DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIBOCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.419.368/0001-02, RXK2A99, FRMEV03516172024, 606-82; FRIENDS TRANSPORTES E COMUNICACAO LTDA, 06.038.981/0001-42, RXN9A85, FRMEV03180682024, 606-82; FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, GFH6J99, FRMEV03497192024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QHI4589, FRMEV03474332024, 606- 82; D. MEDEIROS, 26.652.309/0001-50, RXR8E59, FRMEV03480662024, 606-82; DAIANE VIVIAN DA SILVA, .872.121-*, EMU4J02, FRMEV03486732024, 606-82; QCQ7I92, FRMEV03495142024, 606-82; DEONISIO ANTONIO DE ROSSO GREGORIO, .575.759-, RSE9J23, FRMEV03491032024, 606-82; E. C. CORDEIRO & CIA LTDA, 10.791.808/0001-98, RLK0B29, FRMEV03480902024, 606-82; E. DO VALE TRANSPORTES LTDA, 01.471.498/0001- 33, CNI1466, FRMEV03484142024, 606-82; ELISABETE DA COSTA, .028.239-, AOU8F55, FRMEV03485862024, 606-82; ELIZABETH MENEZES SOUZA, .499.039-*, EHH8410, FRMEV03479102024, 606-82; ELOIR PEREIRA, .155.699-, AHB2H55, FRMEV03478392024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RDW4J19, FRMEV03480032024, 606-82; EMPREENDIMENTOS BECKER LTDA, 97.211.676/0001-66, IMZ1354, FRMEV03483112024, 606-82; ENZO TUR TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA, 36.299.697/0001-90, IUQ0C09, FRMEV03485942024, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRE8B52, FRMEV03486282024, 606-82; ERVATEIRA PUTINGUENSE LTDA, 05.326.653/0001-89, JAF0G74, FRMEV03486502024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.256/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS E CIA LTDA, 09.136.873/0001-09, SEC6I12, FRMEV03378832024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPQ9J15, FRMEV03273022024, 606-82; SPM3H00, FRMEV03302152024, 606-82; RRP8F00, FRMEV03302222024, 606-82; RRW8H97, FRMEV03302072024, 606-82; SPI7G40, FRMEV03304012024, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, RYD1B79, FRMEV03283712024, 606-82; NELSON DE FREITAS LIMA, .864.308-, SXM3F97, FRMEV03631192024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUH5H36, FRMEV03630782024, 606-82; NAPORT INDUSTRIA DE PORTAS E PORTOES LTDA, 26.301.490/0001-50, SXJ0I02, FRMEV03631802024, 606-82; NORQUIMA PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 58.202.912/0001-26, DFK4705, FRMEV03632232024, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, JCB0I74, FRMEV03628852024, 606-82; MULLER & MACHADO TRANSPORTES LTDA, 08.862.271/0001- 68, JAA9G29, FRMEV03627852024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RLD6G35, FRMEV03578932024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCG3520, FRMEV03285872024, 606- 82; RRR5A15, FRMEV03291822024, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEV03630842024, 606-82; MUNICIPIO DE BOM JARDIM DA SERRA, 82.844.754/0001-92, SXE5G33, FRMEV03626612024, 606-82; NEMUEL SILVEIRA DOKI, .980.280-*, GKB7D20, FRMEV03632002024, 606-82; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, BAE3E83, FRMEV03634472024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.257/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SANYTOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.369.455/0001-07, IQQ1F05, FRMEV03109342024, 606-82; SARAH & MUNIRA TRANSPORTES LTDA, 29.756.135/0001-63, RLJ4C49, FRMEV03119972024, 606-82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBK2C47, FRMEV03148332024, 606-82; JCJ9G83, FRMEV03160412024, 606-82; JBP5F91, FRMEV03634542024, 606-82; JBP5F91, FRMEV03160772024, 606-82; JCJ9G75, FRMEV03168692024, 606-82; JBY4F93, FRMEV03170592024, 606-82; SANDRA FLAV I A PEREIRA DA SILVA, .185.976-, APQ5J77, FRMEV03627192024, 606-82; SAN C H ES PARTICIPACOES LTDA, 13.252.170/0001-05, EJV9005, FRMEV03627182024, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 16.543.354/0001-12, RAL0860, FRMEV03046132024, 606-82; RAL0760, FRMEV03130822024, 606-82; SAMARA ROSA GOULART DE SOUZA, 30.978.437/0001-65, RXW4H01, FRMEV03052502024, 606-82; SAMUEL MORAIS, 18.423.108/0001-52, RXM1B79, FRMEV03090562024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RRP5B17, FRMEV03089232024, 606-82; RAK6H52, FRMEV03116872024, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48, JBX9B24, FRMEV03101292024, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, MLI6B75, FRMEV03131782024, 606-82; SAO CRISTOV AO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.000.781/0001-33, HKW5H01, FRMEV03180192024, 606-82; SANTOS & COSTA TRANSPORTE LTDA, 54.320.567/0001-74, IWA9866, FRMEV03546222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FFC TRANSPORTES LTDA, 10.774.250/0001-32, RDX9J33, FRMEV03385372024, 606-82; FORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.865.007/0001-58, RVZ0H24, FRMEV03385732024, 606-82; CUD6I46, FRMEV03318842024, 606-82; RVZ0H24, FRMEV03422362024, 606-82; FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, FBV1I64, FRMEV03440502024, 606-82; FRANCIEL RECUPERADORA DE CARRETAS LTDA, 33.157.999/0001-36, AXH3H26, FRMEV03397112024, 606-82; FRANCELINO SERGIO BAIRROS, .372.340-, IDJ3D17, FRMEV03296212024, 606-82; IDJ3D17, FRMEV03296092024, 606-82; FRANCISCO CEZAR MOTA FILHO, .063.369-*, BEG 8 C 7 9 , FRMEV03494682024, 606-82; FRANCIANE MARTINS, .113.239-, MJY2E28, FRMEV03367442024, 606-82; FORTE FRIOS TRANSPORTES LTDA, 09.400.682/0001-02, RXK0E98, FRMEV03339432024, 606-82; FRANCINEI ARIEL TEPE, .203.289-, KDP8B04, FRMEV03483562024, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, FNM2J15, FRMEV03333712024, 606-82; FORTE CONSULTORIA E COBRANCAS LTDA, 43.261.764/0001-43, OOA2B67, FRMEV03311702024, 606-82; FRANCISCO ANTONIO CARDOSO DA SILVA, *.488.984-, PYQ5J59, FRMEV03321112024, 606-82; FRANCHIN TRANSPORTADORA LTDA, 45.856.241/0001-75, FCB7B38, FRMEV03398802024, 606-82; FFH ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA, 51.399.400/0001-52, GBW1168, FRMEV03190202024, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, AQY4A58, FRMEV03356232024, 606-82; RIY9B20, FRMEV03349232024, 606-82; J BT 4 A 1 7 , FRMEV03392452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.685/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.