DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBI5J59, FRMEV03538062024, 606-82; IST3I65, FRMEV03524012024, 606-82; JBH5I40, FRMEV03501832024, 606-82; JCJ5E24, FRMEV03504502024, 606-82; BUDEL TRAN S P O R T ES LTDA, 76.667.682/0007-48, JCA9E78, FRMEV03535522024, 606-82; BUDEL TRAN S P O R T ES LTDA, 76.667.682/0006-67, SFB1E03, FRMEV03260252024, 606-82; BEI6G80, FRMEV03553272024, 606-82; SFA7A57, FRMEV03511092024, 606-82; SFG9G11, FRMEV03519772024, 606-82; SFB1E05, FRMEV03520462024, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, SXX0G98, FRMEV03504442024, 606-82; BUSNELLO TRANSPORTES LTDA, 06.195.822/0001-51, JAO9H14, FRMEV03510432024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0017-10, RXV9H34, FRMEV03529302024, 606-82; BUSATO'S TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.043.407/0001-82, BCB5A08, FRMEV03507462024, 606-82; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MMI3J31, FRMEV03521312024, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, MKK5B94, FRMEV03521222024, 606-82; MKK5B94, FRMEV03492982024, 606-82; BUTZKE TRANSPORTES LTDA, 08.275.418/0001-13, RLK7I70, FRMEV03490812024, 606-82; RLB7I10, FRMEV03490842024, 606-82; A. RELEX GESSO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 52.169.865/0001-80, NZQ3D87, FRMEV03481842024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.187/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCQ6F13, FRMEV03540292024, 606-82; FQI1D58, FRMEV03554332024, 606-82; JBK9A52, FRMEV03532022024, 606-82; JCC8I47, FRMEV03528292024, 606-82; JCI2E71, FRMEV03496732024, 606-82; JCL8D43, FRMEV03500652024, 606-82; BUZIN TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013-78, RLF1I06, FRMEV03531802024, 606-82; RYA5F15, FRMEV03527092024, 606-82; RLB4B26, FRMEV03522932024, 606-82; CATARINAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, MFM2087, FRMEV03497612024, 606- 82; CHARLES FERNANDO BERGHAHN 08748570907, 48.280.668/0001-66, OBR9H02, FRMEV03502672024, 606-82; CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO OSORIENSE LTDA, 09.081.156/0001-19, JHZ6464, FRMEV03528602024, 606-82; BWA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, 40.433.401/0001-50, RJB5E03, FRMEV03484152024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, HKE4016, FRMEV03493232024, 606-82; CEREALISTA KRAUSE LTDA, 82.759.911/0002-42, RYC1A11, FRMEV03502472024, 606-82; CDLOG LOGISTICA LTDA, 28.612.105/0001-10, RYG3G41, FRMEV03490612024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, LYY6B63, FRMEV03484302024, 606-82; CERAMICA OURO TELHAS LTDA, 10.650.263/0001- 08, RYS3A05, FRMEV03489452024, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ7E93, FRMEV03489972024, 606-82; CARLINHOS FAGUNDES DE OLIVEIRA, .197.289- *, ABF1576, FRMEV03489182024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.190/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRISTAL SUL TRANSPORTES LTDA, 13.634.729/0001-61, JBO9B90, FRMEV03544142024, 606-82; IYZ8I76, FRMEV03500192024, 606-82; CRISTIANO CIRO BUBA, .836.759-, OBE2I92, FRMEV03532612024, 606-82; CONGE FRUTAS LTDA , 00.599.375/0001-10, FCD7355, FRMEV03301662024, 606-82; CRISTIANO DA SILVA , .135.099-, ARJ7I10, FRMEV03538622024, 606-82; CONSTANTE & NASCIMENTO LTDA, 03.818.158/0001-61, JCR2E89, FRMEV03275942024, 606-82; CRISTIAN CARVALHO DE SOUZA, .806.030-*, QIH6G24, FRMEV03533612024, 606-82; CRISLEINE DE SOUZA SCHIAVON, .184.710-, IHP6C70, FRMEV03541342024, 606-82; CONFECCOES AUGUSTO DONIZETTI REIS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 22.036.909/0001-32, OMI2957, FRMEV03513612024, 606-82; CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUC AO LTDA, 58.515.495/0003-33, RLC8I39, FRMEV03511232024, 606-82; RXT5B71, FRMEV03499862024, 606-82; COOPERATIVA UNIMED CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA, 02.494.715/0001-73, IZE1B92, FRMEV03512582024, 606-82; CONRADO TRANSPORTES LTDA, 46.576.015/0001-01, DAH1J73, FRMEV03500812024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 05.378.317/0001-80, RYS3A73, FRMEV03500512024, 606-82; QJC7673, FRMEV03529982024, 606-82; CONSTRUMINAS TUDO PARA SUA CONSTRUCAO LTDA, 19.751.137/0001-06, RNN8I59, FRMEV03516582024, 606-82; CONSTRUTORA SER LTDA, 22.385.066/0001-80, ECM9A26, FRMEV03515922024, 606-82; CONPASUL CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 90.063.470/0001-97, MJS8I19, FRMEV03519572024, 606-82; COPERAGUAS COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0001-98, MMF4801, FRMEV03514832024, 606-82; ADERVAL BARBOSA DA SILVEIRA JUNIOR, .003.216-, AUI7F64, FRMEV03489942024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDOIR DA SILVA SCHMOELLER JUNIOR, .620.679-*, QII0D30, FRMEV03518332024, 606-82; EDER VIANA DOS SANTOS, 33.574.668/0001-00, MEX9A16, FRMEV03509342024, 606-82; MEX9A16, FRMEV03498042024, 606-82; EDERSON SOA R ES DA SILVA, 23.937.877/0001-09, STB3C19, FRMEV03503712024, 606-82; EDILSON GOMES DA SILVA, .120.427-, PPJ8D83, FRMEV03511142024, 606-82; EDSON LEONI KNABBEN, .129.289-, SXE8A66, FRMEV03113562024, 606-82; SXE8A66, FRMEV03519082024, 606-82; SXE8A66, FRMEV03498902024, 606-82; EDERALDO LUIZ STEIN, .953.190-*, ISB7252, FRMEV03518222024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXI8C85, FRMEV03554682024, 606-82; RYC7D72, FRMEV03506852024, 606-82; RLE9I79, FRMEV03507642024, 606-82; EDSON MARCELO DE SOUZA, .066.309-, LYB5I73, FRMEV03507232024, 606-82; EDISON GARCIA JUNIOR, .485.079-, MIS7G28, FRMEV03553572024, 606-82; EDN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 09.687.217/0001-96, BWM6B63, FRMEV03498212024, 606-82; EDSON DA SILVA ALV ES , .181.598-*, HLQ1A53, FRMEV03499212024, 606-82; EDIO VINICIUS RIBEIRO DE LIMA, .644.489-, IQZ7I28, FRMEV03497022024, 606-82; EDSON GOMES FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 23.951.437/0001-06, SIK1H48, FRMEV03499312024, 606-82; EDSON PILAR FERREIRA DOS SANTOS, .028.679-, PUS8H56, FRMEV03495832024, 606-82; EDER OLIVEIRA COSTA, *.767.906-, OME0G00, FRMEV03483012024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.248/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.