DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O Acordo de Cooperação Geral tem por objeto envidar os esforços necessários para o desenvolvimento de projetos e iniciativas de cooperação internacional para o desenvolvimento e de outras iniciativas que vierem a ser acordadas, em especial as de caráter Sul-Sul, em consonância com as diretrizes da política externa brasileira, referentes ao fortalecimento do empreendedorismo e das micro e pequenas empresas (MPEs), com destaque para as ações junto aos países da América Latina e Caribe e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). VIGÊNCIA: Vigência de 60 (sessenta) meses contados a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogado, por termo aditivo de prazo, por igual período, se atingir os resultados esperados no presente Acordo e houver manifesto interesse de ambas as Partes. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 22/4/2025. SIGNATÁRIOS: MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; DÉCIO NERY DE LIMA, Diretor-Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; e BRUNO QUICK LOURENÇO DE LIMA, Diretor Técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE. Ministério do Esporte SECRETARIA EXECUTIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 47/2025 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, abaixo os nomeados, acerca da análise da prestação de contas financeira, registrada na Nota Técnica nº 111/2025- MESP/SE/CGPC/CPC referente ao Termo de Compromisso SLIE nº 1 1814334-27, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e a Associação Argos, (CNPJ nº 19.638.657/0001-07), tendo em vista a devolução do Ofício de notificação, pelos Correios - Ofício nº 912/2025/MESP/SE/CGPC/CPC, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste, CEP 770673-150 - Brasília/DF. . .Nº Processo .Termo de Compromisso .Responsável/Gestor . C P F/ C N P J .Ofício Citatório . .58000.009824/2018-62. .SLIE nº 1814334-27 .Presidente da Associação Argos. Isabelle Caroline Antunes de Souza Nogueira .19.638.657/0001-07. .Ofício nº 912/2025/MESP/SE/CGPC/CPC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, poderá ensejar a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024. THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 53/2025 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenadora-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial-CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, os abaixo nomeados, acerca da análise da prestação de contas financeira, registrada na Nota Técnica nº 118/2025 - MESP/SE/CGPC/CPC referente ao Termo de Compromisso nº 1813960-41/2019, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e a Associação Argos, encaminhada mediante no Ofício nº 954/2025/MESP/SE/CGPC/CPC, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo - Sala T-01, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF. . .Nº Processo .Termo de Compromisso .Convenente . C P F/ C N P J .Ofício Citatório . .58000.005234/2018-61 .SLIE nº 1813960-41 .Associação Argos .19.638.657/0001-07 .OFÍCIO Nº 954/2025/MESP/SE/CGPC/CPC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações. THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 54/2025 O Ministério do Esporte, por meio da Coordenadora-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial-CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/Nº 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, acerca da análise da prestação de contas financeira, registrada na Nota Técnica nº 779/2024, referente ao Termo de Compromisso nº 1611314- 41, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Associação Recreativa e Cultural Pequenos Leoninos, encaminhada mediante Ofício nº 4404/2024/MESP/SE/CGPC/CPC, o qual encontra-se sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo - Sala T-01, Setor Sudoeste CEP 770673-150, B r a s í l i a / D F. . .Nº Processo .Termo de Compromisso .Responsável/Gestor . C P F/ C N P J .Ofício Citatório . .58000.010140/2016-41 .1611314-41 .Ivonete Machado Farias .*.602.139- .OFÍCIO Nº 4404/2024/MESP/SE/CGPC/CPC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações. THALYTA CAMBRAIA FARIA Coordenadora-Geral de Prestação de Contas SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n. º 958637/2024. Processo n. º 71000.012188/2024-62. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001- 74. Convenente: Município de Cruzeiro do Sul/RS - CNPJ: 87.297.990/0001-50. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por fim incluir no Convênio nº 958637/2024 a Cláusula Vigésima Primeira, referente à Condição Suspensiva, em conformidade com o Parecer nº 239/2024/MESP/SNEAELIS-DGP-CGFP e com o Parecer nº 15/2025/MESP/SNEAELIS/DFP/CGFP, nos termos abaixo: CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A eficácia do presente Convênio fica condicionada à apresentação tempestiva, pelo CONVENENTE, dos seguintes documentos: I - Termo de Referência, nos termos do art. 7º, II, "a", da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 2024; Subcláusula primeira. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta cláusula, antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/09/2025. Subcláusula segunda. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) apresentado(s), proceder-se-á à extinção do convênio, quando não tiverem sido liberados recursos para elaboração das peças documentais; ou sua imediata rescisão, com o ressarcimento de eventuais recursos liberados para a elaboração das peças documentais, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação da rescisão, sob pena de instauração imediata da tomada de contas especial. Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e condições do convênio original, não modificadas direta ou indiretamente por este instrumento. Data de Assinatura: 23/04/2025. Signatários: Concedente: IGOR GUSTAVO LIBERAL CALDAS - Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social Substituto - Matrícula Funcional nº 3591670. Convenente: CESAR LEANDRO MARMITT - Prefeito Municipal de Cruzeiro do Sul/RS - Matrícula Funcional nº 2101. Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONTRATO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL-COF EXTRATO DO CONTRATO 5873/OC-BR ESPÉCIE: Contratos de Empréstimo Externo e de Garantia nº 5873/OC-BR. FINAL I DA D E : Financiamento parcial do Programa "A Educação Paulistana Pode +". PARTES: O Município de São Paulo/SP e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. EXTRATO DE CONTRATO Nº 361/2025/CAFIN CENTESIMA DECIMA QUINTA NOVAÇÃO ESPÉCIE: Contrato nº 361/2025/CAFIN da Centesima Decima Quinta Novação de Dívida. PARTES: a União e a Caixa Econômica Federal - CAIXA; VALOR; 649.252.467,63 (seiscentos e quarenta e nove milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e três centavos) PROCESSO SEI No: 17944.006166/2024-68, DATA DA CELEBRAÇÃO: 17 de abril de 2025. REPRESENTANTES: pela União, MARCELINO RODR I G U ES MENDES FILHO, Procurador da Fazenda Nacional; pela Caixa Econômica Federal; ROGERIO DE ASSIS ALBUQUERQUE, Gerente Nacional da GEOPE, ROSE CRISTINA BONILHA; Superintendente Nacional da SUBAN. EXTRATO DE CONTRATO Nº 273/2025/CAFIN PRIMEIRA NOVACAO ESPÉCIE: Contrato 273/2025/CAFIN da Primeira Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Agencia Goiana de Habitacao S.A; VALOR; 199.890.971,45 (cento e noventa e nove milhões, oitocentos e noventa mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) PROCESSO SEI No: 17944.100688/2023-74, DATA DA CELEBRACAO: 17 de abril de 2025. REPRESENTANTES: pela Uniao, FLAVIA PIRES RIO LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional; pela Agencia Goiana de Habitacao; ALEXANDRE BALDY DE SANT'ANNA BRAGA, Diretor Presidente. Garantidora: República Federativa do Brasil - RFB. Processo nº: 17944.001166/2024-71. VALOR: US$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de dólares dos EUA). DATA DE CELEBRAÇÃO: 23 de abril de 2025. REPRESENTANTES: Pelo Município, o Sr. Secretário de Fazenda, LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO; pelo BID, a Sra. Representante do Banco no Brasil, ANNETTE BETTINA KILLMER; pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA RACHEL FREITAS DA SILVA. EXTRATO DE CONTRATO Nº 273/2025/CAFIN PRIMEIRA NOVACAO ESPÉCIE: Contrato 273/2025/CAFIN da Primeira Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e a Agencia Goiana de Habitacao S.A; VALOR; 199.890.971,45 (cento e noventa e nove milhões, oitocentos e noventa mil, novecentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) PROCESSO SEI No: 17944.100688/2023-74, DATA DA CELEBRACAO: 17 de abril de 2025. REPRESENTANTES: pela Uniao, FLAVIA PIRES RIO LIMA, Procuradora da Fazenda Nacional; pela Agencia Goiana de Habitacao; ALEXANDRE BALDY DE SANT'ANNA BRAGA, Diretor Presidente.