DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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TRANSPORTES LTDA, 37.930.818/0001-13, RFH8D04, FRMEV03479302024, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, OII8I50, FRMEV03434242024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, SPE5F79, FRMEV03405552024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5A16, FRMEV03478452024, 606-82; RLJ2I29, FRMEV03340592024, 606-82; RXO5A04, FRMEV03309332024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPOR T ES LTDA, 68.979.111/0001-25, EHE9E26, FRMEV03491142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.687/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, JAE6I44, FRMEV03452442024, 606-82; LUIZ CLAUDIO LEITE, 12.954.997/0001-06, MIQ5511, FRMEV03261092024, 606-82; LUCAS KAUAN BERNARDO, .914.109-*, BAW0H03, FRMEV03404232024, 606-82; LUIZ BATISTA DE REZENDE, .268.736-, MTI3E49, FRMEV03217542024, 606-82; L L TRANSPORTES LTDA, 12.431.716/0001-22, DBL4E23, FRMEV03479642024, 606-82; LUIZ CARDOSO DA SILVA, .270.771-, MMM4867, FRMEV03273962024, 606-82; LUIS FRANCISCO MARTINELLO, .025.439-*, RAR5I67, FRMEV03376992024, 606-82; LUIZ DE ANDRADE CARVALHO, .222.539-, JHI0536, FRMEV03374202024, 606-82; LUCAS MATEUS DE OLIVEIRA FABRO, .680.210-, BYD8G00, FRMEV03477872024, 606-82; LUIS RICARDO MICHELIN, .447.439-*, FIY7E36, FRMEV03386332024, 606-82; LUIZ DE LISBOA MARQUES, 21.682.364/0001-79, OLY0460, FRMEV03414482024, 606-82; LUCIANO DOS SANTOS PEREIRA, .838.044-, OAC9G17, FRMEV03316912024, 606-82; LU I Z CARLOS TIOSSI, .561.259-, OAZ3C38, FRMEV03482122024, 606-82; LUIZ C A R LO S POLESELLO, 12.872.185/0001-03, IUU5H42, FRMEV03477082024, 606-82; LUIZ CARLOS POLICARPO, .893.109-*, MFZ5J40, FRMEV03482552024, 606-82; LUCAS VIEIRA ALVES, 19.129.834/0001-20, FSW6F83, FRMEV03374972024, 606-82; LUIS CARLOS ANTUNES LUTZ, .266.220-, MKI2E25, FRMEV03493312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.689/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBE5B41, FRMEV03438312024, 606-82; JCO3D18, FRMEV03430642024, 606-82; NR COMERCIO DE MATERIAIS E MADEIRAS LTDA, 35.645.437/0001-67, CUL9A59, FRMEV03453682024, 606- 82; OURITRANS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 12.811.952/0001-74, FND8C49, FRMEV03453622024, 606-82; NOVA RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31, OYH4G02, FRMEV03438132024, 606-82; NILTO FACHINELLO & CIA LTDA, 09.339.633/0001- 01, IWK4F16, FRMEV03451582024, 606-82; NETO TRANSPORTES LTDA, 37.676.450/0001- 09, SKC4E98, FRMEV03435342024, 606-82; NILTON LUIZ TRISCH WERB, 15.058.195/0001- 06, IZY9G01, FRMEV03427352024, 606-82; NILSON DOS ANJOS, .635.499-, QJN6H50, FRMEV03394442024, 606-82; NICOLE MENDES LAZZARIN, 23.684.925/0001-02, MKK9A69, FRMEV03392632024, 606-82; NYCHOLAS ALCIONI JULIO 10513603905, 45.376.136/0001- 39, RAH7J69, FRMEV03399142024, 606-82; NOVA TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA., 06.139.591/0001-69, RXM3I29, FRMEV03227892024, 606-82; OURO VERDE BIOMASSA LTDA, 21.979.806/0001-43, RUA1E33, FRMEV03221612024, 606-82; RTO8D10, FRMEV03375262024, 606-82; NUTRITEC SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBK2J43, FRMEV03313022024, 606-82; NIEHUES INDUSTRIA E COMERCIO DE TREFILADOS DE METAL LTDA, 03.200.802/0001-33, RLB5E29, FRMEV03379192024, 606-82; OXIGENIO JOACABA COMERCIO DE GASES ATMOSFERICOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, 07.174.735/0001-80, MKL7687, FRMEV03316752024, 606- 82; MKL7687, FRMEV03301712024, 606-82; NELSON SUETONIO CORREIA DOS SANTOS FILHO, .428.784-*, AYK9I22, FRMEV03304342024, 606-82; NUNES E VIEGAS TRANSPORTES LTDA, 11.223.961/0001-81, JBM9I84, FRMEV03183792024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.690/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L & C TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.712.749/0001-03, BEB1F39, FRMEV03481222024, 606-82; L A DE CERQUEIRA TRANSPORTES LTDA, 22.871.407/0001-27, MMA4I64, FRMEV03484532024, 606-82; L & M TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 17.810.890/0001-08, SHV9I25, FRMEV03278922024, 606-82; L & M SANTOS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 31.658.234/0001-54, GXS5J02, FRMEV03196392024, 606-82; KOCH VON BESEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSERVAS LTDA, 07.329.207/0001-53, FVM1E93, FRMEV03472192024, 606-82; KS CERQUEIRA COMERCIO ATACADISTA DE PAPEIS EIRELI, 25.195.598/0001-42, PLR2E65, FRMEV03332712024, 606-82; L A ROMANI JUNIOR LTDA, 23.950.440/0001-05, ROI2G73, FRMEV03332412024, 606-82; L L TRANSPORTES LTDA , 12.431.716/0001-22, DBL4E23, FRMEV03212092024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, EZL9I78, FRMEV03366512024, 606-82; EOE5E18, FRMEV03199052024, 606-82; RNT3F04, FRMEV03131212024, 606-82; L F CAMINHO ES LTDA, 79.281.481/0001-00, RYI2G08, FRMEV03390632024, 606-82; L C DAGOSTIN & CIA LTDA, 72.363.773/0001-43, LXJ4179, FRMEV03463352024, 606-82; KYOODAI JCCC TRANSPORTES, FRETAMENTO E LOCACAO LTDA, 09.011.161/0001-55, GEY9B17, FRMEV03298812024, 606-82; KY-DALLA SUPERMERCADO LTDA, 28.776.355/0001-96, JCU1H96, FRMEV03387652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.113/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW6H50, FRMEV03537662024, 606-82; RKX2F20, FRMEV03566862024, 606-82; RKX2H50, FRMEV03554052024, 606-82; RXL3F30, FRMEV03549592024, 606-82; RKX2F40, FRMEV03526932024, 606-82; RKW6H50, FRMEV03571552024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYP9F30, FRMEV03541852024, 606-82; RLB4F30, FRMEV03559342024, 606-82; RLC3F30, FRMEV03530412024, 606-82; RYG5F30, FRMEV03553692024, 606-82; RLE2F30, FRMEV03574992024, 606-82; RXU2F30, FRMEV03326512024, 606-82; RYO5F10, FRMEV03338342024, 606-82; RLE0F30, FRMEV03339542024, 606-82; RXQ8F30, FRMEV03339772024, 606-82; FRAIHA E FRAIHA TRANSPORTES LTDA, 43.075.586/0001-66, GAG3C79, FRMEV03552292024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, TIP4C10, FRMEV03562412024, 606-82; FRA N C I S CO EDIVAN DE AZEVEDO DA SILVA, .016.693-, NGF0099, FRMEV03558852024, 606-82; FRANCISCO REGINALDO DE OLIVEIRA, .465.073-, JJU0I29, FRMEV03322552024, 606- 82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RLC2G95, FRMEV03335812024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 47.163/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida