DOU 25/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.639/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SINAFER TRANSPORTES LTDA, 06.879.603/0001-91, JBZ5I65, FRMEV03349672024, 606-82; JAY1I76, FRMEV03344312024, 606-82; JBZ5I65, FRMEV03344462024, 606-82; JCX3E46, FRMEV03306262024, 606-82; IUM9I54, FRMEV03155382024, 606-82; IZG1G90, FRMEV03154322024, 606-82; SIMONE REGINA DE ARRUDA, 18.144.823/0001-56, RAU4F95, FRMEV03287632024, 606-82; QCG1269, FRMEV03369002024, 606-82; SINHA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 20.888.654/0001-00, RUN9E65, FRMEV03093102024, 606-82; RTC8F61, FRMEV03075182024, 606-82; SINASC SINALIZACAO E CONSTRUCAO DE RODOVIAS LTDA , 07.150.434/0001-17, RXZ8E60, FRMEV03294942024, 606-82; SINEZIO BARROS L E M ES , .713.571-*, QBN3466, FRMEV03117792024, 606-82; SIMONE MENDES PRODUCO ES MUSICAIS LTDA, 32.377.952/0001-15, PML3G67, FRMEV03111192024, 606-82; SIMETRIA - TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.013.745/0001-13, rdy3g94, FRMEV03290872024, 606-82; SIMON LOCACOES E COLHEITAS LTDA, 11.966.684/0001-05, QCO1133, FRMEV03197692024, 606-82; SINALPAV SINALIZACAO VIARIA LTDA, 30.673.794/0001-15, MWO3B16, FRMEV03290792024, 606-82; SIMOES COMERCIO E TRANSPORTE DE PEDRAS LTDA, 09.382.935/0001-54, JBC7F12, FRMEV03136902024, 606- 82; SIOL TRANSPORTES LTDA, 19.706.015/0001-06, AUM0395, FRMEV03201372024, 606-82; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0017-79, BDP7H62, FRMEV03075762024, 606-82; SER6C92, FRMEV03054882024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.934/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROCP INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA, 17.732.545/0001-95, PVR3J38, FRMEV03173292024, 606-82; AJP TRANSPORTES LTDA, 13.941.107/0001-86, RYG5E55, FRMEV02975962024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZS5B14, FRMEV02980312024, 606-82; ALEXANDRE ZANONI ZIMBARDI JUNIOR, .000.228-, CNI1C30, FRMEV02955262024, 606-82; ALTAMIR KAPPES, .620.679-, MBH6474, FRMEV02955282024, 606-82; AGUIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 13.687.024/0001-02, LMK7E26, FRMEV02984032024, 606-82; AGIL TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 25.254.242/0001-32, GAR7C41, FRMEV03222892024, 606-82; ALCIMAR MIRANDA MARTINS, 11.193.748/0001-74, MIX7457, FRMEV03281982024, 606- 82; ADRIELY MARCIA SILVA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV03244812024, 606-82; AILTON AUGUSTINHO DA SILVA, .723.018-*, MFB9I63, FRMEV03537812024, 606-82; ALEX SANDRO DA SILVA, .982.970-, JBF1956, FRMEV03516182024, 606-82; ADILSON PONTES PASSOS, .941.488-, QHG3F48, FRMEV03521672024, 606-82; ADOBE ENGENHARIA LTDA, 01.154.345/0001-62, QCQ3B90, FRMEV03540072024, 606-82; AJL COMERCIO ATACADISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA, 22.603.750/0001-90, AWF8H00, FRMEV03537932024, 606-82; ALEX NEIS TRANSPORTES, 19.827.337/0001-03, RLO6H77, FRMEV03536692024, 606-82; ALESSANDRO DEITOS LTDA, 19.211.989/0001-00, QBY4107, FRMEV03510932024, 606-82; ADRIANO ROCHA PREDIGER, .217.580-*, IOV0469, FRMEV03529142024, 606-82; AGROPECUARIA RIBEIROPOLIS LTDA, 32.989.204/0001-93, FSG6A22, FRMEV03520022024, 606-82; ALBINO VALDIR DO MATTO, .039.400-, IJM2382, FRMEV03489062024, 606-82; ALENIR SILVA DE MORAES , .217.500-, PKK4B64, FRMEV03489022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.939/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, GSV4737, FRMEV03176652024, 606-82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRY3A15, FRMEV03177902024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OLA3J75, FRMEV03200122024, 606-82; ERNANDES LUIZ LUTZ, 24.718.006/0001-67, RYM5I51, FRMEV03174312024, 606-82; EUNICE CAVALCANTE DOS REIS, 32.779.229/0001-62, EKH8G15, FRMEV03195752024, 606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, NYK2C46, FRMEV03216032024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE 01621587690, 18.137.472/0001-56, PUE1C67, FRMEV03231602024, 606-82; ENVIRONMENTAL ESG PARTICIPACOES S.A., 09.527.023/0001- 23, EZU0D13, FRMEV03245422024, 606-82; ENRIQUE CAMILO REZENDE, .215.876-*, RNM3G19, FRMEV03252982024, 606-82; RNM3G19, FRMEV03503272024, 606-82; ERINALDO CRIVELLI, .378.388-, AUW0380, FRMEV03307082024, 606-82; ELSON ANTUNES DA SILVA, .718.736-, MWU5F91, FRMEV03164382024, 606-82; ENGERA CONSULTORIA, PROJETOS ELETRICOS & TREINAMENTOS LTDA, 15.097.437/0001-62, QHW5I00, FRMEV03553022024, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-*, RAT1E67, FRMEV03505742024, 606-82; RRM2G52, FRMEV03479932024, 606-82; E R I CO MARIA DA SILVA & CIA LTDA, 12.026.160/0001-99, PQH8A00, FRMEV03511802024, 606-82; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RLN3J63, FRMEV03518382024, 606- 82; ERENO VALDEMAR ALTMANN, .889.630-, CBS0243, FRMEV03514212024, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, SXA8H82, FRMEV03500752024, 606-82; EMK INCORPORACAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 31.437.249/0001-92, LTN7F56, FRMEV03488582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.946/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBS8I66, FRMEV02976872024, 606- 82; EDTUR TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 17.988.954/0001-57, OKE6158, FRMEV03189192024, 606-82; OKE6158, FRMEV03267632024, 606-82; ELIANE APARECIDA DE MELO COSTA, .482.766-, PPD0I90, FRMEV03196582024, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES, 20.308.622/0001-99, RKX7F60, FRMEV03554112024, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0002-94, ELA8475, FRMEV03228322024, 606- 82; EASY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 06.335.914/0001-90, FEJ6A84, FRMEV03102602024, 606-82; ELITON ANDRADE FERREIRA 01221881604, 19.388.708/0001- 90, BTR9J55, FRMEV03218612024, 606-82; EBER SILVEIRA, .553.559-*, MLB6854, FRMEV03236902024, 606-82; REB2B22, FRMEV03520682024, 606-82; EDSON MATEUS CANDIDO, .525.607-, LPM3H82, FRMEV03300272024, 606-82; EDSON LUIZ FA N T O N I TRANSPORTES, 32.998.633/0001-27, QTM6G93, FRMEV03174842024, 606-82; QTM6G93, FRMEV03175172024, 606-82; ELIARA BEATRIZ WESTPHAL CONRAD, .681.750-, QIZ0B40, FRMEV03554842024, 606-82; EDSNEY GALVAO, .878.869-*, OBD4G46, FRMEV03511862024, 606-82; EBFR TRANSPORTES LTDA, 02.536.194/0001-70, SXG7G72, FRMEV03508312024, 606-82; EDERJUZIO RIBAS DOS SANTOS, .531.329-, SEO 5 F 3 2 , FRMEV03516242024, 606-82; EDVALDO ALVINO CIPRIANO TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS LTDA, 32.477.048/0001-81, EPC2A03, FRMEV03516522024, 606-82; ELISANDRO MORALES FERNANDES, .408.590-, IJD7D07, FRMEV03486422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração