DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O contrato firmado à luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, tem por objeto atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, por tempo determinado, sem vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do CONTRATADO, para atuar no cargo de ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício na cidade de Brasília/DF. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-executivo, e o senhor(a) PEDRO AUGUSTO MARQUES TEIXEIRA . ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 87/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a) RAFAEL EDSON CARDOZO SILVA, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.007388/2025-79. OBJETO: O contrato firmado à luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, tem por objeto atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, por tempo determinado, sem vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do CONTRATADO, para atuar no cargo de ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL, com exercício na cidade de Bras í l i a / D F. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-executivo, e o senhor(a) RAFAEL EDSON CARDOZO SILVA. ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 56/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a) RICARDO PESSOA DE SOUZA BRAGA, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.007230/2025-07. OBJETO: O contrato firmado à luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, tem por objeto atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, por tempo determinado, sem vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do CONTRATADO, para atuar no cargo de ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ARQUITETURA, com exercício na cidade de Brasília/DF. DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LU I S OTAVIO GOUVEIA, Diretor-executivo, e o senhor(a)RICARDO PESSOA DE SOUZA BRAGA . ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 19/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a) SERGIO LUIS DA SILVA GOULART, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.004869/2025-22. OBJETO: O contrato firmado à luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, tem por objeto atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, por tempo determinado, sem vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do CONTRATADO, para atuar no cargo de ESPECIALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA - ORÇAMENTISTA, com exercício na cidade de Brasília/DF. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-executivo, e o senhor(a) SERGIO LUIS DA SILVA GOULART. ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 18/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor- executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a) STEFANIE KATRIN FISCHER HENZ, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.004867/2025-33. OBJETO: O contrato firmado à luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, tem por objeto atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, por tempo determinado, sem vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do CONTRATADO, para atuar no cargo de ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA - AMBIENTAL E SANITARISTA, com exercício na cidade de Bras í l i a / D F. DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-executivo, e o senhor(a) STEFANIE KATRIN FISCHER HENZ. ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 81/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a) VINICIUS TANO OKUBO, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.007588/2025-21. OBJETO: O contrato firmado à luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, tem por objeto atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, por tempo determinado, sem vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do CONTRATADO, para atuar no cargo de ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL com exercício na cidade de Brasí l i a / D F. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-executivo, e o senhor(a) VINICIUS TANO OKUBO. ESPÉCIE: Contrato de Pessoal Técnico por Tempo Determinado nº 77/2025, referente ao processo seletivo simplificado Edital nº 01/2024, publicado no D.O.U. de 25/06/2024, celebrado entre Secretaria Nacional de Políticas Penais, neste ato representado pelo Diretor-executivo, o Senhor LUIS OTAVIO GOUVEIA, e o senhor(a) WESLEY LOPES LACERDA, na forma constante do Processo SEI Nº 08016.007583/2025-07. OBJETO: O contrato firmado à luz do disposto na alínea "n" do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993 e alterações; e demais normas aplicáveis, autorizado pela Portaria Conjunta MGI/MJSP Nº 62, DE 18 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 244, de 26 de dezembro de 2023, tem por objeto atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia destinados à construção, à reforma, à ampliação e ao aprimoramento de estabelecimentos penais, por tempo determinado, sem vínculo efetivo com o CONTRATANTE, por parte do CONTRATADO, para atuar no cargo de ANALISTA TÉCNICO DE OBRAS - ENGENHARIA CIVIL com exercício na cidade de Brasí l i a / D F. DATA DA ASSINATURA: 08 de abril de 2025. SIGNATÁRIOS - CONTRATANTE E CONTRATADO: LUIS OTAVIO GOUVEIA, Diretor-executivo, e o senhor(a) WESLEY LOPES LACERDA. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS COMUNICADO Nº 10/2025/GAB-SENAD SUSPENSÃO DA SELEÇÃO DO EDITAL Nº 1/2024/SENAD - Prêmio Maria Lúcia Pereira PLANO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS suspende o Edital de Licitação - Concurso nº 01/2024/SENAD/MJSP (Prêmio Maria Lúcia Pereira), processo SEI n.º 08129.006219/2024-63, para averiguação das propostas submetidas em relação à sua conformidade com a disciplina do Edital, com os princípios da administração pública e com as normas legais. O processo seletivo, que encontrava-se em fase de interposição de recursos da habilitação, conforme Retificação do Edição de Licitação - Concurso n° 1/2024, fica suspenso até nova deliberação desta Secretaria que, conforme Artigo 12.1 do Edital de Licitação - Concurso nº 01/2024/SENAD/MJSP (Prêmio Maria Lúcia Pereira), tem a responsabilidade de supervisionar e fiscalizar todos os atos administrativos adotados pelos agentes públicos designados para impulsionar o processo seletivo, podendo tomar providências em caso de eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo. MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200331 Número do Contrato: 88/2023. Nº Processo: 08106.000643/2021-10. Pregão. Nº 24/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 16.701.716/0001-56 - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 88/2023 (25718765), por 03 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 18/4/2025 a 19/07/2025, nos termos do art. 57, §1º, ii, da lei nº 8.666, de 1993.. Vigência: 18/04/2025 a 19/07/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.001.335,74. Data de Assinatura: 17/04/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/04/2025). EXTRATOS DE TERMOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 178/2025 - Processo nº 08020.003602/2025-59. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 178/2025, em referência. Data da assinatura: 16/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 56.808,00 (cinquenta e seis mil oitocentos e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 177/2025 - Processo nº 08020.003526/2025-81. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE ALAGOAS, CNPJ nº 12.200.226/0001- 15. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 177/2025, em referência. Data da assinatura: 15/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO SARAIVA DA SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública de Alagoas. Valor: R$ 58.028,00 (cinquenta e oito mil vinte e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 173/2025 - Processo nº 08020.003562/2025-45. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 173/2025, em referência. Data da assinatura: 15/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 58.028,00 (cinquenta e oito mil vinte e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 170/2025 - Processo nº 08020.003573/2025-25. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560.Donatária: SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO PIAUÍ, CNPJ nº 06.553.549/0001-90. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 170/2025, em referência. Data da assinatura: 16/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, Secretário de Segurança Pública do Piauí. Valor: R$ 58.028,00 (cinquenta e oito mil vinte e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 168/2025 - Processo nº 08020.003549/2025-96. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA, CNPJ nº 08.730.095/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 168/2025, em referência. Data da assinatura: 15/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba. Valor: R$ 58.028,00 (cinquenta e oito mil vinte e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 159/2025 - Processo nº 08020.003503/2025-77. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA DE RONDÔNIA, CNPJ nº 04.793.055/0001-57. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 159/2025, em referência. Data da assinatura: 16/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FELIPE BERNARDO VITAL, Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania de Rondônia. Valor: R$ 57.058,00 (Cinquenta e sete mil e cinquenta e oito reais). Espécie: Termo de Doação nº 916/2024 - Processo nº 08020.007519/2024-78. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO PARÁ, CNPJ nº 05.054.952/0001-01. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 916/2024, em referência. Data da assinatura: 17/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e UALAME FIALHO MACHADO, Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará. Valor: R$ 93.140,00 (noventa e três mil cento e quarenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 184/2025 - Processo nº 08000.032965/2024-59. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 00.498.299/0001-56. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 184/2025, em referência. Data da assinatura: 22/04/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO CANINDÉ DE ARAÚJO SILVA, Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social do Rio Grande do Norte. Valor: R$ 106.898,00 (cento e seis mil oitocentos e noventa e oito reais).