DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .MULTA (R$) . .ASSOCIACAO CENTRO DE ATENDIMENTO CLINICO DE ITAPERUNA - CACI .46871.000333/2019- 07 .2.023,12 . .ASSOCIACAO CENTRO DE ATENDIMENTO CLINICO DE ITAPERUNA - CACI .46871.000334/2019- 43 .3.030,29 . .ASSOCIACAO CENTRO DE ATENDIMENTO CLINICO DE ITAPERUNA - CACI .46871.000335/2019- 98 .4.052,49 . .ASSOCIACAO CENTRO DE ATENDIMENTO CLINICO DE ITAPERUNA - CACI .46871.000336/2019- 32 .4.052,49 . .ASSOCIACAO CENTRO DE ATENDIMENTO CLINICO DE ITAPERUNA - CACI .46871.000337/2019- 87 .4.052,49 . .ASSOCIACAO CENTRO DE ATENDIMENTO CLINICO DE ITAPERUNA - CACI .46871.000338/2019- 21 .1.219,06 . .ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO SUL FLUMINENSE .14152.007599/2020- 35 .4.196,81 . .ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO SUL FLUMINENSE .14152.007605/2020- 54 .2.894,35 . .ATSF - ASSOCIACAO DOS TRABALHADORES DO SUL FLUMINENSE .14152.007603/2020- 65 .2.604,92 . .AUTO POSTO MARAMBAIA LTDA .46230.006065/2019- 74 .1.368,61 . .BARCIA ACOUGUE E BOUTIQUE LTDA .46215.017971/2018- 10 .9.000,00 . .BRIXNER SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA .46215.015626/2019- 14 .1.306,12 . .C TORRES DAFLON FARIA EDUCANDARIO .14152.024304/2020- 95 .434,15 . .CAFEPAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .46215.015510/2019- 85 .834,96 . .CARGOFRIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA .46215.019283/2019- 67 .4.025,33 . .CARGOFRIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA .46215.019284/2019- 10 .4.025,33 . .CARGOFRIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA .46215.019285/2019- 56 .4.025,33 . .CENTRAL RIO CAFE LTDA .14152.007538/2020- 78 .1.080,99 . .CENTRAL RIO CAFE LTDA .14152.007534/2020- 90 .1.157,74 . .CENTRAL RIO CAFE LTDA .14152.007535/2020- 34 .144,72 . .CENTRAL RIO CAFE LTDA .14152.007536/2020- 89 .578,87 . .CENTRO EDUCACIONAL BARRETO MOURA LT DA .46666.002058/2019- 83 .10.400,00 . .EMPORIO DO DOM LTDA .46062.000579/2019- 03 .4.937,54 . .GRAFICA E EDITORA LINEAR LTDA .14152.056176/2021- 20 .3.234,94 . .GRAFICA E EDITORA LINEAR LTDA .14152.059210/2021- 18 .28.943,52 . .GRAFICA E EDITORA LINEAR LTDA .14152.059216/2021- 95 .3.381,28 . .GRAFICA E EDITORA LINEAR LTDA .14152.059226/2021- 21 .3.381,28 . .GRAN-RIO BANDEIRANTES COMERCIO DE MARMORES E GRANITO LTDA .46215.003688/2018- 01 .6.708,08 . .GRAN-RIO BANDEIRANTES COMERCIO DE MARMORES E GRANITO LTDA .46215.003687/2018- 58 .1.529,62 . .GRAN-RIO BANDEIRANTES COMERCIO DE MARMORES E GRANITO LTDA .46215.003686/2018- 11 .6.708,08 . .INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS MANELIN LTDA .46666.003495/2019- 14 .1.191,82 . .INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA .14152.052079/2021- 68 .198.118,39 . .INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA .14152.052082/2021- 81 .2.848.141,32 . .KINLAB PROJETOS E SERVICOS EIRELI .46215.018827/2019- 73 .4.367,07 . .KINLAB PROJETOS E SERVICOS EIRELI .46215.018675/2019- 17 .536,05 . .KINLAB PROJETOS E SERVICOS EIRELI .46215.018829/2019- 62 .323,49 . .KINLAB PROJETOS E SERVICOS EIRELI .46215.018677/2019- 06 .1.529,62 . .KINLAB PROJETOS E SERVICOS EIRELI .46215.018674/2019- 64 .323,49 . .MCK BAR E RESTAURANTE LTDA .46230.005292/2018- 00 .805,06 . .MJ CONSTRUCOES E ALVENARIA LTDA .46215.000143/2018- 34 .1.487,30 . .MULTITEINER COMERCIO E LOCACAO DE CONTEINERES LTDA .47427.000791/2018- 68 .402,53 . .NASSEH COMUNICACAO LTDA .14152.034891/2020- 21 .9.920,35 . .NGS FOOD SERVICE LTDA .46215.015630/2019- 82 .3.692,69 . .P S MORAES CONFECCAO .14152.061922/2021- 05 .1.690,63 . .PAYOL BAR E RESTAURANTE LTDA .14152.018077/2021- 40 .2.970,97 . .SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S.A. - FALIDO .14152.077917/2021- 14 .57.093,64 . .SPE ARAGUAIA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. .46215.087797/2016- 01 .681,04 . .TOLEDO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA .46215.015675/2019- 57 .805,06 . .TOTAL GAS DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA .46230.005843/2019- 16 .4.024,42 . .TRANSPORTE RAIZES EIRELI .46215.015240/2019- 11 .19.927,77 . .TRANSPORTE RAIZES EIRELI .46215.015239/2019- 88 .1.157,74 . .TRANSPORTES E COMERCIO TURISGUA EIRELI .46228.001781/2019- 12 .2.012,66 . .UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO .14152.030487/2021- 69 .2.873,92 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO G4GFN4 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .2-FIT ACADEMIA LTDA .14152.164624/2024-19 .AI .22.844.624-4 .1.415,01 . .2-FIT ACADEMIA LTDA .14152.164635/2024-91 .AI .22.844.635-0 .598,48 . .2-FIT ACADEMIA LTDA .14152.164636/2024-35 .AI .22.844.636-8 .173,10 . .2-FIT ACADEMIA LTDA .14152.164637/2024-80 .AI .22.844.637-6 .299,24 . .2-FIT ACADEMIA LTDA .14152.164638/2024-24 .AI .22.844.638-4 .2.029,68 . .2-FIT ACADEMIA LTDA .14152.164639/2024-79 .AI .22.844.639-2 .299,24 . .2-FIT ACADEMIA LTDA .14152.164640/2024-01 .AI .22.844.640-6 .5.330,84 . .2-FIT ACADEMIA LTDA .14152.164641/2024-48 .AI .22.844.641-4 .1.824,24 . .2-FIT ACADEMIA LTDA .14185.034910/2024-65 .ND .20.331.713-1 .30.771,31 . .5BI TECNOLOGIA GESTAO E INTERMEDIACAO DE ATIVOS LT .14185.038890/2024-00 .ND .20.335.923-2 .46.593,56 . .5BI TECNOLOGIA GESTAO E INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA. .14152.200432/2024-75 .AI .22.880.432-9 .1.415,01 . .5BI TECNOLOGIA GESTAO E INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA. .14152.200447/2024-33 .AI .22.880.447-7 .6.134,42 . .5BI TECNOLOGIA GESTAO E INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA. .14152.200459/2024-68 .AI .22.880.459-1 .1.047,34 . .5BI TECNOLOGIA GESTAO E INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA. .14152.200470/2024-28 .AI .22.880.470-1 .2.094,68 . .A F S SOLADOS EIRELI .14185.033922/2024-72 .ND .20.330.663-5 .19.321,53 . .AB RODOFORT S/A - IMPLEMENTOS R O D OV I A R I O S .14152.162104/2023-82 .AI .22.628.715-7 .4.161,83 . .AB RODOFORT S/A - IMPLEMENTOS R O D OV I A R I O S .14152.162105/2023-27 .AI .22.628.716-5 .4.161,83 . .AB RODOFORT S/A - IMPLEMENTOS R O D OV I A R I O S .14152.162106/2023-71 .AI .22.628.717-3 .4.161,83 . .AB RODOFORT S/A - IMPLEMENTOS R O D OV I A R I O S .14152.167329/2023-25 .AI .22.633.940-8 .2.902,57 . .AB RODOFORT S/A - IMPLEMENTOS R O D OV I A R I O S .14152.167330/2023-50 .AI .22.633.941-6 .2.902,57 . .AB RODOFORT S/A - IMPLEMENTOS R O D OV I A R I O S .14152.175549/2023-22 .AI .22.642.160-1 .2.902,57 . .AB RODOFORT S/A - IMPLEMENTOS R O D OV I A R I O S .14152.175550/2023-57 .AI .22.642.161-9 .2.902,57 . .AB RODOFORT S/A - IMPLEMENTOS R O D OV I A R I O S .14152.176738/2023-12 .AI .22.643.349-8 .4.358,01