N A / P R - C ACOA L / R O . .87 .LO N D R I N A / P R - J I - P A R A N A / R O . .88 .LONDRINA/PR-PIMENTA BUENO/RO . .89 .LONDRINA/PR-PORTO VELHO/RO . .90 .LO N D R I N A / P R - V I L H E N A / R O . .91 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ARIQUEMES/RO . .92 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CACERES/MT . .93 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CACOAL/RO . .94 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CURITIBA/PR