DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025042500139 139 Nº 78, sexta-feira, 25 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JEREMAIS TRANSPORTES LTDA, 40.434.058/0001-68, EVU5E89, FRMEV03218562024, 606-82; EVU5E89, FRMEV03500262024, 606-82; EVU5E89, FRMEV03525532024, 606-82; JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, OXE7A22, FRMEV03277312024, 606-82; PXN4607, FRMEV03485522024, 606-82; J EG TRANSPORTES LTDA, 10.747.341/0001-89, MKB2H33, FRMEV03273642024, 606-82; QTL7D54, FRMEV03526372024, 606-82; JENALDO FERNANDES DE MORAIS, .239.701-*, OOE5F82, FRMEV03531582024, 606-82; JEFFINHO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.925.941/0001-48, DPC4366, FRMEV03520272024, 606-82; JEOMAR TRANSPORTES LTDA, 15.001.850/0001-81, ORJ1018, FRMEV03049332024, 606-82; JEFERSON MONTEI R O, .261.730-, MHY0J01, FRMEV03056162024, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RYA1A54, FRMEV03499082024, 606-82; RXV7J21, FRMEV03501892024, 606-82; OKG8J67, FRMEV03517352024, 606-82; JEFERSON ROMEU WEBER, 29.164.981/0001-94, QIC8150, FRMEV03531732024, 606-82; JEMERSON DA SILVA CARDOSO, 19.522.222/0001-00, DBM4I46, FRMEV03515932024, 606-82; JEFERSON QUIL OLIVEIRA TRANSPORTES, 18.463.368/0001-51, AVK7D43, FRMEV03502942024, 606-82; JOSE DOS SANTOS, .472.211-, IJC6735, FRMEV03507092024, 606-82; JEAN CLEBER CITADINI, .111.329-*, QHR0E60, FRMEV03506052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.250/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, QHB4J64, FRMEV03200142024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, EWJ4223, FRMEV03248402024, 606-82; J. DA SILVA - REPRESENTACAO E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 13.689.477/0001-78, NPG3H05, FRMEV03272782024, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, FQG0I18, FRMEV03524912024, 606-82; J. D. DOS SANTOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 22.670.014/0001-55, OBJ6D09, FRMEV03515332024, 606-82; JAIME CARDOSO MARTINS, .542.349-, MGP3B76, FRMEV03493642024, 606-82; JAIME RAITZ & CIA LTDA, 81.606.352/0001-97, RYZ7G61, FRMEV03492182024, 606-82; J. FERREIRA DO CARMO & FERREIRA DA CRUZ LTDA, 11.651.175/0001-85, QCR0245, FRMEV03501262024, 606-82; J. M. P. GOMES, 04.901.233/0001-16, AOL8363, FRMEV03510792024, 606-82; J. N. TRANSPORTES LTDA., 36.934.007/0001-28, JDB3J61, FRMEV03505872024, 606-82; J. VIEIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.038.411/0001-27, QIF1D56, FRMEV03510252024, 606-82; J.C TRANSPORTES LTDA, 32.619.673/0001-10, RYO1G04, FRMEV03511952024, 606-82; JAILSON TEIXEIRA, .094.719-, AKP6919, FRMEV03505922024, 606-82; JALOTO TRA N S P O R T ES LTDA, 75.627.836/0001-10, SDT2D94, FRMEV03512682024, 606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, FXA1E62, FRMEV03502692024, 606-82; JANIA BRUNATO BURATO LTDA, 08.624.554/0001-71, QJO8576, FRMEV03505712024, 606-82; JAQUELINE FALACIO LIMA, .576.799-*, OLC7C98, FRMEV03504872024, 606-82; JB COMERCIO DE INSUMOS E SUBSTRATOS LTDA, 19.157.862/0001-50, RAI9F05, FRMEV03504702024, 606-82; JCP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 09.584.237/0002-12, SFK0F16, FRMEV03510182024, 606-82; JCS SERVICOS MEC A N I CO S LTDA, 27.353.197/0001-07, RYG5C30, FRMEV03501032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.251/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVANA APARECIDA LEMES CARVALHO LTDA, 32.022.175/0001-96, EOF5F22, FRMEV03142202024, 606-82; INFRASA - INFRAESTRUTURA EM MINERACAO SUL AMERICA VALE DO RIBEIRA S.A., 09.086.485/0001-52, CUY3B38, FRMEV03512722024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPG8F00, FRMEV03510802024, 606- 82; SPE0J25, FRMEV03513062024, 606-82; SPE0J75, FRMEV03513082024, 606-82; RRO9D13, FRMEV03482842024, 606-82; IPOJUCATUR TRANSPORTES E TURISMO LIMITADA , 47.886.049/0001-57, FFK0711, FRMEV03512282024, 606-82; IRMAOS CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, JCB0C80, FRMEV03501272024, 606-82; IRMAOS REANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, FZU1C86, FRMEV03506092024, 606-82; OYW2735, FRMEV03486762024, 606-82; IRMAOS SOLDERA LTDA, 47.599.980/0001-54, EFO6008, FRMEV03505012024, 606-82; ITAMAR MARTINS GONCALVES, 41.749.854/0001-52, ADS7605, FRMEV03512432024, 606-82; INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES BELISSIMA LTDA, 07.986.239/0001-21, BDP1I41, FRMEV03480142024, 606-82; ITAMIX OIL TRANSPORTE LTDA, 72.452.162/0001-71, AXY3I33, FRMEV03507102024, 606-82; IVOGLO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, RRW7G67, FRMEV03510642024, 606-82; ISABEL CRISTINA DE JESUS FRANCA MENDES, .559.861- , EJZ4G46, FRMEV03493042024, 606-82; IRINEU CARMO DA SILVA 04294061936, 28.236.929/0001-33, ASA1464, FRMEV03492852024, 606-82; IVO GAMPERLI, .275.681- , SXC0G84, FRMEV03488112024, 606-82; IVO KAPPES, .740.509-*, SPL3G61, FRMEV03507202024, 606-82; IZABEL CRISTINA PINHEIRO CERQUEIRA LTDA, 10.510.059/0001-83, RHP5E47, FRMEV03481292024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.252/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PORTO SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.553.031/0001-96, RLA8F48, FRMEV03542482024, 606-82; POSTAO COMERCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA , 00.109.077/0002-85, PTT0A11, FRMEV03542012024, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, RRJ2H91, FRMEV03514422024, 606-82; POSTO E TRANSPORTES ALVORADA LTDA, 32.848.234/0001-80, RRX6G85, FRMEV03513652024, 606- 82; RYS5G99, FRMEV03500132024, 606-82; SPN6A79, FRMEV03531242024, 606-82; SPL3F38, FRMEV03511582024, 606-82; PONTO LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 36.659.268/0001-87, FYW0184, FRMEV03534212024, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, SXP9F86, FRMEV03517292024, 606-82; PORTAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.053.228/0005-24, AWT8400, FRMEV03526262024, 606-82; PONTUAL TRANSPORTE LTDA, 04.827.730/0001-11, SPR2A86, FRMEV03519202024, 606-82; POSTO BR 262 LTDA, 32.831.229/0001-64, BBN3H18, FRMEV03514382024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0016-72, MGT7377, FRMEV03492142024, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, RLO2F39, FRMEV03478332024, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0372-78, RQN3H55, FRMEV03512182024, 606-82; RQN2E05, FRMEV03512662024, 606-82; RQP7E16, FRMEV03513072024, 606-82; POLLI TRANSPORTES LTDA, 32.107.241/0001-20, MLL2B03, FRMEV03506562024, 606-82; POPCORN INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 09.404.937/0001-05, OBR3425, FRMEV03513092024, 606-82; POSSOBON TRANSPORTES LTDA., 53.697.807/0001-91, IWS0D60, FRMEV03512152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.253/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JBI6J72, FRMEV03108332024, 606-82; JCS2B25, FRMEV03496742024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, OPP5H59, FRMEV03242862024, 606-82; LEODENES LIDI TRANSPORTE LTDA, 49.648.600/0001-50, FYO9C79, FRMEV03262592024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001- 03, QAO9112, FRMEV03530012024, 606-82; SMA5A20, FRMEV03548232024, 606-82; RWD0F58, FRMEV03521352024, 606-82; SLY9C07, FRMEV03508232024, 606-82; Q AQ 9 I 4 7 , FRMEV03479672024, 606-82; QAZ7D72, FRMEV03511202024, 606-82; QAQ9I43, FRMEV03511962024, 606-82; LOJAS MILIUM LTDA, 83.240.333/0001-15, MHM2J98, FRMEV03630632024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJO5B57, FRMEV03557022024, 606-82; LOGBER LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., 12.157.760/0002-77, ONX1322, FRMEV03631302024, 606- 82; LOCAR TRUCK LTDA, 23.767.616/0001-98, RLI8J25, FRMEV03630622024, 606-82; LFP LOGISTICA LTDA, 46.715.495/0001-36, SXI6H76, FRMEV03633502024, 606-82; LEO NESTOR JUNG LTDA, 00.502.216/0001-55, JCP7J93, FRMEV03498592024, 606-82; LEONARDO RODRIGUES LISBOA, .699.340-, IOO2C01, FRMEV03521042024, 606-82; LEO N ES I O NUNES DE OLIVEIRA, .092.051-, NUE3073, FRMEV03486042024, 606-82; LEO N I R SCHNEIDER LTDA, 37.396.755/0001-67, CUD1C87, FRMEV03503112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração